Affichage de 3 résultats

O réu residia à Rua Almirante Cochrane, 43, estado do Rio de Janeiro. Pediu-se que recebesse em cartório o valor de 917$500 réis, referente à sua última soldada como imediato do navio Oriane, do qual foi dispensado, sob pena de depósito na Capitania do Porto do Rio de Janeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1930.

A suplicante era sociedade anônima com sede em São Paulo. Requereu a expedição da precatória ao Juízo da Seção de São Paulo para a inquirição de testemunhos de Campinas, e o depoimento pessoal de Odilon Cândido de Oliveira, por conta de sua demissão após a instauração de um processo administrativo. O juiz julgou a autora carecedora da ação. Fatura; Advogado, Antonio Lobo, Pelagio Lobo; Decreto n° 5109 de 20/12/1926, artigo 43, Decreto n° 17941 de 11/10/1927, artigo 69, Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13, Lei n° 20465 de 1931, Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 4, Constituição de 1891, artigo 49 e 52.

A Refinadora Paulista Sociedade Anônima, com sede na Rua 25 de Janeiro no. 303, São Paulo, fundamentada no Estatuto da Lavoura Canavieira, artigo 111, decreto lei 3855 de 21/11/1941, requer a anulação da decisão proferida pela Comissão Executiva do Instituto de Açúcar e do Álcool no processo instaurado a pedido dos donos, Alberto Beraldo, João Marcos Beraldo e outros, da Usina Monte Alegre, em Piracicaba. A decisão declarou que os donos eram lavradores dotados de autonomia e capazes de fornecer cana. A autora alega que os réus estão cultivando terra alheia, não como arrendatários ou parceiros, mas como prepostos. Afirma que eles não tinham autonomia na direção dos trabalhadores agrícolas, escalando subordinados à empresa, e que lhes são garantidos salário mínimo e um mínimo de produção de 20 toneladas por quartel. Julgou improcedente petição inicial e o autor agravou para o Supremo Tribunal Federal. Este não conheceu do agravo. Jornal Diário Oficial, 23/04/1946, Correio da Manhã, 30/06/1946, Diário da Justiça, 01/06/1946, 03/07/1946; Procuração, Tabelião Queiroz Lima Bueno Aires, 126 - RJ, 1947, Tabelião A. Gabriel da Veiga São Bento, 41, SP, 1935; Tabelião Antonio Carlos Perrafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1947; Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 20; Código Civil, artigo 178; Constituição Federal, artigo 180, 108; Decreto-lei nº 4264 de 17/04/1942; Decreto-lei nº 4188 de 17/03/1942; Decreto-lei nº 6969 de 19/10/1944; Decreto-lei nº 22789 de 01/06/1933; Decreto-lei nº 24637 de 10/06/1934, artigo 4; Decreto-lei nº 2308 de 13/06/1940, artigo 5; Decreto-lei nº 5743 de 23/09/1942; Código do Processo Civil, artigo 133, 846, 849; Decreto-lei nº 986 de 1938; Decreto-lei nº 1215 de 1939; Decreto-lei nº 7569 de 21/06/1945; Decreto-lei nº 1831 de 04/12/1939; Decreto-lei nº 1232 de 1939; Decreto-lei nº 22452 de 10/02/1933; Decreto-lei nº 22981 de 25/07/11933; Lei nº 8527 de 31/02/1945; Decreto-lei nº 3899 de 27/11/1941; Decreto-lei nº 7567 de 21/06/1945; Decreto-lei nº 22789 de 1933; Advogado Victor Marques da Silva Ayrosa Filho Praça João Mendes, 4, São Paulo, Francisco Elias da Rosa Oiticica, Vicente Constantino Chermont de Miranda, Nelson Coutinho, Fernando Oiticica da Rocha Lins, José Leal Ribeiro Guimarães, Nicia Vera de Alvarenga Ribeiro, Lourenço de Matos Borges, Francisco Monteiro de Almeida Filho Praça 15 de Novembro, 42, Arnaldo Rodrigues Duarte Rua Álvaro Alvim, 24 .