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Vapor Theresina M.
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Ratificação de Protesto. Nº do documento (atribuído): 50652. Autor: Azevedo Filho, Francisco Lucas de. Réu: União Federal.
40452 · Dossiê/Processo · 1932
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor é capitão e comandante do vapor de nacionalidade brasileira ''Therezina M.'' e obteve prejuízos. ao permanecer no porto de Maceió por tempo extra , devido ao Decreto nº21.605 do Governo Provisório que bloqueou o Porto da cidade de Santos , a localidade para qual o ''Therezina M''. se direcionava após deixar o Porto de Areia Branca.O Juiz Federal da 1ª Vara julgou procedente a ratificação. Decreto nº21.605, Código Comercial;.

 1a. Vara Federal