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Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, servidores, autárquicos inativos, foram aposentados, pelo Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos, na forma da Lei nº 1162 de 22/07/1950. Por terem participado na Segunda Guerra Mundial, os suplicantes tiveram a vantagem instituída pela Lei nº 1756 de 05/12/1952.Com a Lei nº 2745 de 1956, os impetrantes teriam seus proventos atualizados em função dos novos padrões de vencimentos dos funcionários públicos. Contudo, a vantagem supracitada não foi objeto de reajustamento pela impetrada. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança com o objetivo de compelir o suplicado a pagar-lhes a vantagem prevista na Lei nº 1756 de 05/12/1952.Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juiz José Fagundes concedeu a segurança. Houve agravo no TFR, que foi negado. (16) Procuração, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ,1959; Custas Processuais, 1960; Lei 1533 de 1951; Lei 1162 de 1950; Lei 1756 de 1952; Lei 2622 de 1955; Lei 1711 de 1952; Lei 2745 de 1956; Decreto 36911 de 1955 .

O autores, cabos-foguistas da marinha mercante, com base no decreto 26.633, de 06/05/1949 decreto 30513 de 07/02/1952 e no decreto 26.216 de 17/01/1949 propuseram ação ordinária contra a ré na qual requereram o pagamento das diferenças salariais decorrente dos aumentos previstos nos citados decretos. O Juiz substituto da 3ª vara, julgou procedente ação, houve apelação do TRF, que rejeitara, os embargos, houve recurso extraordinário do STF, que não se conheceu do recurso. custas processuais 1953; diário oficial, 19 de janeiro, 07 de maio, 1949; 11 de fevereiro, 1952, 11 de agosto, 1953; procuração, tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ 195215guia de recolhimento, 1952/1957; D.J; 06 de setembro; 195116relação dos associados sindicais; Sindicato Nacional dos Foguistas da Marinha Mercante; 1952-1953; Ata dos representantes dos marítimos e de empresas de navegação, estaleiros e companhias congêneres1953; Lei nº 488/49, decreto nº26.633/49, decreto nº 30.513/52.