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Arthur Cumplido de Sant' Anna moveu uma ação executiva contra a Companhia de Navegaçaõ Lloyd Brasileiro, onde foi executada a penhora do navio Poconé, pertencente àquela companhia. O autor se encarregou da guarda e administração do bem penhorado, em virtude do Decreto n° 24230, de 12/05/1934 e do Código Civil. Assim, o autor requer a intimação da Companhia executada para prestar contas desde 04/05/1935 até a data da prestação de contas, com os respectivos comprovantes. Processo inconcluso. Contas do Navio Poconé, 1937; Lei n° 420 de 10/04/1937; Decreto n° 1708 de 11/06/1937.

O autor, oficial da Marinha Mercante, comandante do navio Ipanema, requereu ação para colocar-se na massa de credores da firma falida Prates e Companhia pelo valor de 9:546$100 réis referente ao pagamento não quitado das soldadas. Ação julgada procedente. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1931; Lei das Falências, artigo 82; Código Comercial, artigos 470, 475, 477 e 470.

Os 56 suplicantes, profissão pescadores, com mais 5 negociantes de peixe, dentre os quais Guido Cavalièri, Rozas Companhia, e mais os armadores de barcos de pesca Sociedade de Pesca Oceânica Limitada, Saporito, Irmão Alexion; Empreza Fluminense de Pescaria Limitada. Quiseram defender seu direito de vender e comprar livremente o pescado, o que era ameaçado pelo decreto nº 23348 de 14/11/1933, artigo 6, que através da Diretoria do Serviço Federal de Caça e Pesca obrigava qualquer compra, venda e entrega de pescado no mercado de peixe chamado Entreposto Federal de Pesca, criado pela União Federal. Os suplicantes ficaram, assim, feridos na sua liberdade de comércio. Disseram ainda que tal decreto não fora assinado pelo Chefe do Governo Provisório da República, Getúlio Vargas, e nem se verificava no Diário Oficial. O mercado de peixe seria inconstitucional e fora da competência da União Federal. Pediram para o problema um respectivo mandado de segurança, dando à ação o valor de 5:000$000 réis. O juiz denegou o pedido de mandado de segurança e condenou os requerentes nas custas. Os requerentes insatisfeitos recorreram desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso de mandado de segurança. este processo chegou à Corte Suprema em 1936, como recurso de mandado de segurança número 207; (2) procuração manuscrita no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 115 - RJ, 22/07/1935 e 29/07/1935; (2) procuração manuscrita no passada no tabelião Octavio Borgerth Teixeira, rua do Rosário, 100 - RJ, 29/07/1935; procuração manuscrita passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 145 - RJ, 26/07/1935; procuração manuscrita passada no tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 25/07/1935; decreto 17096 de 28/10/1925; imposto de Indústrias e Profissões, (2) 24/06/1935 e (2) 25/06/1935; imposto de licenças, (2) 31/07/1935 e 24/06/1935; recorde de jornal Diário Oficial, 10/08/1934 e 21/11/1933; recorte de Diário Carioca, 25/11/1934, 30/11/1934, 04/12/1934, 05/12/1934, 13/12/1934, 14/12/1934, 15/12/1934, 19/12/1934, 27/12/1934 e 28/12/1934; recorte de Gazeta do Mar, sem data; recorte de Diário de Notícias, 20/01/1935; jornal Diário Carioca, 01/12/1934, 09/12/1934, 12/12/1934, 19/12/1934, 21/12/1934 e 18/04/1935; Movimento do Pescado no Entreposto Federal da Pesca, Ministério da Agricultura, 02/08/1935; recibo passado por Rosas & Companhia, 20/05/1933, 04/06/1932 e 20/05/1933; pescado condenado no Entreposto Federal da Pesca, 02/08/1935; jornal Diário Oficial, 10/08/1934; estatutos da Confederação Geral dos Pescadores do Brasil (impresso), sem data; termo de recurso, 21/09/1935; certidão de deserção, 13/02/1936; José D. Rache, tabelião, rua do Rosário, 156 - RJ; Exposição feita à Sociedade dos Amigos de Alberto Torres, pelo Comitê de Defesa dos Pescadores do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro, 06/02/1935; Sindicato dos Comerciantes do Mercado Municipal do Rio de Janeiro, à rua Clapp, 19 - RJ; procuração manuscrita no passada no tabelião Octavio Borgerth Teixeira, rua do Rosário, 100 - RJ, 29/07/1935; constituição federal, arts. 113 no. 33, 7 no. 4, 5 no. X; decreto 23348 de 14/11/1933, arts. 6 §§ 1 e 2, e 8 §§ 1 e 2; reguamento 2464 de 16/05/1860, art. 244; Nova Consolidação das Leis Alfandegárias de 31/04/1894, art. 197; decreto 9662 de 17/07/1912, art. 62; lei 191 de 16/01/1936, art. 12 § 2o.; decreto 23672 de 02/01/1934, art. 226; constituição federal, art. 76 no. 2, II letra A; constituição federal de 1891, arts. 34 no. 5, 72 no. 22; constituição federal de 1934, art. 5o. no. X; lei 31/08/1870; lei 28/05/1858; decreto 3217 de 1863; lei 29/12/1917; Código Político, art. 113 no. 33; decreto 14348 de 14/11/1933, art. 6o.; código Caça e Pesca, art. 226; decreto 19398 de 11/11/1930, art. 5; lei 2033 de 20/09/1871, art. 340; decreto 848 de 11/10/1890; decreto 23672 de 02/01/1934.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, 2º Piloto da Reserva Naval, residente à Rua Riachuelo, 169. Alegou que era ex-combatente, inclusive na Batalha Naval de Salinas, e foi militar condecorado com a Medalha Naval dos Serviços de Guerra. 2ª Guerra Mundial. Após o conflito, foi readmitido aos serviços da ré, por anistia constitucional. Como em 27/11/1952 este foi demitido devido a uma moléstia, requereu a reintegração ao cargo, com todas as vantagens, de acordo com a Lei nº 1711, artigo 58. Demissão. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. (2) diagnostico emitido pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, de 1952; (2) boletim no. 275 e 270 do Lloyd Brasileiro, de 1952; encaminhamento medico emitido pelo S.A.M.D. U, de 1952; (2) cartões para tratamento medico do acidentado, de 1952; (2) caderneta de matricula capitania dos portos, de 1939 e 1940; diploma da medalha de serviços de guerra, de 1952; atestado de serviço de guerra; certificado com classificação militar; (2) ofícios do Ministério da Marinha, de 1957; impresso contendo acórdão do TE do Distrito Federal; (2) diário oficial, de 04/03/1954; contendo estatuto do funcionário publico, de 21/06/1954; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, de 1957; lei 288 de 08/06/1948; decreto 5798 de 11/06/1940; ADCT, artigo 18; lei 1711, de 28/10/1952;Marcus, Emery Norman de (adv.)-Avenida Graça Aranha, no. 81 sala 915 .

A mulher era estado civil viúva, de prendas domésticas, residente na Estação de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro. Seu filho Francisco Bezerra Barros era associado do suplicado, prestara serviços de guerra, e falecera em 03/03/1953. Como sua esposa contraiu segundas núpcias,a autora pediu as pensões devidas, assim como as atrasadas. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, não se conformando, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração, de 1963 (12); Medalha Naval de Serviços de Guerra, de 1953; Atestado de Únicos Herdeiros, de 1953; decreto 7526, de 07/05/1945, artigo 14-"a"; lei 1162, de 22/07/1950; decreto 28798-A, de 26/10/1950, artigo 3o. - II; decreto-lei 3347, de 12/06/1941; lei 4297, de 23/12/1963.

Domingos Grego, Ernesto Pereira dos Santos e José da Costa Marins são aposentados pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos - IAPM, e quando em atividade, integravam a Marinha Mercante, atuando em viagens na Zona de ataques submarinos, durante a 2ª Guerra Mundial. Os autores vêm propor ação ordinária contra o referido Instituto. Eles alegaram, com base na Lei 288 de 08/06/1948 e na Lei 1756 de 05/12/1952, terem direito de receber os valores integrais dos vencimentos e todos os outros benefícios citados nessas leis. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou improcedente a ação em relação ao pedido de um dos autores e improcedente em relação a outro autor, o impetrado recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. 3 procurações, tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; processo de aposentadoria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, nº 19.790/54; nº 6.401/54; nº 36.673/54 de 1954 a 1958; custa processual, 1959; 1960; Lei 288/48; Lei 1756/52; Decreto 36911/55 .