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O impetrante/paciente, nacionalidade portuguesa, 26 anos de idade, domiciliado no Brasil há oito anos, empregado no comércio, requereu que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, visto que após uma viagem que fez para Portugal, ao retornar ao Brasil ao Brasil, foi impedido. O mesmo está para ser repatriado, e por esta razão requer tal ordem, alegando que já é domiciliado neste país. Juiz negou provimento ao pedido impetrado. Impressão Digital de Arthur Fernandes, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1931; Decreto nº 19482 de 1930.

A impetrante, mulher, estado civil viúva, com 64 anos de idade, usando dos direitos estabelecidos no Código de Processo Penal, artigo 146, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, seu filho, menor, que se encontra na Colônia Correcional de Dois Rios, alegando para tal pedido, que o paciente já cumpriu a pena para qual foi condenado pelo juízo da 2a. pretoria criminal, de um ano e nove meses, com base no Código Penal, artigo 330, parágrafo 4. O juiz declarou-se incompetente para conhecer do pedido.

O impetrante, fundamentando-se no Código do Processo Penal, artigos 145 e 146, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente menor, seu filho, que se encontra preso na casa de detenção, sem nota de culpa. Julgado prejudicado o pedido.

Trata-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar para apurar denúncia de que o acusado 49 anos de idade, estado civil casado, capitão-tenente reformado da Armada Nacional, funcionário da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, estado incluído no alistamento eleitoral do distrito de São José, por transferência do da Tijuca, alistou-se novamente pelo de São Cristóvão, infringido e disposto no Decreto nº 17527 de10/11/1926. Ação penal julgada extinta. Título de Eleitor, 1928; Recibo de Aluguel, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Fotografia de Identificação, Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, 1931; Decreto nº 19440 de 28/11/1930, artigo 2; Lei nº 8189 de 02/08/1916, artigo 6; Decreto nº 17527 de 10/11/1926, artigo 57; Código Penal, artigo 71; Decreto nº 20558 de 23/10/1931.

O suplicante, casado, residente à Rua Baronesa Uruguayana, 41, foi sócio componente da firma comercial Rodrigues Fortes & Cia, que existiu até Janeiro de 1932, que tinha como objeto do negócio o comércio de armas e munições, e mantinha estabelecimentos à Rua da Carioca, 23 e filial denominada A Espingarda Fiel à Rua Marechal Floriano, 12, alega que foram estes estabelecimentos saqueados por populares amotinados, solidários com o Movimento Revolucionário de 1930, causando-lhe prejuízos econômicos que resultaram em sua falência. Em virtude do fato citado, alegando que a suplicada é responsável pelos referidos prejuízos causados aos seus estabelecimentos, o suplicante requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe o valor de RS261.591$966, além dos lucros cessantes, honorários de advogado, juros e custas. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento. Procuração manuscrita 31/12/1935, pg. 5; Protesto em anexo pg. 6; Procuração Luiz Cavalcante Filho, Rua dos Ourives, 39 22/10/1935 pg. 8; Termo de protesto 23/10/1935 pg. 9; Vistoria com arbitramento em anexo;Procuração passada pelo tabelião Raul Sá - Rua do Rosário, 83 em 07/11/1930 pág 13; Auto de vistoria com arbitramento em 18/11/19320 pág. 18/20; Recibo emitido pela Recebedoria do Distrito Federal 10/02/1931, 31/03/1930 pág 44 e 45, 28/01/1930 pág 50; Guia emitida pela Secretaria da Polícia do Distrito Federal em 26/05/1931 e Licença 03/011930 pág.47, 03/01/1930 pág 51; Cobrança de impostos diversos 16/01/1930 pág. 48; Imposto de indústrias e profissões 13/09/1930 pág. 49; Jornal O Globo 24/10/1930 pág 52; Diário da Justiça 10/06/1932 pág 53, 28/05/1935 pág 63; Fotografia pág 54 a 57; Recibo emitido pela Companhia de Seguros "Nictheroy" 28/01/1930 pág 115; recibo emitido pela empresa União Commercial dos varegistas 23/01/1930 pág 116; Apólice emitida pela empresa União Commercial dos Varegistas 15/01/1930 pág 117; Apólice emitida pela Companhia de Seguros "Nictheroy" 27/01/1930 pág 118; Certidão de casamento lavrada na 4ª Pretoria Cível. Freguesias de Lagoa e Gávea 24/12/1931 pág 134; Imposto territorial. Rendas do Rio de Janeiro. Exercício de 1938 pág 135; Procuração passada pelo Tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 04/06/1940 pág 160 .

O impetrante/paciente, fundamentando-se na Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 9, 13, 14, 16, 22, no Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 47, no Código do Processo Criminal, artigo 340 combinado com a Lei nº 2033 de 20/09/1871, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, visto que se encontra preso na polícia criminal sob acusação de introduzir moeda falsa, sem nota de culpa ou mandado de prisão passado por autoridade competente. Pedido julgado prejudicado visto que o paciente não se achava preso.

Sebatião estava preso na Casa de Detenção do Distrito Federal. Fora capturado por agentes da 4a. Delegacia Auxiliar por ordem do Chefe de Polícia sob suspeita de contrabando. Nada ficando provado nem apurado, sua detenção por tempo indeterminado seria indevida, dizendo-se vítima do desleixo social. Pediu-se então habeas corpus ex-offício. O juiz julgou prejudicado o pedido. Custas pelo impetrante.