A suplicante, por seu procurador, propôs contra os suplicados, residentes â Rua Teixeira Soares, 55, uma ação ordinária para o fim de ser indenizada no valor de 200$000 réis pelo dano causado ao patrimônio nacional, com a destruição de um poste telegráfico pertencente à Polícia Militar, situado à Rua do Acre. O juiz deferiu o requerido em inicial, sendo pago o devido. Auto de Exame Pericial, 1940; Fotografia, 1940; Guia para Pagamento, 1942.
2a. Vara FederalA União, por seu representante, requereu ação para pagamento de indenização no valor de 800$000 réis, por danos e prejuízos provenientes da colisão e do incêndio de um automóvel da marca Marchatti, pertencente ao Ministério de Guerra, que foi atingido por um outro veículo pertencente à empresa suplicada. acidente de trânsito avaria. Processo inconcluso. Inquérito; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1933; Advogado Antonio da Rocha Paranhos, Mário da Rocha Paranhos, Alberto de Andrade Garcia e Adhemar Valerio de Carvalho, Rua Uruguaiana, 1 - RJ; Código Penal, artigo 3286.
2a. Vara FederalA autora requereu o pagamento do valor de 517$000 réis pelos prejuízos causados pela suplicada, situada na Rua Marechal Floriano 168, Rio de Janeiro. O prejuízo era referente ao acidente causado pela má condução do bonde no. 584 pertencente à ré, que acabou por ordem do sinistro, colidindo com um automóvel da Polícia do Distrito Federal. Segundo testemunhas, o acidente foi causado por negligência e descuido do condutor. Por isso, a suplicante requereu uma indenização. Autos inconclusos. Auto de Exame de avarias em automóvel, 1933; Folha Individual Datiloscópia, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1933; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930.
1a. Vara FederalO suplicante oferece denúncia contra o suplicado acusado de prática de exercício ilegal de medicina , atendendo a consulentes e ministrando-lhes medicamentos. Foi preso em flagrante no Beco da Carioca casa 26, quando rezava um indivíduo de nome Antonio da Silva Araújo. O delito está previsto pelo Código Penal da República artigos 157 e 158. Folha Individual Datiloscópica; Auto de Exame; Termo de Apelação; Folha de Antecedentes;Código Penal, artigos 157 e 158.
2a. Vara FederalTrata-se de um flagrante envolvendo o espírita e curandeiro Antonio Ribeiro de Queiroz, o qual foi preso. O réu foi acusado de praticar baixo espiritismo e de explorar a credulidade pública para auferir lucros e pôr em risco a saúde de quem o Procurador da República . auto de exame, 1933; 7 mandado de intimação, 1933, 1934; procuração tabelião Eugenio Luiz Müler Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934 .
3a. Vara FederalTrata-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar para apurar a tentativa de furto de materiais do depósito da Primeira Inspetoria da Linha da Terceira Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, onde o réu, com 45 anos de idade, estado civil casado, profissão eletricista, imigrante português, foi pego em flagrante. O juiz confirmou a decisão que julgou improcedente a denúncia oferecida contra o réu. Ficha Datiloscópica Individual, 1934; Auto de Exame de Instrumentos, 1934; Consolidação das Leis Penais, artigo 356 e 357; Decreto n° 4780 de 1923, artigo 2; Decreto n° 23030 de 02/08/1933, artigo 1; Constituição Federal, artigo 113; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 103.
3a. Vara FederalTrata-se de inquérito policial da delegacia auxiliar, instaurado para apurar o acidente de trabalho ocorrido com o ofendido, profissão, operário, quando estava a serviço da Estrada de Ferro Central do Brasil e trabalhava em uma garagem desta estrada, situada à Rua Santo Mello. Perdeu a visão do olho direito. Os autos encontram-se inconclusos. Auto de Exame de acidente de trabalho, 1933; Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 46, § único; Decreto nº 3724 de 15/01/1919.
Justiça FederalA autora alegou que na Farmácia França, localizada à Rua da Passagem, 141, havia drogas entorpecentes sem serem devidamente escrituradas no respectivo livro de entrada e saída das mesmas. Devido ao fato ocorrido, foi aberto em inquérito policial. O juiz julgou procedente o exame e deu baixa na distribuição. Auto de Apresentação e Apreensão de Substâncias Entorpecentes, 1933; Procuração, Tabelião Eugenio L. Muller, Rua do Rosário - RJ, 116, 1933; Auto de Exame Clínico em Drogas Entorpecentes.
3a. Vara FederalTrata-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar para apurar falsificação de firma do escrivão de Guaratinguetá, em processo de registro de nascimento para fins eleitorais de João affonso Rodrigues, e do qual consta o reconhecimento da firma falsa pelo acusado, tabelião.eleições alistamento eleitoral. Foi confirmado o despacho que deferiu o arquivamento dos autos, requerido pelo delegado auxiliar. Registro de Nascimento, Escrivão Augusto José Vieira Filho, Guaratinguetá, SP, 1929, 1933; Fotocópia; Auto de Exame de Documento, 1934; Consolidação das Leis Penais, artigo 252; Decreto nº 23030 de 1933, artigo 1; Decreto nº 4226 de 1920; Edgard Costa, Dos Crimes Eleitorais; Decreto nº 19395 de 1931, artigo 1; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1; Código Penal, artigo 75.
2a. Vara FederalA Procuradoria dos Feitos da Saúde Pública denuncia o réu, imigrante norte-americano, com 67 anos de idade, viúvo, empregado da Sul América, residente à Rua Doutor Bulhões, 125, Engenho de Dentro - RJ. Ele é acusado de atender pessoas portadoras de tuberculose, dando-lhe injeções de um preparado denominado Soluto Heróico, sem obter habilitação. Infringiu, assim, a Consolidação das Leis Penais, art 156 e o decreto 20930, de 11/01/1932, art 26, exercendo ilegalmente a Medicina. A denúncia foi julgada improcedente. O despacho foi mantido pelo juiz Francisco Tavares da Cunha Mello. Inquérito; Folha Individual Datiloscópica, 1933; Auto de Exame de Químico em Líquido, Instituto Médico Legal, 1933; Auto de Exame de Químico em Ampolas, 1933; Licença para Venda de Preparados Medicinais, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1930; Relação de Medicamentos Apreendidos, 1937; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33.
3a. Vara Federal