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Descrição arquivística
22241 · Dossiê/Processo · 1930; 1935
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora tinha sua agência na Rua da República, 5. Alegou que havia indenizado seus segurados Mattheus e Companhia o valor de 2655$100 réis, valor de uma caixa com objetos de armarinho, marca MMGI, extraviada a bordo do vapor Manaus, pertencente à companhia ré. Conforme o Código Comercial, artigo 728, e o Código Civil, artigo 1524, a suplicante requereu a indenização de valor de carga sob extravio. Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Recibo; Procuração Tabelião José Carlos Fernandes Bahia, Tabelião Eduardo de Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929; Certidão.

1a. Vara Federal
26656 · Dossiê/Processo · 1954; 1955
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, sociedade de seguros, moveu contra o lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta e extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o ressarcimento do valor de Cr$57.075,60 referente ao que pagou de indenização ao seu segurado pelos danos sofridos. Transporte marítimo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo nos autos do processo. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Conhecimento de Frete 30, 1952 a 1953; Fatura 30, 1952 a 1953; Recibo 20, 1952 a 1953; Termo de Vistoria 7, 1953; Averbação de Seguro 12, 1952 a 1953.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
28446 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora operava em seguros marítimos e de transportes em geral e pagou por extravios em navios do réu. Os armadores deveriam responder pelos volumes que transportam e se não realizam a entrega completa deveriamm pagar a restituição. A autora pediu reembolso, mas houve recusa da ré. Requereu por acumulação de pedidos, ressarcimento pelas indenizações pagas, cujo valor era CR$65.487,80 além de juros e gastos processuais. Dá-se valor de causa de CR$66.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos recursos. A União recorreu extraordinariamente, no entanto seu recurso extraordinário foi indeferido. Fatura, Usinas São Judas Tadeus, 1961Conhecimento de Embarque, 1960; Averbação, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Recibo de Quitação, 1960; Nota Fiscal Celulose Iraní, 1959; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1962; Código Comercial, artigos 519, 529, 728, 449; Código Civil, artigo 1534, 172, 989; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 291, 155, 64, 820; Advogado José O. de Souza Rua Debret 79 - RJ; Decreto nº 857 de 1850; Decreto nº 5761 de 25/06/1930.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública