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o autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, informou que o réu, estabelecido à Rua do Carmo, 38, foi condenado no pagamento do valor de 1:190$000 réis à Cecília Fritoch, mulher, residente à Rua do Carmo, 17, correspondente à dispensa sem justa causa. Decreto nº 24742 de 1934, artigo 4 e o Decreto nº 384 de 06/1/1898. Após expedido Termo de Quitação, foi arquivada a ação. Termo de Quitação, 1936.

O autor, fundamentado no decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4 e no decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425, requereu o pagamento do valor de 680$000 do qual a ré, com sede na Avenida Graça Aranha, 47, cidade do Rio de Janeiro, foi condenada, pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, a pagar para José Antonio da Graça Santos, residente à Rua Marechal Floriano, 02 - RJ, por dispensa sem justa causa. A companhia condenada tem sede na Praça Botafogo, 18, Inhaúma - RJ. Caso o pagamento não fosse efetuado, a autora requereria a penhora dos bens. O juiz Ribas Carneiro julgou por sentença o termo de quitação. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23.

A Fazenda Nacional sendo credora da suplicada no valor total de 21:500$000 réis proveniente da infração da decisão do Conselho Nacional do Trabalho que mandou reintegrar Bernardino Silva no cargo que ocupava na mesma companhia, requereu ação para expedição de mandado executivo para ser realizado o referido pagamento. reintegração. O juiz concedeu o pagamento. Procuração 2 Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1930, 1936; Recibo; .

A mulher suplicada foi cobrada no valor de 500$000 réis por multa em infração ao Decreto nº 21417, de 17/05/1932, artigo 2, tinha negócio de bar à Avenida Mem de Sá, 17. O juiz deferiu a cobrança, José Correia pediu que a penhora fosse sustada, pois adquirira móveis e mercadorias da massa falida da ré, não tendo responsabilidade. A ré teria garçonetes trabalhando às 22: 40hs. Em 1935 o juiz julgou a penhora subsistente e rejeitou os embargos. Decreto nº 10902, de 20/05/1914. Recibo de Quitação de Multa, 1936; Certidão de Dívida Ativa, 1934; Recibo de Leilão Carlos de Aquino, Leiloeiro Público, Rua Buenos Aires, 113, em 1933; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103, 1934; Auto de Penhora, 1935; Vários Recibo de Imposto, Prefeitura do Distrito Federal, 1934; Auto de Infração, Inspetoria do Departamento Nacional do Trabalho, 1933.

Processo de execução de decisão que condena o réu a pagar ao autor o valor de 459$000, contudo não pagou o que devia. Com isso o réu, que reside à Rua Buenos Aires, 176, é convocado segundo o Decreto nº 24742 de 14/7/1934 e Decreto nº 3084 de 6/11/1898 a pagar o valor devido, sob pena de penhora. O juiz deferiu a penhora, que foi embargada. O juiz não aprovou os embargos. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1934; Jornal Diario da Justiça, 1936; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, 21; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 425; Decreto nº 24742 de 14/7/ 1934, artigo 4.

Processo de execução de decisão que condena o réu a pagar ao autor o valor de 502$300 réis, contudo não pagou o que devia. Com isso o réu que reside à Rua Conde Leopoldina, 86, é convocado segundo o Decreto nº 24742 de 14/7/1934 e o Decreto nº 3084 de 6/11/1898 a pagar o valor devido, sob a pena de penhora de quantos bens forem necessários para a satisfação do pagamento da dívida. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz deferiu o requerido. Nova Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 2231; Código Comercial, artigos 81, 83, 84; Código Civil, artigo 1229; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 105.

A executada foi condenada pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 506$400 réis ao executante. Este recorreu à Justiça após ter sido dispensado sem aviso prévio e com oito dias de salários vencidos. Foram citados o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, o Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, e o Decreto 3084 de 06/11/1898, artigo 425. Foi deferido o requerido.

Os autores, sócios da União dos Empregados do Comércio do Rio de Janeiro requereram a anulação das eleições da Junta Provisória da União dos Empregados do Comércio. De acordo com o Decreto n° 3084 de 05/11/1898, os suplicantes requereram o sequestro dos bens dos réus Francisco Cyriho da Silva, José Pinto Lamarca e José da Silva Lambra. Os suplicantes alegaram que os suplicados desejando não perder as eleições da diretoria da União dos empregados do Comércio, constituiram-se uma Junta Provisória Governativa juntamente com o Ministério do Trabalho. O juiz deferiu o requerido. O autor não se conformando apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz negou provimento ao agravo. Processo inconcluso. Jornal Jornal União dos Empregados do Comércio, 1936; Certidão de Interdito Proibitório, 1936; Certidão de Sócio 3, Quitação de Mensalidades, 1936; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Carteira Profissional, 1936; Estatuto Social, artigo 54; Estatutos da UEC, artigo 78; Decreto n° 24692 de 12/07/1934, artigo 37 ; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 133 ; Lei n° 221 de 1894, artigo 13 ; Decreto n° 702 de 21/03/1936 ; Regulamento n° 737 de 1890 ; Decreto n° 6 de 16/11, artigo 9 ; Código Processo Civil, artigo 27.

O autor, residente à Rua da Conceição, 15, cidade do Rio de Janeiro, através do Procurador do Departamento Nacional do Trabalho, requereu, de acordo com o decreto nº 22132 de 25/11/1932 a condenação de Lêdo & Filho, residente à Rua Camerino, 11 - RJ, no pagamento do valor de 230$000 réis referente à indenização por dispensa sem aviso prévio, conforme o decreto nº 24742 de 14/06/1934, artigo 4 e o decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 424. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1937, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1937; Advogado Oswaldo Duarte do Rego Monteiro, Rua da Alfândega, 85 - RJ.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Registro de Dívida Ativa, 1936.