Mostrar 1 resultados

Trata-se de inquérito policial para apurar responsabilidade por fraude praticada pelo réu, estado civil solteiro, nacionalidade portuguesa, profissão vaqueiro, que foi denunciado pelas autoridades sanitárias do Serviço de Fiscalização do Leite e Laticínios do Departamento Nacional de Saúde Pública que apreenderam uma amostra do leite que seria comercializado e detectaram adição de água. Julgada não provada a denúncia, deixando de pronunciar o acusado a fim de dar baixa do nome no rol dos culpados. Houve apelação desta sentença, Supremo Tribunal Federal por unanimidade negou provimento. Auto de Apreensão de Amostra de Leite, 1932; Recorte de Jornal Gazeta dos Tribunais, 14/10/1931; Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 2o.; Decreto nº 20106 de 16/06/1931, artigo 18; Decreto nº 16300 1923, artigo 669.