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Trata-se de inquperito policial instaurado na 1a° Delegacia Auxiliar para denunciar o acusado, 28 anos de idade, estado civil casado, profissão leiteiro estabelecido na Rua Barão de São Felix 37. As autoridades sanitárias do Serviço de Fiscalização do Leite e Laticínios do Departamento Nacional de Saúde Pública, em inspeção fiscal, apreenderam uma amostra de leite vendido pelo acusado que estava alterado por adição de água. Fraude. Foi negado o provimento ao recurso e confirmada o despacho recorrido. Nota de Apreensão Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal, 1931; Certidão A. Aranha Oficial do Oficio do Registro de Títulos e Documentos, 1931; Justificação Lourival da Rocha Vaz; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1931; Individual Datiloscópica 4ª Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1932; Laudo Departamento Nacional de Saúde Pública, 1931; Advogado, A. J. Peixoto de Catro Junior, A. Machado Castro, A. B. da Silveira Barbosa Rua 1º de Março, 110 - RJ; Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 1, 2; Decreto nº 20106 de 13/06/1931, artigo 18; Decreto nº 16300 de 20/09/1923, artigo 861, 673; Decreto nº 16273 de 20/09/1923, artigo 82; Lei nº 4381 de 1904, artigo 2; Decreto Legislativo nº 4381 de 05/12/1921, artigo 2; Decreto Legislativo nº 4780 de 27 de 1923, artigo 40; Decreto nº 20106 de 13/06/1931, artigo 18.

Trata-s de inquérito policial da 1a delegacia auxiliar instaurado para apurar a responsabilidade criminal dos réus despachantes da Alfândega do Rio de Janeiro na falsificação de nota de diferença. Foi deferido o arquivamento do inquérito. Auto de Inquérito Alfândega do Rio de Janeiro, 1929; Nota de Diferença, 1929; Nota de Importação, 1928; Nota de Diferença, 1929; Folha Individual Datiloscópica Antonio Tibúrcio gomes de Castro; Folha Individual Datiloscópica João Medeiros Cysbram; Inquérito Policial Policia do Estado de São Paulo, 1932; Fotografia Nota de Diferença, 1929; Auto de Exame, 1933; Laudo Pericial Gráfico, 1933; Telegrama Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1932.

A autora, pelo 2o. Procurador Criminal da República, oferece denúncia contra os réus, acusados de falsificação de registro de nascimento, incursando nas sanções do Decreto nº 4780 de 27/12/1923 art 25 e Consolidação das Leis Penais art 253. Oswaldo é estado civil solteiro, com 24 anos de idade e funcionário público, residente na Rua Dona Zulmira 38. Rodolpho é casado, com 65 anos de idade e empregado no comércio. Carlos é casado, com 31 anos de idade e residente na Rua Gonzaga Bastos 118. O juiz mandou expedir mandado de prisão e recorreu desta sentença, na forma da lei, para o juiz federal, que confirmou tal despacho. Após as formalidades legais terem sido observadas o juiz julgou extinta a pena imposta ao requerente. Certidão de Nascimento, 1932; Folha Individual Datiloscópica, 4ª Delegacia Auxiliar, 1932; Fotografia Certidão de Nascimento 2, 1932; Auto de Exame de Documentos, 1932; Auto de Exame de Letra, 1933; Auto de Colheta de Material para Exame Gráfico Polícia do Distrito Federal, 1932, 1933; Folha de Antecedentes, Instituto de Identificação e Estatística, 1937; Decreto n° 19710 de 18/02/1931; Decreto n° 16588 de 06/09/1924; Código Penal, artigo 42.