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Trata-se de homologação de sentença estrangeira em que o suplicante, mulher, solicitou alvará para a transferência das 49 apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000 cada uma, além do cálculo do imposto de selo. Tal procedimento estava de acordo com o Juízo de Portugal. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países.

Tratava-se de um inquérito policial ocorrido na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal. Antônio Barlavento, nacionalidade portuguesa, alegou ter recebido uma nota falsa de 50$000 réis em seu estabelecimento comercial por João Antônio Martins, português. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Autuação, 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1906; Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1906; Cédula Falsa.

Trata-se de inquérito policial relativo à emissão de nota falsa, no valor de 50$000 réis, foi apresentada por Antônio Penna , profissão caixeiro, nacionalidade espanhola,estado civil solteiro, o qual recebeu a referida nota de um freguês, o acusado. O juiz considera procedente o exame dos autos. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Termo de Exame, 1902; Restituição da Caixa de Amortização, 1905.

A autora denuncia o réu por portar cédula falsa no valor de 10$000 réis. O réu é empregado do comércio na firma comercial Bentteumiller e Companhia. Declara que recebeu referida nota do representante da firma Gustavo Bentteumiller Junior junto com o valor de 3:290$000 para trocá-las na Caixa de Amortização. Inquérito policial feito na 3o. Delegacia auxiliar de Polícia. O juiz deferiu o pedido de arquivamento do processo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Apreensão de Cédula Falsa, Caixa de Amortização, 1907; Cédula Falsa, valor 10$000 réia; Termo de Exame de cédula falsa, caixa de amortização, 1907; Decreto nº 9370 de 14/2/1885.

Trata-se de sumário crime para averiguação da culpa de Oscar Torres empregado no comércio, que portava a nota falsa no valor de 10$000 réis e que disse que foi trocá-la na Caixa de Amortização a mando de seu patrão inglês e negociante no Beco da Laysa, cidade do Rio de Janeiro. O procurador requereu o arquivamento do processo, enquanto o juiz determinou a realização deste procedimento requerido. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Autuação, 1907; Ofício 3, 1907; Cédula Falsa, valor 10$000 réis; Termo de Exame, 1907.

Tratava-se de um inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia para apurar a procedência de cédulas falsas no valor de 5$000 réis encontradas com Pachoal Famubose, imigrante italiano, nacionalidade italiana, 34 anos de idade, estado civil casado, que alegou tê-las recebido como troco pela compra feita no armarinho de Marta Choiri, mulher, imigrante turca, nacionalidade turca, 35 anos de idade, estado civil casada. Juiz Henrique Vaz. O processo foi arquivado. Termo de Exame de Cédula Falsa, 1908; Cédulas falsas; Auto de Exame de cédula falsa, 1908.

O réu, também conhecido pelo nome de Domingos Madeira da Motta, quando estava próximo à Cervejaria D. Amelia na Praça da República, convenceu o motorista de lancha Manoel Fonseca da Cruz a ceder-lhe algumas notas falsas no valor de 200$000 réis, contanto que ele ficasse com 35 por cento de seu valor nominal. Houve prisão em flagrante. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Foi citado o Código Criminal, artigo 89, Lei nº 1785 de 28/11/1907, artigo 12 e Código Penal, artigo 13. Prevaleceu a prova de acusação contra o réu e nada ele tendo produzido em sua defesa. Daí o STF julgou procedente a mesma acusação e condenando na forma referida o maior nas custas. O sumário crime em foco chegou ao STF através de apelação criminal n. 379. Auto de Exame, 1908.

Trata-se de sumário crime para averiguação da culpa do réu, profissão pedreiro, estado civil solteiro, que diz ter achado nota falsa no valor de 50$000 réis na Rua Sete de Setembro, próximo à Praça Tiradentes. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casa comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Autuação, 1908; Ofício 4, 1908; Cédula Falsa, valor 50$000 réis; Termo de Exame e Auto de exame, 1908.

O autor, proprietário e residente em Portugal, tendo procedido ao inventário dos bens do casal por falecimento de sua mulher, Maria Cardoso do Rego, requereu e obteve do Supremo Tribunal Federal homologação da sentença que julgou as partilhas e, por esta razão, querendo dar execução à referida sentença, requereu a expedição de um alvará para que fossem averbadas na Caixa de Amortização as transferências das apólices da dívida nacional para o nome dos herdeiros. O juiz Raul de Souza Martins passou o alvará requerido, depois de pagos os impostos. Carta de Homologação de Sentença Estrangeira, 1908; Escritura antenupcial 2, 1904 e 1907; Reconhecimento de Assinatura 4, 1897 e 1908; Procuração 6, 1891, 1908 e 1915; Selo por Verba, 1908; Certidão de Nascimento, 1915; Lei nº 813 de 23/12/1901.

Trata-se de um inquérito policial na Segunda Delegacia Auxiliar de Polícia. As duas notas no valor de 200$000 réis falsas teriam sido dadas por Manoel Antônio Pereira e sua mulher Maria da Conceição Pereira, os quais receberam estas de Francisco Salles Marques em 10/02/1909 como pagamento. O juiz determinou o arquivamento do processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Autuação, 1909; Carta de Apresentação e Apreensão de cédulas falsas, 1909; Carta, 1909; Termo de Exame, 1909; Cédula Falsa; Auto de Exame, 1909; Carta Precatória, 1909.