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A suplicante, anteriormente denominada Anglo Mexican Petroleum Company, sociedade anônima inglesa, estabelecida na Praça Quinze de Novembro, 10, Rio de Janeiro, requereu a anulação do registro da marca Tipol do Laboratório Phymatosan Sociedade Anônima, pela semelhança com a marca Teepol de sua propriedade que era devidamente registrada no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício para o Supremo Tribunal Federal. A União apelou desta. Registro de Marca, 1946, 1949 e 1950; Jornal Diário Oficial, 28/01/1949, Diário Oficial, 30/03/1949; Código de Propriedade Industrial, artigos 131, 95 e 156; Procuração Tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE.

O autor era instituição de previdência social, conforme o Decreto nº 24273 de 22/5/1934. Era credor do réu , estabelecido com negócio de rádio e material elétrico à Rua Camereiro, 32, no valor de 117$000 réis, referentes às contribuições de associados e de empresas, devidas de acordo com o Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da dívida sob pena de penhora. O juiz concedeu o mandado executivo. Registro de Multa; Nota de Débito; Auto de Penhora; Auto de Depósito; Decreto-lei nº 24273 e 22151 de 1934; Decreto nº 183 de 26/12/1934; Lei nº 960 de 17/10/1938.

A autora viúva doméstica, moveu um aação ordinária contra a estrada ferro central do brasil, por conta do acidente ferroviário em que sue marido, ao atravessar as linhas do trem da ré, foi colhido e morto imediatamente. Sendo assim, por tal acidente, requereu o pagamento, de lucros cessantes, verba arbitrada para funeral, lutos, ofícios religiosos e sepultura pelos danos causados à autora.A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1948; Certidão de Casamento;Auto de Vistoria;Auto de Exame;Carteira Profissional.

A suplicante Companhia de Cerâmica de Osasco, situada em São Paulo, na Rua dos tiimbiras no. 248, vem por meio desta ação ordinára requerer comtras as Industrias Reunidas F. Matarazzo, a nulidade do registro de marca feito contra este regulamento prescreve. Tal ação é consequencia da um registro da suplicada, de simbolos identicos a patenteada pela suplicante, ma coroa, que segundo a junta comercial de São Paulo, está aautora com registro no. 54457 e que foi sempre renovado destro dos prazos legais. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Rancico Almeida Sampaio Rua Três de Dezembro, 64, 1939, Tabelião Otavio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1933; Certificado de Registro, 1939, 1937; Livreto Lenços Sanitários; Vistoria Técnica da Ação Sumária, 1940; Auto de Exame, 1923; Advogado Emilio Castelas Cristovão Alexandre Gnocchi.

O autor Instituição de Previdência Social, de natureza pública de acordo com o Decreto n° 24273 de 22/5/1934 era credor do réu no valor de 408$000 réis correspondentes as contribuições de associados e da empresa devidas conforme o Decreto n° 183 de 20/12/1934 artigo 22 e multa referente ao Decreto n° de 14/12/1937 artigo 3. Foi deferido o requerido. Decreto nº 183 de 1934, artigo 22; Decreto-lei nº 65 de 1937, artigo 3; Decreto-lei nº 960 de 1938.

O suplicante, instituição de previdência social, subordinado ao Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, sendo credor da suplicada, estabalecida à Rua das Andradas no 49 com negócio de material cirúrgico, pelo valor de 1:005$000, requereu que fosse expedido mandado executivo contra o suplicado , para que pague a dita quantia sob pena de caso não o faça, penhore-se tantos bens quantos bastem para o pagamento. Foi deferido o requerido. Nota de Débito; Registro de Multa e Reavaliação de Selo e Contribuições Atrasadas; Decreto nº 24273 de 22/5/1934; Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22; Lei nº 65 de 14/123/1937, artigo 3 e 2; Lei nº 960 de 17/12/1938, artigo 6.

Os executados foram condenados pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 760$000 réis ao exequente. Este recorreu á Justiça após ter sido demitido sem justa causa, durante o período em que foi dispensado pelo seu patrão. O empregado alegou que pediu a dispensa a fim de cumprir as etapas de avaliação e seleção no alistamento ao serviço militar obrigatório. Foram citados o Decreto n° 22132, de 25/11/1932 art 23, o Decreto n° 24742, de 14/07/1934 art 4 e o Decreto n° 3084 art 425. O Pedido foi deferido.

O suplicante pediu citação dos executados, à Rua Barão de Ilbá, 35 para que pagassem o valor de 99$600 réis, juros e custas, ao exequente, residente à Rua Camerira, 66, por decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, por saldo de salários e aviso prévio. O autor desistiu da ação. Auto de Penhora; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, 1936; Carteira Profisssional; Decreto nº 21132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto nº 24742 de 14/7/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 6/11/1898, artigo 425.

O autor propôs uma ação sumária com o objetivo de anular patente requerida por Raul Werneck Alves em 24/10/935. O sindicato alegou que os produtos medicinais derivados do óleo da fava tonka tiveram pareceres contrários da Saúde Pública e do químico do Departamento Geral da Propriedade Industrial, do diretor da Seção de Patentes e da Procuradoria. O juiz anulou a patente recebida. Catálogo; Nota Terapêutica; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935, Tabelião José D. Rache Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1940; Revista; Jornal Diário Oficial; Declaração de Compra e Venda; Decreto nº 16752 de 30/12/1924; Decreto nº 1939 de 28/8/1908; Lei de 6/8/1770; Lei de 15/12/1774; Código Civil, artigo 76; Decreto nº 6264 de 19/12/1933.

A suplicante, se nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão assistente sindical do ministério do trabalho e previdência social alegou desempenhar, de fato, o cargo de inspetor do trabalho. Entretanto, o desvio funcional, presente a mais de dois anos, não foi acompanhado da readaptação da funcionária ao cargo. Ressalta-se que o desvio de função foi proibido pela lei n° 1711, de 28 de outubro de 1952. Dessa forma, a suplicante ajuizou uma ação ordinária contra a união federal e exigiu a permanência no cargo o qual, de fato, exerce; o pagamento adequado à função de inspetor do trabalho; o pagamento das importâncias atrasadas desde que houve o desvio funcional. funcionalismo público; consolidação das leis do trabalho.O juiz Eduardo Leite julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. procuração - tabelião - Rubens Carlos A. Pinto, Av Antonio Carlos, 641, 1969; custas processuais - Ncr$15,00 1969; procuração - tabelião - José monteiro de Castro, Av Erasmo Braga, 115, 1° pav - GB, 1974; tab Carmen Coelho - Rua da Assembléia 36, Rio - 1974. Custas processuais - cr$ 13400 1976; Auto de infração, tabelião José de brito freire, Av Erasmo Braga, 116, 1969; tab Nadilvar C. Gomes , av Graça Aranha, 342. lei 3780/60; dec 49370/60; art 150§1 CF; lei 1711/52.