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A companhia suplicante, industriais estabelecidos com fábrica de artefatos de cimento armado, sendo notoficada pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento para assistir ao julgamento da reclamação que contra si apresentaram os operários, Custódio dos Santos, Thomé Augusto, Antonnio Lima, José Jacynto dos Santos, Americo Alves Poubel, Nelson Augusto de Abreu, José Simões, Lauriano do Rosário, Francelino Fernandes da Silva, José Pinto e Francisco Soares Nascimento, que alegaram diferença de salárosde acordo com a portaria do Ministério do Trabalho de 25/07/1935, teve ciência de que a referida Junta, de acordo com o Sindicato de Trabalhadores em Transportes Terrestres, propunha o pagamento mensal dos trabalhadores e não salário como vinha ocorrendo. A autora considerando ser tal mudança prejudicial para seus interesses, requerem ação para ressalva dos seus direitos, a fim de evitar perdas pecuniárias e que encorram em outras penalidades impostas pelo Ministério do Trabalho. Lei Trabalhista. O juiz julgou por sentença. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1936.

A autora era sociedade sindicalizada pelo Decreto nº 19770 de 19/03/1931, e se disseram surpreendidos por intimação de protesto que receberam, movido pelos presentes suplicados, também contra a União Federal, acusando-os por seus delegados, que não cumpririam as leis em vigor. A autora foi acusada de movimentação criminosa de fundos sociais, com seus diretores dilapidando bens. Para ressalva de seus direitos quiseram o contra-protesto, dando à ação o valor de 200$000 réis. Termo de Protesto, 1934.

Os autores, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, requereram a admissão na qualidade de assistentes de Dulce Esposel Rodrigues Dart e outros na ação ordinária contra a ré, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 93. Processo sem sentença. Procuração Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1954; Portaria Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1943 e 1945.

O autor solicitou as necessidades providenciais a fim de ser informado pelos oficiais de justiça se fosse realizada a penhora dos bens do executado José da Silva nos autos de uma ação executiva em que era exeqüente Albertino Barboza Filho. O juiz mandou informou os oficiais envolvidos.

Dentre outros suplicantes, Hilda Reis, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior de idade, profissão professora, residente à Travessa Cruz, no bairro da Tijuca, amparada pela Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 203, parágrafos 4 e 24, impetrou mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, por cobrança ilegal do Imposto de Renda sobre os vencimentos dos professores públicos, que não teriam obrigação de efetuar tal pagamento. O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por recurso no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança ao impetrante, com custas ex-lege. A parte vencida recorreu junto ao TFR, com o relator Candido Lobo, que negou provimento ao recurso. A parte vencida propôs então embargos nos autos do recurso de mandado de segurança, que foram rejeitados pelo TFR, com relatoria de Alfredo Bernardes. A parte vencida ofereceu recurso extraordinário ao STF, que tomou conhecimento. Procuração 2, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949; Carteira Profissional, 1940; Anexo Pagamento Divisão do Imposto de Renda, 1948; Custas Processuais 2, 1949; Decreto-lei n° 5452 de 1943; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 513; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 4 e 24, artigo 203; Código de Processo Civil, artigo 327.

Os suplicantes, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré.Os suplicantes alegaram terem tentado efetuar no Conselho Nacional de Química, criado pela Lei n° 2800 de 18/07/1956, porém foram impedidos. O réu não aceitou a carteira profissional dos autores como substitutos do diploma, contrariando o Decreto-lei n° 5452 de 01/05/1943. Desejavam poder exrecer a profissão de químico. A segurança foi denegada. Procuração Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1961; Procuração Tabelião; Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Carteira profissional, 1952 e 1942; Certificado de conclusão de curso, 1947; Decreto n° 24693 de 12/07/1934; Decreto n° 2298 de 10/06/1940; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu, estabelecido com negócio de bar e restaurante na Rua Pedro Primeira, 21, no valor de 200$000 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Certidão de Dívida Ativa.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu, estabelecido com negócio de café na Rua São José, 86, Rio de Janeiro, no valor de 200$000 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Certidão de Dívida Ativa.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu, estabelecido com negócio de restaurante na Avenida dos Democráticos, 1842, Rio de Janeiro, no valor de 100$000 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Certidão de Dívida Ativa.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 100$000 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Certidão de Dívida Ativa.