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O acusado, estado civil casado, com 31 anos de idade, de nacionalidade brasileira, profissão trabalhador braçal, residente à Rua Felippe Camarão, 7911, foi preso em flagrante delito em frente ao armazém 10 do Cais do Porto quando furtava uma caixa de Vinho do Porto às oito e meia no dia dois de dezembro de 1928. O valor total da mercadoria era de 80$000. Acusado, foi pronunciado como incurso no artigo 330 do Código Penal, no entanto não foi expedido o mandado de prisão contra este por já haver cumprido o máximo da pena. Auto de Apresentação e Apreensão, 1928; Folha de Antecedentes do réu; Código Penal, artigo 330.

A Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro dirigiu-se ao Diretor Geral do Tesouro Nacional para informar o resultado de averiguações. A denúncia era que despachos aduaneiros estariam sendo feitos por taxas muito menores que as devidas de acordo com a Tarifa das Alfândegas, chegando a fraude fiscal de elevados valores. Há na lista cinco nomes de importadores, qualidade de despachos, direitos pagos e diferenças cobradas , além do nome de despachantes aduaneiros. Todo o esquema teria sido mantido pelo réu. Trata-se de um anexo, não há teor judicial a ser discrito. Comissão de Inspeção; Relação das Empresas, Alfêndega do Rio de Janeiro.

Trata-se de inquérito administrativo instaurado para apurar irregularidades cometidas pelos réus, ex-inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e seu ajudante, que permitiram o desembaraço de mercadorias inflamáveis, sem ser essas recolhidas ao Trapiche Alfandegário Mercúrio, fato este que descumpriu a Consolidação das Leis das Alfândegas. . Folha Individual Datiloscópica; Folha de Antecedentes.

Trata-se de um processo de sindicância, a fim de apurar as irregularidades praticadas na secretaria do extinto Senado Federal. Autos inconclusos. Balancete dos Pagamentos de Ajuda de Custo, 1928; Indicação do Senado Federal, s/d; Lista de Pedidos, Secretaria do Senado Federal, 1927.

O suplicante, nos autos da ação ordinária, que move contra a suplicada, tendo conseguido a devolução ao Ministério da Fazenda dos autos do processo relativo ao armazenamento do salitre descarregado do navio alemão Rolano, requereu a certificação do teor das peças indicadas no requerimento anexo ao referido processo e mais o teor de pareceres do Consultor Geral da República e do Procurador da Fazenda. Foi deferido o requerido. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1922; Escritura de Cessão de Direito, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 200.

A autora era sociedade anônima norte-americana, situada à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro. Pediu citação da ré e de funcionário aduaneiro, o conferente José Leite Soares Junior como litisconsorte. A autora tinha interposto um recurso ao processo n. 24851 de 1941, e obteve o acórdão n. 20043 de 16/10/1940 contra o Conselho Superior de Tarifa. Pediu anulação de ato do Ministro da Fazenda de 10/06/1941, pelo qual tal acórdão foi reformado, de modo a obrigar a suplicante no valor de 23:126$400 por diferenças de direitos aduaneiros no desembaraço da mercadoria de aparelhos de ferro, metal ordinário e matérias plásticas. O conferente não aceitou a classificação como objetos físicos de aço e ferro não classificados. Pediu restituição dos direitos com juros e custas. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Jornal Diário Oficial, 1941, 1939; Recibo, 1939; Nota para Recolhimento de Receita, 1941; Fatura Consular, 1939; Procuração; 1940; Imposto de Renda, 1940; Decreto nº 9335 de 17/01/1912; Decreto nº 234 de 17/07/1935; Lei nº 42 de 05/12/1937.

O suplicante, casado funcionário público, alega que por ocasião de reforma administrativa federal constate da Lei 284, de 28/10/1936 teve uma redução indevida de sua remuneração em virtude de ter sido enquadrado em referência menor à correspondente ao cargo de escriturário da recebedoria do Distrito Federal que exercia antes da reforma. Por esta razão o suplicante requer o pagamento da diferença de vencimentos e a retificação e sua classificação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR, por maioria, negou provimento ao recurso em 1945 . Procuração Luiz Cavalcanti Filho - Rua Miguel Couto, 39 1943; D. O. 1939; Certificado de transferência de cargo assinado por Getúlio Vargas em 1938.

O suplicante requereu a execução de sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal, a qual condenou a suplicada a pagar-lhe a quantia de 2:539,19 libras refrente a concorrência pública para a compra de material elétrico marca Stone, vencida pela suplicante, que a suplicada recusa-se a pagar mesmo após a entrega do referido material. O juiz deferiu a expedição do precatório. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Procuração Tabelião Ibrahim Machado Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924.

O processo visou a apuração de irregularidades em despachos da Alfândega do Rio de Janeiro. A Comissão Especial Relativa à Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro tinha diversas denúncias contra o suplicado, que era o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, mas só apurou a denúncia de Antunes Sá Companhia, concessionária de alfandegamento do trapiche Mercurio. Era prejudicada por autorizações ilegais de desembarque de inflamáveis, que privilegiavam algumas companhias, como a Companhia Imperial de Indústrias Reunidas. A intervenção, entretanto, não se faria necessária, na opinião da omissão. Juiz Waldemar da Silva Moreira. Autos foram arquivados.

A autora requereu execução da carta de sentença obtida a seu favor no processo de ação ordinária, julgada procedente, proposta contra a União, em que obteve a restituição dos valores por ela pagos a ré, correspondentes à taxa de 2 por cento ouro para obras no Porto, no valor de 23:553$820 ouro. Pedido deferido. Conta de Custas, 1932, 1934; Jornal Diário oficial, 13/05/1935; Lei nº 114 de 30/12/1903; Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigo 2o.