Trata-se de um inquérito para investigar desfalque do valor de 116:910$777 réis dos cofres da Tesouraria do Instituto Nacional de Música onde o acusado exercia a função de tesoureiro. Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 1o.
Sin títuloO Procurador da República Alfredo Machado Guimarães Filho denunciou o réu, 3o. oficial da antiga Diretoria Geral de Contabilidade da Marinha e então Diretoria Geral de Fazenda. O contra-almirante Diretor Geral da Fazenda da Marinha, encontrou dois bilhetes de pagamento de vencimentos de oficiais reformados, Marcellino Pereira Martins e Domingos Fernandes da Silveira. Tais nomes não existiam, e Raymundo foi acusado de Falsificação de assinaturas para receber os ditos vencimentos. Foram retirados 11:578$890 réis da Fazenda Nacional. Pediu-se formação de sumário de culpa. O juiz julgou procedente a denúncia, provado o libello. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação, o réu embargou, e o Supremo recebeu os embargos. Procuradoria do Tribunal Especial, Processo Crime nº 203, 1931; Bilhetes de Vencimento Ministério da Marinha, 1929; Exame Pericial Gráfico, 1930; Exame Grafológico, 1930; Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Arthur da Silva Bernardes, 1924; Livramento Comercial Conselho Penitenciário do Distrito Federal, 1935; Termo de Apelação,1932; Decreto nº 4780 de 27/12/1923; Exame Pericial Gráfico, 1930.
Sin títuloO suplicante, profissão agente fiscal do Imposto de Consumo, foi afastado do seu cargo após a Revolução de 1930, cargo em que contava mais de 16 anos de exercício. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, a fim de reaver os proventos de seu cargo e de ficar-lhe assegurada a contagem de tempo de serviço. Foi expedido o mandado de segurança pelo juiz José Caetano da Costa e Silva. Em seguida, o autor entrou com um pedido de protesto contra a União Federal, o que lhe foi concedido. Mais uma vez o autor protestou contra a União Federal, o que foi deferido pelo juiz. O autor protestou outra vez e teve seu pedido deferido. O juiz julgou a ação ordinária improcedente. O autor apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação do autor para julgar a ação procedente. A União Federal embargou o acórdão. O STF decidiu rejeitar os embargos. Procuração 6, 1933, 1932, 1940, 1939; Nomeação, 1937; Pedido de Comprovação de Tempo de Serviço, 1939; Protesto 4, 1934, 1933, 1938, 1932; Nomeação 2, 1917, 1918; Jornal Diário oficial, 1934; Decreto nº 19011, artigo 6; Decreto nº 24297 de 20/05/1934, artigo 6; Decreto nº 17464 de 04/10/1926, artigo 139; Decreto nº 19811 de 28/03/1931, artigo 5, 6, 2; Constituição da República de 1934, artigo 18; Decreto nº 19398 de novembro/1930; Manual de Direito Administrativo.
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