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Os impetrantes, domiciliados e residentes à Rua Ana Neri, 1.100 impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indevidamente estava exigindo o pagamento de imposto sobre lucros imobiliários referente a transação realizada pelos suplicantes de venda de imóvel sito à Rua São Januário, 215. Alegaram que tal exigência era ilegal, pois o citado imóvel foi adquirido por herança; o juiz Raphael Teixeira Rolim concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos - TFR, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal - STF. procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1957; certificado de registro de imóveis - 3º ofício do Registro de Imóveis da Capital Federal, 1954; custas processuais 1957; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, § 24.

O suplicante, firma individual, construtora com sede na Avenida Almirante Barroso, 90 tendo firmado contrato para execução de serviços no conjunto residencial de Moça Bonita, de propriedade do suplicado, estabelecido na avenida Almirante Barroso, 78, requereu ação para dar ciência da violação contratual pelo suplicado que cancelou seus serviços. Tal ato não estava presente no referido contrato que previa apenas o pagamento de multa em caso de atraso na entrega. Solicitou também pagamento de indenização por danos e prejuízos causados. O autor desistiu da ação devido a acordo entre as partes. 2recibos de autorização de execução de serviço, 1959; processo anexo: notificação, 1951; 2procurações 1951/1956 tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; 53notas de execução de serviço, 1950; 25autorizações de pagamento, 1950; código civil, arts. 159, 1056 e 1092; código de processo civil, art. 291.

As impetrantes são empresas ligadas ao serviço de importação e exportação de produtos, estas vêm impetrar mandado de segurança, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, contra o diretor das Rendas Internas, que aumentou a taxa e o valor de cobrança do Imposto de Consumo. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a não elevar o valor do referido imposto. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz Jorge Salomão denegou a segurança. As impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. As impetrantes interpuseram recurso ordinário, o qual pede provido pelo STF. 4 procuração tabelião Rocha, Francisco Joaquim da rua do Rosário, 136 - RJ,1957; tabelião Mendonça, Plínio Rua Góias, 22,MG 1957; tabelião Mendonça, Eduardo Carneiro Rua do Rosário, 115 - RJ; custas processuais 1957; lei 1.533 de 1951 artigo 141, §24 lei 2.974 de 1956.