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Pediu-se citação da ré, pois esta deixou de pagar os foros, deixando o foreiro de pagar as pensões por 3 anos consecutivos, pedindo o domínio útil por decreto judiciário pelo senhorio em competente ação, conforme Código Civil artigo 692 e Lafayete Direito das Coisas a 7/4/1854. A autora deu em arrendamento à ré pelo prazo de 18 anos um terreno em estrada para o curral falso na Fazenda de Santa Cruz pertencente ao Patrimônio Nacional. Foi deferido o requerido. Recibo; Recorte de Jornal; Código Civil, artigo 692; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 49; lei n° 360 de 1895, artigo 10.

O autor espanhol casado domiciliado em vimanzo espanha alegou que era proprietário do prédio no. 240 da rua Julio do carmo a qual a ré era foreira estando a suplicante em dia com o pagamento dos devidos foros. a suplicada, contudo,, equereu o pagamento dos foros de 3 anos. O suplicante requereu de acordo com o código civil artigo 972 e o código processo civil artigo 314, a intimação da ré para que em dia e hora marcados recebesse valor de 0,80 cruzeiros sob pena de depósito nacionaliade espanhola imgrante estrangeiro. O autor desistiu da ação . Procuração Tabelião Raul Sá Rua do Rosário, 83 - RJ, 1947, Tabelião Fausto Werneck, 1944;Recibo;Decreto nº 2940 de 16/8/1928; Código Civil, artigo 972.

O autor era segurado na primeira série do montepio da família, sociedade de seguro de São Paulo com sucursal no Rio de Janeiro, pelo valor de 30:0000$000 pagáveis aos seus beneficiários em caso de morte. Ficava na Rua Gonçalves Dias . O autor fazia o pagamento pessoal com jóias, já que era sócio quando alguém morria. Uma das vezes fez o pagamento por outra pessoa e foi comunicado que o pagamento não tinha sido feito. Nestas condições só resta ao autor fazer depósito em pagamento no valor de 45$000 réis montepio. Regulamento nº 737 de 1850, artigoa 1 e 393, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 235, Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 110. O juiz deu-se por impedido para julgar este processo. Contrato de Aquisição, 1912; Correspondência, 1915; Recibo, 1915; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 19/02/1915, Diário Oficial, 02/1915; Comprovante de Depósito, 1918; Taxa Judiciária, 1915.

Os autores eram profissão comerciantes estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro e estavam sendo ameaçados de falência por Nicolino Gallo, representante da fábrica de chapéu de palha. As duas empresas tinham contrato de consignação de chapéus em 1910, entretanto a consignação foi desfeita pelo sócio gerente da empresa ré, Luigi Matarazzo. A autora requereu que lhe fosse pago o valor de 4:000$000 réis em prestação de contas entre as duas firmas. O juiz se declarou incompetente para julgar. O STF acordou julgar por sentença a desistência da apelação requerida pelos apelantes; custas pelos desistentes. Recibo, Bassoul & Irmãos, 1912; Fábrica de Chapéus de Palha, 1912; Notas Promissórias de 1911; Precatória, 1912; Ofício da Fábrica de Chapéus de Palha, 1912; Comprovante de Depósito e Cofres Públicos, 1912; Carta Precatória, 1912; Embargos ao Depósito, 1912; Protesto, 1912; Exame para Verificação de Carta, 1912; Demonstrativo de Contas e Custos, 1912; Recibo, Taxa Judiciária, 1912; Exame de Avaliação dos chapéus, 1912; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1915; Advogado Adolfo Vierira de Rezende.

O autor era estado civil casado, corretor de fundos públicos com escritório na Praça 15 de Novembro, 20, Rio de Janeiro. Foi intimado a recolher aos cofres do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários o valor de 2:994$000 réis, correspondente a porcentagem de 3 por cento sobre os salários de seus empregados. Fundamentado no Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 7, alegou que estava isento de tal contribuição. Assim, requereu pagar a contribuição à caixa especial, enquadrando-a na Lei nº 100 de 23/10/1935.

O autor era arrendatário dos prédios pertencentes à Fazenda Nacional à rua do Carmo, 14 a 24 - RJ e, de acordo com o contrato de 01/10/1897, poderia despejar os subarrendatários dos citados prédios usando, para isso, todos os recursos legais. O imível encontrava-se alugado ao ré, porém este encontrava-se em dívida no pagamento dos aluguéis no valor de 30$000 réis. O suplicante requereu a expedição de um mandado de despejo contra o réu. O juiz ordenu a expedição do mandado de despejo. Procuração, 1899; Contrato de Locação, 1897, 1899; Auto de Arrombamento, 1899; Auto de Remoção, 1899; Recibo de aluguel, 1898.

A suplicante dera ao suplicado o próprio nacional na Rua Joanna do Nascimento, 39, Rio de Janeiro, em locação a título precário pelo aluguel mensal de 65$000 réis. Por dívida de 12 meses, pediu-se intimação para desocupar o imóvel, sob pena de despejo judicial. O pedido foi deferido, assim como o despejo. Desocupação. Pediu-se que se cessasse a ação, por ter ocorrido acordo entre as partes em 1936. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437.

O suplicante requereu a desocupação do imóvel localizado na Praia da Guarda, de propriedade do suplicado por não ter cumprido as exigências sanitárias regulamentares, sob pena de despejo judicial. São citados o Decreto nº 16300 de 1923 e o artigo 1093 do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública. Ofício, 2 1925; Auto de Infração 2, 1925.

A suplicada era firma que fazia importação de papel, e contra ela fizeram denúncias por agentes consulares, de irregularidades, verificadas pela Fiscalização Bancária e funcionários do Tesouro Nacional, investigando livros e documentos comerciais. Em trabalho avançado, a suplicada mudou de postura, negando-lhes acesso aos livros contábeis e arquivos quando já se faziam claros os processos para burlar a Fiscalização do Banco do Brasil na venda de cambiais para suas compras no estrangeiro. Os valores cambiais seriam de valor superior ao das mercadorias importadas, para constituir o fundo ou disponibilidade no exterior, visando o câmbio negro ou a remessa de lucros para o exterior. Citou-se o esforço para pagar os juros da dívida externa. Pediu-se citação para que a suplicada exibisse os livros e documentos, tendo sede à Rua do Ouvidor, 59, Rio de Janeiro. Foi deferido o requerido. O juiz julgou a ação improcedente. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou for unanimidade em negar provimento. Procuração Tabelião Antônio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Decreto nº 14728 de 1921, artigos 54, 72, 70 ; Decreto nº 23258 de 1933, artigo 4 e 3 ; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 37 e 715 ; Còdigo Comercial artigo 17 e 18 ; Decreto nº 24036 de 1936, artigo 94 ; Decreto nº 17538 de 1926, artigo 68, 38 ; Decreto nº 17464 de 1926, artigo 115 ; Regulamento 737 de 185, artigo 354 e 352; Decreto nº 848 de 1890, artigo 21 ; Constituiçao Federal, artigo 113 ; Lei nº 4182 de 1920, artigo 3 e 6 ; Decreto nº 24268 ; Decreto nº 24432 ; Mauz, Droit Romain, volume 2 ; Bolaffio, Codice di Commercio Comentato, 1935; Consolidação de Ribas, artigo 893; Coneia Teles Nota 516 ; Lei nº 4182, artigo 5; Código Italiano, artigo 87 ; Código Alimar, artigo 40; Português artigo 42; Belga, artigo 21 ; Espanhol, artigo 46 ; Chileno, artigo 42 ; Augustino, artigo 58; PeRuano, artigo 46 ; Acheller Berilagua Código Comercial Brasileiro 3a. Edição ; Decreto nº 19728 de 1921.

A autora, por seu procurador, tendo alugadoimóvel na Rua da Alegria n ° 71 ao suplicado,pelo valor mensal de 130$000 réis, e estando o pagamento atrasado somando quantia de total de 520$000 réis, requereu ação para expedição de mandado executivo para quitação da dívida sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido. Recibo; Decreto nº 3048, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.