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Descrição arquivística
8791 · Dossiê/Processo · 1900; 1912
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Entre os réus havia um padre. Em setembro de 1894, Victorino foi acusado de fabricar notas falsas e processado conforme o Código Penal, artigo 240, 63 e 13. Em 1895, tendo sido preso novamente, foi absolvido por júri federal, libertado pelo alvará de 08/06/1897. Conforme os Código Penal, artigo 79, o crime foi considerado prescrito, pois quando da apelação do procurador da república em 14/05/1898, a pena máxima era de 8 anos de prisão, prescrevendo-se em 12 anos, embora tendo se passado 17 anos da prisão e 15 anos de que obteve liberdade. Citam-se a Lei nº 2110 de setembro de 1908 e a Lei nº 515 de 03/11/1898. Em 03/09/1900, o juiz julgou prescrita a ação penal contra Victorino Ayres Vieira. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1905, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1912; Código Penal, artigo 241 e 13.

1a. Vara Federal
15514 · Dossiê/Processo · 1900; 1901
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, pelo Procurador da República, oferece denúncia contra o réu, acusado de ter dado em pagamento de um almoço, ao negociante Antonio Moreira Martins , estabelecido à Praça do Engenho Novo n° 2, uma cédula falsa que afirma ter recebido de Julia Teixeira proprietária do Hotel Cascadura. Foi deferido o requerido. Cédula Falsa; Termo de Exame, 1900; Código Penal, artigo 241.

2a. Vara Federal
13493 · Dossiê/Processo · 1920
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora requereu arquivamento dos inquéritos administrativo e policial referente à fraude no Ministério da Guerra. Um indivíduo, dizendo ser Francisco Pereira Moreno, oficial reformado, entregou cheque no valor de 194$223 ao réu, servente, para efetuar as formalidades e receber os vencimentos. Acontece que, no dia seguinte, o verdadeiro oficial foi requerer a restituição do valor ao réu, que a fez no devido prazo. Não foi possível encontrar o paradeiro do indivíduo que realizou a troca. O processo foi arquivado. Laudo de Exame de Assinatura, 1920; Fotografia de assinatura, Gabinete de Identificação e Estatística, 1920.

2a. Vara Federal
20068 · Dossiê/Processo · 1933; 1934
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de inquérito policial da 1ª. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar uma queixa crime do queixante, preso da Casa de Detenção, contra o queixado diretor da Casa de Detenção, em virtude de ter o mesmo se recusado a autuar em flagrante, um detento que teria ferido o preso José Álvaro com golpes de navalha. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Consolidação das Leis Penais, artigos 330, 356, 358 e 363.

Vara Federal,1.ª
40943 · Dossiê/Processo · 1932; 1933
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata- se de um processo crime relativo a uma receita apreendida pela Inspetoria da Fiscalização do Exército de Medicina , por ter sido verificado ser a mesma falsa. O Inspetor requisitou a presença do doutor Francisco Rodriguesde Oliveira , que alegou não ser de sua autoria a aludida receita , além se suspeitar ser o falsificador da mesma Celestino Faller , toxicomano. Receituário médico falso 1932 ; (3) Auto de Exame Gráfico 1932; Lei nº 4.381/21 ; Lei nº4.780/23;.

3a. Vara Federal
15376 · Dossiê/Processo · 1917
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O réu, por indicação de José Pereira D'Avila, foi preso por um guarda civil em ronda na Rua São Pedro, no dia 18/09/1817, e levado à Delegacia do 3º Distrito, tendo sido apontado como falsário por estar de posse de 3 moedas falsas no valor de 2$000 réis e 5 moedas falsas de 1$000 réis. Quando da busca levada ao seu domicílio, à Rua Senador Eusébio, 169, foram encontradas mais moedas falsas. Pediu-se então que fosse promovida sanção segundo Lei nº 2110 de 30/09/1909 artigo 22. No seu domicílico foram encontradas 27 moedas no valor de 2$000 réis e 6 de 1$000 réis, todas imitações de pratas. No mesmo dia o acusado teria passado moedas falsas em casas comerciais à Rua General Caldwell, 122 e 124, Rua Visconde Itaúna, 18. Foi julgada procedente a denúncia, incorendo o réu na Lei nº 2110 de 1909 artigo 22. O réu foi absolvido em decorrência deste ter permanecido preso por mais tempo que a pena lhe seria aplicada. Indenização, Gabinete de Identificação e de Estatística, Delegacia de Polícia do Distrito Federal; Auto Exame, 1917; Autuação, 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia, 1917; Autuação, Delegacia de Polícia do 3º Distrito, 1917; Cartas, Laboratório Químico da Casa da Moeda, exame de veracidade de moedas, 1917; Ofício, Delegacia do 3º Distrito Policial, 1917; Relatório, 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1917; Ofício, Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1917.

1a. Vara Federal
20902 · Dossiê/Processo · 1930; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de um inquérito para apurar a falsificação efetuada pelo réu. O denunciado com 27 anos de idade, estado civil casado, empregado na Companhia Leopoldina, residente na rua 2 de fevereiro no. 233 Bangu, pediu seu alistamento eleitoral com uma fotografia que não é a sua e nunca residiu em Bonsucesso. eleição. O juiz julgou extinta a ação penal. Carteira de Identidade; Certidão de Nascimento; Comprovante de Renda; Lei nº 4632 de 6/1/1923, artigo 21; Lei nº 38 de 04/04, artigo 12; Decreto nº 20588 de 27/10, artigo 1.

1a. Vara Federal
20471 · Dossiê/Processo · 1933; 1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O Procurador dos Feitos da Saúde Pública ofereceu uma denúncia contra o réu, estabelecido com negócio de farmácia à Rua da Passagem 141, sendo este preso em flagrante quando tinha indevidamente em seu poder diversas drogas entorpecentes sem as formalidades legais. O acusado estava incurso no Decreto n° 20980 de 11/01/1932 artigo 26. A denúncia foi julgada improcedente. Flagrante, 1933; Débito, Recebedoria do Distrito Federal, 1933; Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Justificação, 1933; Relação das Drogas.

3a. Vara Federal
19207 · Dossiê/Processo · 1928; 1930
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de inquérito policial contra o réu, com 44 anos de idade estado civil casado profissão comerciante, imigrante português, residente na Praça da República no. 62, a fim de apurar o documento com que instruiu seu pedido de inclusão como eleitor da Paróquia de Sant'Anna. Os autos foram arquivados. alistamento eleitoral. Certificado de Renda; Escritura; Folha de Antecedentes.

1a. Vara Federal
19001 · Dossiê/Processo · 1928
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de uma investigação policial para apurar o abalroamento entre uma carro da marca chevrolet da companhia acusada, dirigido pelo motorista Fernando Ferreira da Cunha, em frente ao Quartel General. A ação é fundamentada no Código Penal art. 228 e 229. A empresa acusada, propriedade de uma mulher de nacionalidade síria, se recusou a pagar o conserto do carro. O juiz disse que lhe faltava competência para proferir a sentença definitiva. Laudo Pericial, 1927; Recibo da Oficina Mechanica Garage Cruzeiro, 1928; Folha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1928.

3a. Vara Federal