Mostrar 1 resultados

Descrição arquivística
21196 · Dossiê/Processo · 1932; 1939
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requer o despejo dos ocupantes e remoção dos objetos encontrados na oficina de conserto de chapéus na Travessa do Ouvidor no. 16, de acordo com o Regulamento Sanitário. Requer a desocupação do imóvel em um prazo de 20 dias, nos termos da Consolidação de Ribas, art. 780, e, caso não seja cumprido, pede um mandado de despejo com remoção dos objetos para o Depósito Público. Foi julgada procedente a ação e em e consequência foi decretado o despejo. Após expedição do mandado, o processo foi arquivado. Auto de Infração, Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal, Inspetoria de Higiene Indústria e Profissional, 1931 e 1932; Mandado de Despejo, 1932; Decreto nº 16300 de 31/12/1923; Regulamento do Departamento da Saúde Pública, artigo 1088, 1093, 1648, 1650.

Sem título