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A autora era uma autarquia federal sob jurisdição do Ministério da Viação e Obras Públicas, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 20 na cidade do Rio de Janeiro. Ela deu ao suplicado um apartamento na Vila Portuária Presidente Dutra na Rua Barão da Gamboa, Bloco Amazonas, apartamento 404, por força de contrato. Sendo proibido qualquer tipo de sub-locação uma vez que o apartamento se destinava à habitação do arrendatário e sua família enquanto este fosse funcionário da autarquia. O suplicado, no entanto, sublocou ficando passível de locação pela rescisão do contrato. A autora pediu a rescisão de locação, com consequente despejo e fixação de 30 dias para a realização do mesmo, sendo o suplicado condenado nas custas do processo. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento. Contrato de Arrendamento ou Locação, 1956; Certidão de Nascimento 2, 1948; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968; Advogado Rodolpho de Barros Correia, Newton C. A. Sá, Rua Almirante Barroso, 97.

O autor, de acordo com o decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 21, requereu o pagamento do valor de 60$000, referente a 4 dias de aviso prévio, para João Simplicio da Silva. A decisão foi proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal e não foi cumprida pelo réu. Decreto nº 22742 de 14/07/1934, artigo 4 ; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, parte 3 artigo 425.

O procurador do Departamento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão da 2a. junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou S/A Wharton Pedroza ao pagamento do valor de 4:500$000 réis, relativo à indenização por dispensa sem aviso prévio e justa causa. A ação foi julgada procedente a ré condenava a pagar 4 contos e 500 mil réis mais custas ao processo. O mandado executivo foi expedido como requerido em inicial. Declaração de Prestação de Contas, 1937; Advogado José Ferreira de Souza, Avenida Rio Branco, 117 - RJ; Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto nº 24742 de 14/7/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425 parte 3.

O autor, Companhia Seguradora Brasileira com sede em São Paulo e filial à Avenida Graça Aranha nº 206, alegou que segurou contra os riscos de transporte marítimo mercadorias consignadas á Catermaq S/A-Máquinas e Peças, embarcadas no porto de Nova York para o Rio de Janeiro pelo navio Marcos Souza. No desembarque foi verificado a falta de algumas mercadorias, totalizando um prejuízo no valor de 3.471,55 cruzeiros. O suplicante, conforme o Código Comercial artigo 728, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 3.471,55 cruzeiros. Seguro Marítimo. O juiz homologou a desistência. (2) procurações; tabelião 6º Tabelião / Tabelionato em 1973;tabelião; Fernando Rocha Lassana ; rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1973; apólice da Catermaq S.A em 1973; apólice da autora em 1972; contrato de frete da ré em 1972; recibo da autora em 1973; declaração de importação em 1972.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civíl solteiro, feitor de máquina de rafa, profissão operário; requereu ação para pagamento de indenização por tempo de serviço e do aviso prévio que tinha direito após ter sido demitido sem justa causa.Demissão. O Juiz considerou-se incompetente para julgar o caso. Termo de Reclamação, Justiça do Trabalho, 1946.

A autora, constituída por escrituras públicas de 24/03/1937 e 09/04/1937, com capital de 3.000:000$00 réis, requereu a anulação do auto de infração de 04/07/1940, do despacho do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, e da decisão ministerial que confirmou os atos anteriores, referente a multa imposta à autora, no valor de 105:000$00 réis, em virtude do não pagamento do Imposto do Selo Proporcional, bem como a restituição do valor. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação, a que foi dado provimento em parte. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1941; Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Escritura de Constituição de Sociedade Anônima, 1937; Jornal Diário Oficial, 30/12/1941, 08/06/1940, 13/07/1940, 31/12/1941, 21/07/1937, 12/08/1941; Regulamento do Selo; Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 29; Decreto nº 434 de 04/06/1891, artigo 96; Decreto nº 2627 de 06/09/1940, artigo 112; Lei nº 6 de 1937; Decreto nº 40 de 1937; Decreto nº 14339 de 1920, artigo 25; Lei nº 3966 de 1919.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente à Praia de Botafogo, 204, Rio de Janeiro, alegou que de acordo com a Constituição Federal de 1934, artigo 170 e a Lei nº 583 de 09/11/1937, pertencendo ao quadro do funcionalismo público federal em 16/07/1934, assistia-lhe na inatividade o direito irrecusável de receber integralmente seus vencimentos e não proporcionalmente. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos integrais. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-ofício e a ré apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A ré embargou, mas rejeitaram-se os embargos. A mesma recorreu extraordinariamente, mas foi denegado. procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, de 1945; declaração de vencimento anual expedida pela diretoria da Defesa Publica, de 22/12/1940; Diário da justiça, de 12/06/1945; recebimentos mensais recebido como aposentado, de 01/01/1941 à 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 170 de 1934; lei 583 de 09/11/1937; Decreto de 05/12/1940; decreto no. 1713, artigo 196, 198, 199 e 1939; decreto-lei no. 13 de 14/11/1937; decreto-lei no. 2035 artigo 316 de 27/02/1940; Constituição Federal, artigo 156 de 1937; .

Os autores requerem anular acórdãos que são altamente lesivos aos ses direitos individuais, referentes à decisão do Ministro do Trabalho e pela junta da Caixa de Aposentadoria e Pensões da Companhia Cantareira e Viação Fluminense, que determinou o embargo do aumento dos venciemtos que obtiveram em sua sessão de Junho. Ação improcedente. Os autores recorreram ao TFR, que não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Ananias Pimentel de Araújo, Rua da Conceição, 76, Niteroi - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 15/07/1940, 10/07/1940.

As quatro suplicantes eram mulheres, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitadas ou casadas, funcionárias públicas. Eram extranumerárias mensalistas com funções de taquígrafas do Conselho Nacional do Trabalho. Foram transferidas para o Conselho Superior de Previdência Social. Pediram equiparação de vencimentos como taquígrafos de Tribunal Superior de Trabalho. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351 29/10/1952, 30/10/1952; Fotostática do Serviço Pessoal 01/06/1942; Serviço do Pessoal 30/08/1941 (portaria de admissão);Serviço administrativo 05/04/1945, 25/06/1945, 11/12/1945; Decreto-Lei 8738 de 10/01/1946, artigo 18; Lei 525-A de 07/12/1948, artigo 2; Lei 1386-A de 19/06/1951, artigo 2; Decreto 27654 de 29/12/1949, artigo 2 - parágrafo 3; Decreto 24646 de 10/03/1948, artigo 1; Decreto 5622 de 28/12/1928, artigo 1 - parágrafo 3; José de Cunto Filho, Rua do Carmo n°11 - 1° andar (advogado); Augusto de Mello Franco, Rua Araújo Porto Alegre n°70/Saca 314 (advogado); CPC, artigos 824, 820, 829.

O autor residia à Rua Décio Vilares, 241, e era proprietário de imóvel à Rua Cândido Mariano, 35, Cuiabá, Estado de Mato Grosso, o qual fora alugado ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. O prédio foi depredado, pelo que se pediu lucros cessantes, despesas de reparação, juros, custas e honorários. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Foi negado provimento. Houve recurso extraordinário. Não foi tomado conhecimento do recurso. Procuração Luiz Cavalcant Filho, Rua da Alfândega 111-B 20/04/1953; Contrato de Locação de Imóvel 22/10/1947; Carta Precatória 09/06/1953; Auto de Vistoria 02/06/1953; Planta da Casa sito à Rua Candido Mariano, 647; Certificado de escritura pública de compromisso de compra e venda com quitação total, entre partes Pedro D'Abbadia Maciel, Cuiabá (tabelião) 06/07/1954; CC, artigos 1192, 1206, 159, 962, 1544; Decreto 2865, 12/12/1940; Decreto 22785, 31/05/1933; Luiz A. de Andrade, Rua Visconde de Inhaúma, n°39, 4° andar (advogado).