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O suplicante, estado civil casado, funcionário público autárquico, residente em Minas Gerais, praticante do tráfego da antiga Estrada de Ferro Oeste de Minas, posteriormente incorporada à Rede Mineira de Viação, requereu ação para assegurar sua aposentadoria em conformidade com a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 176 e 252. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Histórico Profissional, Rede Mineira de Viação; Jornal Diário Oficial, 26/09/1959, Diário da Justiça, 10/09/1959 e 08/04/1959; Quadro de Apuração do Tempo de Serviço, 1959; Boletim, 1956; Constituição Federal, artigo 191; Lei nº 2752, 1956; Lei nº 3396 de 02/061958; Decreto nº 19476 de 10/04/1958; Decreto nº 19602 de 19/01/1931; Decreto-lei nº 3858 de 21/11/1941; Lei nº 1812 de 04/02/1953; Lei nº 1163 de 22/07/1950; Código do Processo Civil, artigos 864, 865 e 820; Lei nº 3115 de 16/03/1957, artigo 15.

Servidores públicos lotados no Ministério da Viação e Obras Públicas requerem aposentadoria a que têm direito, porém, o pedido vem sendo indeferido sob alegação de que eles não eram mais servidores públicos quando a rede mineira de viação voltou para a Administração Federal. Não há fundamento legal para isso por parte do governo, pelo contrário, a lei garante que seus direitos sejam respeitados. Os autores possuem mais de 35 anos de serviço público e possuem direito a aposentadoria pela União. Nunca foram desligados do serviço. Requerem a aposentadoria e o pagamento das custas. Dá- se valor de causa de Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento. Procuração 42 Tabelião Carlos Fernando Bolivar Moreira, MG, 1958, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941 D, Belo Horizonte, MG; Nomeação várias feitas pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, 1928; Recorte de Jornal do Diário Oficial, 31/12/1928; Portaria no. 17, 1957; Volume da Ação Ordinária.

A autora, sociedade anônima moveu contra a Estrada de Ferro Central do Brasil uma ação ordinária, por conta dos prejuízos oriundos, direta ou indiretamente de responsabilidade da ré, pelas avarias ou faltas nos trens da mesma ferrovia, durante o respectivo transporte, requereu o reembolso no valor total de Cr$ 73.580,00, bem como o pagamento do juro legal de 6 por cento ao ano, desde o momento de cada reclamação apresentada à ré. A ação foi julgada procedente, em parte. Os réus apelaram e desistiram do apelo. Juiz Eduardo Jara. Protesto 3, 1947, 1948, 1949; Jornal Diário Oficial, 13/12/1946, 15/09/1947; Parecer de Davi Campista Filho sobre Direito Regressivo das Companhias de Seguros, 1947; Procuração 6, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mario Pinto dos Reis, Avenida Joaquim Leite, 421, Tabelião José Olegário de Barros, São Paulo, 1945, 1947; Apólice de Seguro 14, da suplicante 1945, 1944; Nota Fiscal 10, da Casa de Taubaté; Recibo de Indenização de Seguro 13, da suplicante, 1945; Recibo de Volume Extraviado da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1946; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1941; Fatura emitida para Produtos Químicos Guarany; Fatura emitida para Tecelagem Arassoia Limitada, 1954; Recibo emitido para Irmãos Goulart e Companhia; Documento de Falta emitido pela São Paulo Railway Company; Pedido de Indenização emitido para Rede Mineira de Viação, 1945; Conhecimento de Embarque emitido para Companhia Frigorífico Iguassú, 1946.

Trata-se de carta precatória expedida a requerimento do autor, oficial limador aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Este, porém, de acordo com o Decreto n° 20465, de 01/10/1931 art 23, requereu a revisão de seu processo de aposentadoria, a fim de melhorar seus vencimentos. O juiz deferiu o pedido. A Caixa de Aposentadorias embargou, mas os embargos não foram apresentados no prazo. Carta Precatória, 1932; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1932; Termo de Caução de Rato, 1932; Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 1 e 28; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 59 e 71; Advogado José Pinto Peixoto da Cunha, Olavo Simas Enéas, Rua Dídimo, 10 - RJ .

A autora era sociedade anônima de seguros, com sede à avenida Rio Branco, 128 A - RJ, e tinha feito seguro sobre tecidos despachados da cidade do Rio de Janeiro à estação Carlos Eulen de Pereira Fernandes & Companhia a José Melchíades. Houve roubo ou extravio de mercadoria. A autora deu indenização à firma seguradora, mas tratando-se de responsabilidade dos suplicados, pediu restituição, juros e honorários. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. As rés apelaram e o TFR negou provimento. Fatura Casa Pereira Fernandes, 1945; Apólice Companhia de Seguros Guanabara, 1945; Procuração Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1945; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946.

José Gonzaga de Oliveira, José da Rocha Pereira, Eugênio Gonçalves Rodrigues e João Francisco Soares, nacionalidade brasileira, estado civil casado propõe ação contra União Federal. Pertencentes ao Quadro do Ministério da Viação e Obras Públicas cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. e em exercício na Rede Mineira de Viação, após 35 anos de prestação de serviços requerem aposentadoria ao Tesouro Nacional. Os pedidos foram indeferidos pelos fatos dos suplicantes não terem sido considerados funcionários públicos. Requerem o julgamento procedente da aposentadoria com base no Estatuto dos Funcionários Civis da União e o pagamento das importâncias que deixaram de receber em virtude do indeferimento. Dão o valor de Cr$20.000,00 para efeitos de taxa judiciária. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso não obteve seguimento. Diário da Justiça: 12/05/1972; 4procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ: 1958-1960; Diário Oficial: 08/03/1966; Quadros de freqüência da Rede Minera de Viação - 25/03/1955; lei 3115 - 16/3/57; lei 1711 - 28/10/52; decreto 19602 - 19/1/31; lei 1812/53; lei 1636 - 11/6/52.