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O paciente, comerciante, estabelecido com a Casa Almirante, agência de loteria à Avenida Rio Branco, 157, cidade do Rio de Janeiro, alegou estar sob ameaça dos fiscais de loterias em cumprimento do Decreto nº 15775 de 06/11/1922, considerando que este tornava ilegais as loterias estatais. Assim tais fiscais federais confiscavam e inutilizavam o bem alheio. Fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem para garantir seu livre comércio. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal A Noite, 23/10/1923; Decreto nº 8597 de 1991; Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigos 31 e 36; Lei nº 2917 de 31/12/1914, artigo 2o.; Decreto nº 4632 06/01/1923; Lei nº 5107 de 09/01/1904, artigos 12 e 18; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23; Código Penal, artigo 45.

O autor, escriturário do Tribunal Federal, requereu o pagamento da diferença de custos da sua ida a Brasília a serviço, de acordo com o Decreto n° 9283 de 30/12/1911, que dá regulamento para o pagamento de ajuda de custo dos empregado do Ministério da Fazenda. O autor foi nomeado agente aduaneiro em Cobija e no Alto Acre, posto boliviano adquirido no Tratado de Petrópolis em 17/09/1903. Não encontrando residência, o autor instalou, sua família em Brasília. O autor recebeu a ajuda de custos, mas não ajuda para brasileiros no estrangeiro e já está em Cobija a 4 anos. O Supremo que acordou em dar provimento à apelação para julgar não prescrito o direito do autor e procedente a ação. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Nomeação pelo Ministro do Estado dos Negócios, 1916; Jornal Diário Oficial, 28/01/1923, 07/04/1927; Termo de Apelação, 1928; Advogado João C. da Rocha Cabral, John Kirchhofer Cabral, Travessa do Ouvidor, 28 - RJ; Decreto nº 9283 de 30/12/1911, artigos 24, 43 § único, 48; Tratado de Petrópolis, artigo VI; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 720 § 2º; Código Civil, artigo 169.

Trata-se de um ofício em referência à cantra-fé relativa à revogação de mandato, conferida a Oscar Pereira da Silva, pela Academia de Commercio de São José, da cidade de Guaxupé, Minas Gerais. A autora requer que se satisfaça o Decreto n° 512 de 12/04/1847. A diligencia já estava concluída, não havendo mais o que providenciar.

A autora, mulher, estado civil solteira, requereu o reconhecimento de propriedade por usucapião. A autora residia há mais de 30 anos na Ladeira do Castelo, 26. Baseando-se no Código Civil, artigo 550, fez seu reconhecimento. Em 11/11/1925, a autora concordando com a incompetência do juízo no seu pedido de usucapião, requereu que se tome por termo a confissão e se remetam os autos à Justiça Federal. O juiz da 1a. Fretaria Civil do Distrito Federal Flaminio Barbosa de Rezende em 23/11/1925, julgou por sentença a confissão. Procuração 3, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1919, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1924 e 1925; Imposto de Consumo de Água, valor de 54$000 réis, 1920; Imposto Predial, valor 204$000 réis, 1921; Taxa de Saneamento, valor 60$000 réis, 1920; Imposto de Pena d`Água, valor 79$992 réis e 58$040 réis, 1886 e 1887; Planta de Chácara; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1924; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/06/1924; Decreto nº 16752 de 1924, artigo 564, parágrafo único e artigo 567.

O autor reqer a excução de sentença proferida a seu favor referente a reintegração do cargo de Colletor de Rendas Federal de Mar de Hesponha, Minas Gerais. Requer ainda o cálcuilo dos vencimentos que deixou de receber desde seu afastamento até sua reintegração, com juros da mora e custas, e a precatória ao Ministro da Fazenda soliciatando a pagamento de tal importancia. A petição inicial se fundamentava na ilegalidade do ato de demissão de um cargo vitalício, sem que tenha ocorrido nehum tipo de processo. O juiz mandou expedir o precatório. Carta de Sentença passada pelo Supremo Tribunal Federal, 1918; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Custas do Processo, 1923; Termo de Confirmação, 1923; Advogado Carlos Fortes, Rua do Rosário, 89 - RJ; Decreto de 30/09/1899, artigo 29.

A autora era sociedade mercantil à Praça Quinze de Novembro, 10, Rio de Janeiro e afirmou ter pagado com antecedência os direitos aduaneiros à Alfândega do Rio de Janeiro sobre importação de gasolina a granel, vinda do México pelo vapor norueguês Siemdal. O Imposto de Consumo de combustíveis de explosão seria de competência estadual, conforme a Constituição Federal, artigo 6, sendo indevida a cobrança feita pela União. Este requereu dispor livremente da mercadoria, independente de cobranças. O juiz Waldemar da Silva Moreira ordenou expedição do mandado pedido, observando-se as prescrições da Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 10. A Procuadoria pediu reforma da decisão e vista dos autos. Imposto de Indústrias e Profissões, 1935; Imposto de Companhias Estrangeiras, 1935; Jornal Diário Oficial, 1936.

A Fazenda nacional alegou ser credora do réu no valor de 240$000 réis, referente ao arrecadamento de um prédio, durante o exercício de 1890. A suplicante requereiu o pagamento da referida quantia. Foi deferido o pedido, condenando o réu a pagar duzentos e quarenta mil réis, juros de mora e custos. Certidão, Tesouro Nacional,1890; Contrato, 1894.

A autora, credora da ré, antes Companhia de Ferro Lavoura Rio e São Paulo, cessionária da Estrada de Ferro Santa Cruz do Cruzeiro pelo valor de 30:000$000 réis, proveniente de quotas para despezas de fiscalização da mesma Estrada de Ferro, requereu o pagamento da referida quantia. Autos incompletos. Certidão, 1894; Procuração, 1894; Decreto nº 4366 de 04/07/1891.

Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. A autora, mulher, requereu o cancelamento da cláusula de usufruto de 3 apólices, sendo uma no valor de quinhentos mil réis, e as outras em um conto de réis cada, estas apólices foram recebidas no Tesouro Nacional como bonificação. Apólice. Traslado de Apólice; Requerimento de Licença, 1901; Requerimento de Certidão, 1901.

A autora pediu que fosse expedido alvará para a eliminação da cláusula usufruto da cautela de cinco apólices no valor de 1:000$000 réis e cada uma no valor de 500$000 réis, dadas em bonificação as 22 apólices e 4 por cento em ouro, convertidas. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. Procuração, 1901.