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Trata-se de um agravo de petição nos autos de ação sumária especial para esclarecer documentos anexados no processo a pedido do inspetor federal da Faculdade de Direito de Niterói. A inicial se referia ao impedimento por parte da Ordem dos Advogados, do autor exercer sua profissão de advogado em território nacional, mesmo possuindo o diploma e respectivos registros. O juiz anulou todo o processo. O autor agravou a decisão e o Supremo Tribunal Federal o recebeu para que o juiz desse prosseguimento á causa. Autos inconclusos. Histórico Escolar, Universidade do Estado de São Paulo, 1913; Mandado de Segurança, Corte Suprema, 1934; Autorização do Registro de Diploma, Departamento Nacional de Ensino, 1932; Jornal Diário da Manhã, 17/11/1929, 29/5/1932, Diário da Justiça, 15/8/1934, 27/12/1934, Jornal do Brasil, 22/111931, Correio da Manhã, 05/04/1935; Termo de Agravo, 1935; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Ação Sumária Especial, em anexo, 1935; Nomeação de Reitor, Universidade do Rio de Janeiro, 1935.

O suplicante, profissão engenheiro civil e professor, estado civil casado, residente à Rua Petrópolis, 110, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo que fosse declarado nulo o ato que o demitiu do cargo de professor catedráticco de italiano do Colégio Pedro II, sendo reintegrado no referido cargo, na situação em que se encontrava na data da demissão, assim como todos os direitos e vantagens decorrentes do cargo, fundamentando-se no Regulamento nº 637 de 1850, artigo 631 e Decreto nº 3084 de 1850 artigo 100, letra C, combinado com o Decreto nº 4059 de 1901, artigo 53. procuração em 1937.