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O autor era negociante estabelecido no Rio de Janeiro à Rua Buenos Aires, 210, com comércio de importação e exportação de armas e munições. Alegou que cumpria todas as suas obrigações com o fisco no pagamento de suas licenças e impostos. Porém, o suplicante expôs que desde 1/11/1929 encontrava-se impossibilitado de despachar as mercadorias que regularmente importou, como também, de vender no interior do país. As Instruções de 28/1/1925, artigo 21, baixadas pelo Ministério da Guerra, colocavam que na previsão de acontecimentos anormais providenciaria no sentido de impedir a importação dos artigos de que tratassem as mesmas instruções. Alegando que tal ordem era ilegal, pois nenhum dispositivo de lei limitava ou proibia a importação de armas, o suplicante requereu a posse mansa e pacífica sobre sua mercadoria, a fim de poder livremente despachá-la na Alfândega. Foi indeferido o requerido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1930; Certidão de Tradução; Imposto de Indústrias e Profissões; Termo de Agravo; Código Civil, artigo 4;Decreto nº 836 de 1890;Lei nº 221 de 1894; Código Comercial, artigo 200; Consolidação de Ribas, artigo 769.

Os autores se disseram varões do comércio, e as mulheres eram do serviço doméstico, todos herdeiros de Eduardo Teixeira, que deixou Evangelina viúva. Faleceu em 2/12/1927 em Portugal, freguesia do Torrão, comarca de Marca Cavareges, onde se processou inventário e partilha de bens. Apareceram a filha do finado, Francisca da Silva Cabral, e seu marido Alberto Lourenço Cabral, dizendo-se credores do falecido. Todos concordaram na finalização do inventário para quitação de dívidas,e outorgaram poderes a Francisca e Alberto, residentes na cidade do Rio de Janeiro como imigrantes portugueses, de nacionalidade portuguesa. Estes, entretanto, apossaram-se de todos os bens imóveis e valores. Para não permitir isso, pediram nulidade de escritura de 17/11/1928, com conseqüências legais, juros e custas. O juiz julgou-se incompetente. Procuração Tabelião Mario Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ, 1931; Certidão de Partilha de Bens; Termo de Agravo; Código Civil Português, artigo 2163; Código Civil Brasileiro, artigo 13; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Decreto nº 3084 de 1898; Código Civil, artigo 37 e 36; Decreto nº 20106 de 13/6/1931, artigo 9.

A autora era mulher assistida por seu marido, estado civil casada. Alegou que seu primeiro marido, José Martins D'Ávilla, foi barbaramente assassinado no Méier por João da Rocha Lourenço e Rosalino da Silva. Esta foi acusada no inquérito policial como mandante do crime, e foi recolhida à prisão em 03/11/1925, condenada a 17 anos de prisão celular. Foi pedida a revisão do processo, e a suplicante foi considerada inocente. A suplicante argumentou que a ré era responsável pelo prejuízo obtido, e requereu a condenação da União Federal no pagamento de uma indenização. O juiz se julgou incompetente. Procuração Tabelião Hugo Ramos, 1931; Código Penal, artigo 1 e 2; Lei nº 221 de 1894, artigo 84; Decreto nº 16273 de 20/12/1923; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 13.

O autor era estado civil casado, de nacionalidade brasileira. Requereu a sua reintegração no cargo de amanuense da Repartição Geral dos Correios, o qual exercia desde 11/02/1914. A demissão do cargo, depois de 12 anos de serviço, teve como motivo o extravio de uma mala procedente de Poços de Caldas, estado de Minas Gerais, e destinada ao correio de campanha. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Francisco de Almeida Sampaio Rua Três de Dezembro, 1932; Termo de Protesto; Decreto nº 9080 de 1911; Lei nº 2924 de 5/1/1915; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 1.