Mostrando 57 resultados

A autora denunciou o réu, pelo fato de que o mesmo dirigia um auto-caminhão, quando ao passar pela parada Vieira Gazenda no Quilômetro 7, pretendeu atravessar o leito da estrada, apesar dos avisos partidos ao auto de linha número 2, da Estrada de Ferro Rio do Ouro, que se aproximava. Resultou este ato na colisão dos ditos veículos, causando ferimentos em 3 funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil. O denunciado fugiu após o desastre. Em virtude disto, o denunciado incorreu na pena do Código Penal, artigo 151, parágrafo único. O juiz recebeu a denúncia, e depois o libelo foi julgado não provado. Estação Ferroviária Central do Brasil, 1930; Relação de Residência da Linha Auxiliar 5ª Divisão; Relação de Conserto de Automóvel Estrada de Ferro Central do Brasil; Folha de Identificação de Datiloscópica de Claudino Seraphim, 1930; Folha de Antecedentes, 1930; Código Penal, artigo 151.

O impetrante, advogado, estado civil casado, requer uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, solteiro, estivador, residente na Rua América 158, que se encontra preso na Casa de Detenção sob acusação de contrabando. Alega que a prisão foi arbitrária e violenta, já que houve invasão de sua casa, e sem flagrante delito. Cita a Constituição das leis da República. A Polícia do Distrito Federal afirma que o paciente não se encontra preso. O pedido foi julgado prejudicado uma vez que o paciente não se encontrava preso.

O Procurador Adjunto dos Feitos da Saúde ofereceu uma denúncia contra o réu, pois este, como constava em inquérito policial, se dizia médico diplomado pela Faculdade de Medicina São Paulo, e exercia ilegalmente a profissão atendendo clientes em consultório à Rua do Catumby 2, Rio de Janeiro. O delito está previsto no Código Penal art 156. A ação foi julgada extinta, conforme o Código Penal art 71. Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1933; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33; Decreto nº 20930 de 1952, artigos 58 e 59.

O autor, negociante à Rua Pau da Bandeira, 2, São Salvador, Bahia, portador de 100 obrigações de renda variável chamadas "Obligations à Revenia Variable de 504 Francs", da ré, que foram por ela entregues aos portadores de debêntures da Estrada de Ferro de Araraquara, em pagamento dos seus créditos, conforme os termos da escritura de venda por massa falida, fundamentada no Código Civil, artigo 952 e Código Comercial, artigo 137, requer a citação da ré para pagar-lhe o valor de 50.400 francos em 10 dias. Houve embargo para subir os autos ao Supremo Tribunal Federal, que negaram provimento. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Agravo, 1921; Apólice de Seguro, 1916; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 258, 248, 247; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 369 e 370.

Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar a troca de nbome e de nacionalidade feita pelo réu. Este para obter a carteira eleitoral declarou-se ser brasileiro e chamar-se Bernardino Ribeiro. Quando requereu a carteira particular declarou-se Bernardino Ribeiro Novo e imigrante português. Por se tratar de um Crime político, praticado no processo de alistamento eleitoral, o Governo Provisório de Getúlio Vargas concedeu anistia para Crimes eleitorais de acordo com o Decreto 20558 de 23/10/19361, artigo 1. Foi deferido o arquivamento do processo. Datiloscópica de Francisco de Barros, Francisco Baptista Pereira, Antenor Gomes da Silva e outros Gabinete de Identificação e Estatística da Delegacia de Polícia do 14o. Distrito, 1929; Ficha de Antecedentes Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1927; Decreto nº 20558 de 23/10/19631, artigo 1; Código Penal, artigo 71; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 3; Decreto nº 4848 de 11/08/1924, artigos 1 e 2; Decreto nº 16501 de 20/08/1924, artigo 1.

O Procurador da República ofereceu uma denúncia contra o réu, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, com 33 anos de idade, residente à Rua Conde de Bonfim, 230, Tijuca, Rio de Janeiro. Este exercia o cargo de 4º escriturário da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional do Estado do Rio de Janeiro, quando desejando contrair um empréstimo no valor de 600$000 réis com o Banco dos Funcionários Públicos, usou uma certidão falsa. O acusado foi demitido do seu cargo. Este estava incurso no Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 23, parte 2, Consolidação das Leis Penais, artigo 252, parte 2, demissão. O juiz julgou improcedente o libelo, e não provado. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para anular o processo. Processo Crime, 1933 Inquérito Policial, 1931; Fatura de Empréstimo; Termo de Apelação, 1936; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 23; Consolidação das Leis Penais, artigo 252; Decreto nº 17146 de 16/12/1925; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Decreto nº 5390 de 10/12/1904, artigo 42; Lei nº 628 e 28/10/1899, artigo 1; Decreto nº 15218 de 29/12/1921; Decreto nº 5622 de 28/12/1928.

A autora, pelo Procurador Criminal da República, ofereceu denúncia contra os réus, acusados de terem utilizado selos falsos de taxa de cem réis, do imposto de consumo, com seis caixas de ampolas de lipoide vacina anti-pyogenica do Instituto Vital Brasil, apreendidos no escritório comercial dos indiciados, à Rua dos Andradas, 99, sobrado, na cidade do Rio de Janeiro. Com este ato os réus incursaram nas penas do Decreto nº 4780 de 1923, artigo 16, alínea 5. selo, falsificação. O Juiz anulou o processo por não haver condições necessárias para a agravação do crime. Auto de Exame, Imposto de Consumo e Sanitários, 1933; Procuração, Tabelião Homero Silva, 1934; Carta Precatória, 1934; Justificação, 1935; Decreto n° 4780 de 1916, artigo 16; Código do Processo, artigos 134 e 135; Registro nº 120, artigo 256; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigos 143 e 145.

A autora denunciou o réu como incurso no Código Penal, artigo 156. Constava no inquérito policial que o denunciado praticava a odontologia ilegalmente e foi preso em flagrante no prédio da Avenida Rio Branco, 143. O réu tinha 35 anos de idade, era estado civil casado e residia na Travessa Cerqueira Lima, 12, Rio de Janeiro. Exercício ilegal da profissão. O juiz Ribas Carneiro julgou a denúncia improcedente. Auto de Apresentação e Apreensão, 1933; Auto de Prisão em Flagrante, 1933; Datiloscopia 1933; Certificado de Conclusão de Curso, 1934; Jornal Diário Oficial, 1915; Procuração, 2, 1934; Prêmio de Depósito 2, 1933; Precatória, 1934; Código Penal, artigo 156; Decreto nº 8659 de 05/04/1911, artigo 1, 2 e 3.

Trata-se de acidente de trabalho quando o autor trabalhava para a suplicada, a bordo do navio Prudente de Moraes, de propriedade da mesma. O Juiz deferiu o requerido. Auto de Exame, Acidente de Trabalho,1937; Carta Precatória, Juízo dos Feitos da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, 2º vara, Niterói - RJ, 1936; Decreto nº 24637, artigo 44, 54.

O réu, por indicação de José Pereira D'Avila, foi preso por um guarda civil em ronda na Rua São Pedro, no dia 18/09/1817, e levado à Delegacia do 3º Distrito, tendo sido apontado como falsário por estar de posse de 3 moedas falsas no valor de 2$000 réis e 5 moedas falsas de 1$000 réis. Quando da busca levada ao seu domicílio, à Rua Senador Eusébio, 169, foram encontradas mais moedas falsas. Pediu-se então que fosse promovida sanção segundo Lei nº 2110 de 30/09/1909 artigo 22. No seu domicílico foram encontradas 27 moedas no valor de 2$000 réis e 6 de 1$000 réis, todas imitações de pratas. No mesmo dia o acusado teria passado moedas falsas em casas comerciais à Rua General Caldwell, 122 e 124, Rua Visconde Itaúna, 18. Foi julgada procedente a denúncia, incorendo o réu na Lei nº 2110 de 1909 artigo 22. O réu foi absolvido em decorrência deste ter permanecido preso por mais tempo que a pena lhe seria aplicada. Indenização, Gabinete de Identificação e de Estatística, Delegacia de Polícia do Distrito Federal; Auto Exame, 1917; Autuação, 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia, 1917; Autuação, Delegacia de Polícia do 3º Distrito, 1917; Cartas, Laboratório Químico da Casa da Moeda, exame de veracidade de moedas, 1917; Ofício, Delegacia do 3º Distrito Policial, 1917; Relatório, 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1917; Ofício, Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1917.