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Os autores pediram nomeação de curador aos interesses do autor, para tratar de acordo e homologação de indenização ao estivador de carvão suplicado, que ficou com incapacidade parcial permanente. acidente de trabalho. Ofereceu-se o valor de 3:357$400 réis como indenização. Citou-se a tabela de invalidez permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e o decreto nº 24637 de 10/7/1934, artigo 25. Foi homologado o termo de acordo e quitação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937.

A suplicante em liquidação, com sede à Avenida Mem de Sá, 131, tendo obtido o aforamento do domínio útil dos terrenos da Praia Vermelha e Urca até o Forte de São João, outorgado por despacho do diretor do Patrimônio Nacional, alegou que, pretendendo vender os lotes dos terrenos referidos à Octávio Ribeiro de Carvalho, requereu a autorização necessária para pagamento do laudêmio relativo ao lote 395, situado à Rua Estácio Coimbra, quadra 16, Praia Vermelha, Urca. Mas, por ordem do diretor do Patrimônio Nacional, foram paralisados os processos relativos ao pagamento de laudêmios requeridos pela suplicante. Em virtude disso, querendo mesmo outorgar ao comprador a escritura definitiva do dito lote, solicitou a citação da Fazenda Nacional, na pessoa do Procurador, para, em dia e hora designados, receber o valor de 1:125$000 réis, relativo ao laudêmio do lote citado, sob pena de depósito. O Juiz deferiu o requerido, porém a União, insatisfeita, embargou. O Juiz recebeu os embargos. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932; Imposto de Indústria e Profissões, 1932; Código Civil, artigo 683; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigos 7 e 5.

A autora, Sociedade anônima Inglesa, com escritório na Avenida Rio Branco nº 109, foi considerada ingressa no Regulamento de Faturas Comerciais artigo 2, letra h pelo Inspetor da Alfândega, que lhe aplicou uma multa no valor de Cr$ 40.683,80. A Petrobrás- Petróleo Brasileiro S.A., importou de Ponta Cardon Venezuela para o Brasil óleo mineral combustível. Aconteceu que para tal transação a fatura consular foi com a Lei nº 3244 de 14/08/1957 artigos 38, 1. Além disso, afirmou que os derivados de petróleo eram suscetíveis de variação de peso em virtude das condições atmosféricas. Assim, requereu a anulação da decisão administrativa que impôs a referida multa. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso recebeu os embargos. procuração tabelião Aladino Neves rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1959; Fatura número 81, em 1958; (3) nota de Importação números 104.268, 1,430, 01366, em 1958; Diário oficial, de 17/09/1960, 27/02/1961;guia de receita,em 1961; consulta de transporte, carga e descarga de produtos de Petróleo a Granel, em 1945; decreto 42916, de 27/12/1957, artigo 33; lei 3244, de 14/081957, artigo 38; decreto 47712, de 29/01/1960; decreto 22717, de 16/04/1933, artigo 38; decreto-lei 1028, de 04/01/1938, artigo 1º.

Os suplicantes eram servidores do Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério do Trabalho. Com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, na Constituição Federal de 1946, artigo 141, no Decreto nº 33652 de 25/08/1953 e no Decreto nº 37023 de 15/03/1955, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito à gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde na base de 40 por cento sobre os seus vencimentos, visto que exerciam seus serviços utilizando produtos químicos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Desta forma, o autor interpôs embargos, que foram rejeitados. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 1958, Diário Oficial, 1962; Carta de Nomeação assinadas pelo Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, 1933-1940; Lei nº1711 de 1952; Decreto nº 33652 de 1953; Decreto nº 37023 de 1955; Decreto nº 29069 de 1950; Decreto-lei nº 1713 de 1939; Decreto-lei nº 8724 de 1946.

O suplicante, por efeito de acidente de trabalho, deseja condenação da ré ao pagamento da indenização pelo acidente que sofreu. A natureza do acidente provém do ofício como profissão empregado-diarista do centro agrícola Santa Cruz, onde sofreu esmagamento da 3a. falange do dedo indicador da mão direita. Isso aconteceu, no momento em que descarregava um trator da International Machinery Company. Segundo a Lei nº 3274 de 1919 e o Regulamento 13498 de 1919, solicita o autor o direito a indenização. Foi deferido o requerido. Auto de Exame de Acidentre de Trabalho, 1933.

O autor era comerciário, estado civil solteiro, residente à Rua Goiás, 574, Piedade, cidade do Rio de Janeiro. Tinha comprado passagem na estação de Piedade e tomado um trem lotado em direção à cidade. Perdeu o equilíbrio e caiu nos trilhos, tendo uma perna amputada. Alegou que a responsabilidade pelo evento foi da ré, de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 194, e o Decreto nº 2681 de 1912. Assim, fundamentada no Código Civil, artigo 1538, requereu uma indenização no valor de 6720,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos lhe deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e negado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião, 1947; Advogado, José Barreto Filho, Rua da Candelária, 9 - RJ.

A suplicante, em liquidação, com sede à Avenida Mem de Sá, 131, tendo aberto o aforamento do Domínio Útil dos terrenos da Praia Vermelha, Urca até o Forte São João, outorgado por despacho do Diretor do Patrimônio Nacional, alegava que pretendia vender os lotes dos terrenos a Frank Todd Fraser e a Maria Thereza Gastão da Cunha. Respectivamente, os lotes eram os 534 e 535, situados à Rua Octavio Correia, pelo valor de 20:000$000 réis cada um, e os lotes 251 e 522, à Rua Almirante Gomer Pereira, pelo valor de 20:187$500 réis, cada um, e ainda dois lotes vendidos à Beatriz Gastão da Cunha, 523 e 524, à Rua Almirante Gome Pereira, todos localizados na Praia Vermelha e na Urca. Requereu a autorização necessária para pagamento do diretor do Patrimônio Nacional. Foram suspensos os andamentos dos processos referentes aos pagamentos dos laudêmios pela suplicante. Em virtude disto, querendo a mesma outorgar aos comparadores as escrituras definitivas dos referidos lotes, requereu a citação da Fazenda Nacional, na pessoa do Procurador, para, em dia e hora designados, receber o valor de 3:037$000 réis, relativo aos laudêmios dos lotes citados, sob pena de depósito. O Juiz deferiu o requerido, porém a União, insatisfeita, embargou. Processo em prova pela dilação ilegal. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1932; Imposto de Indústrias e Profissões, 1932; Código Civil, artigo 683; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7.

A suplicante, com sede à Avenida Mem de Sá 131, sobrado, Rio de Janeiro, tendo adquirido o aforamento do domínio legal dos terrenos da Praia Vermelha e Urca até o Forte São João, e que, após o pagamento das cláusulas do dito aforamento, pretendendo vender a Vicente Meggiolaro, o lote número 638 à Avenida São Sebastião quarteirão 25, Rio de Janeiro, na Praia Vermelha, Urca, pelo valor de 4:000$000 réis, alegou que os processos de relativos ao pagamento de laudemios estão indevidamente paralisados por ao do Diretor do Patrimônio Nacional impedindo, assim, o suplicante de efetuar a venda. Em virtude disto, o suplicante requereu a citação da Fazenda Nacional, na pessoa de seu procurador, Procuradoria da Fazenda Nacional, para que, em dia e hora designado, fosse receber a quantia de 200$000 réis, relativa ao laudemio do lote referido, sob pena de depósito, para, com isso, poder outorgar ao comprador a escritura definitiva do dito lote. Processo inconcluso. Procuração, 1931; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1932; Imposto de Indústrias e Profissões, 1932; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1932; Código Civil, artigo 683; Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigos 5°e 7°.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, era servidor da ré desde 1917 na Função de Ajudante fiel. O suplicante requereu a anulação da Portaria n. 9556 de 1966 as Superintendência da Administração dos Portos, sendo este considerado, conforme a Lei nº 1741, nas funções de fiel símbolo 4 F, com direitos aos vencimentos atrasados. A ação foi julgada precedente. O juiz recorreu ex-officio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1970; Cartão de Identidade, 1948; Certidão de Prestação de Serviço,1958; Guia de Pagamento, 1974.

O suplicante, nacionalidade brasileira, stado civil casado, funcionário da Rede Ferroviária Federal propôs uma ação ordinária contra a Rede Ferroviária Federal. O autor alegou que estava em exercício da sua função de químico no cargo de Técnico de Laboratório. No entanto, foi enquadrado pela suplicada na função de escrituário, violando A normas legais e o direito do suplicante. Desta maneira, requereu a retificação do enquadramento do seu cargo para técnico-químico ou químico, bem como os vencimentos e vantagens referentes a este cargo. O processo passou por apelaçãono Tribunal Federal de Recursos.A juíza julgou procedente a ação. procuração tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1971; tabelião Edvard Balbino,Rua Senador Dantas, 84,1975; carteira profissional, 1965; diplpoma da Escola Técnica Rezende Samuel, 1964; nota de despesa, 1968; certificado de conclusão de curso, 1966; boletim diário, Rede Ferroviária Federal S.A, 1970; 2 custas processuais. valor Cr$ 61,50 e Cr$ 45,00 1972; certidão de procuração,tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1970; termo de agravo, 1971; 7 contra cheque 1964 a 1972; 4 Diário Oficial, 06/03/1971, 07/01/1965, 12/08/1970 e 12/06/1969; relação de servidores, Rede Ferroviária Federal S.A 1967; Lei nº 171; Lei nº 3780, artigo 76.