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Descrição arquivística
20670 · Dossiê/Processo · 1939; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Trata-se de 3o. volume de ação ordinária movida pelo suplicante contra a suplicada, no qual ciente o comandante Jorge Paes Leme a propósito no naufrágio do navio motor nacional Araçatuba, requer a expedição de carta precatória a Justiça e cidade no Rio Grande do Sul para inquirição de testemunhas. Trata-se de um volume da ação. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como o ré ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento aos recursos. A ré embargou mas teve os embargos rejeitados. A ré recorreu extraordinariamente e teve provimento do recurso. Recorte de Jornal, 1934; Seguro Marítimo, 1932; Apólice 2, 1932; Carta Precatória 2, 1940; Procuração, 1948, 1962; Termo de Agravo, 1951; Recibo 2, 1950.

2a. Vara Federal
21965 · Dossiê/Processo · 1933
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A suplicante era armadora e proprietária do vapor nacional Raul Soares que, procedente de Belém e escalas com destino a Buenos Aires, em sua viagem de volta sofreu encalhe na saída da Barra de Paranaguá, de onde desencalhou após o alijamento de uma parte da carga e a prática de outras medidas deliberadas, para salvação comum. Como foi declarada uma avaria grossa em conseqüência do referido encalhe, requereu a suplicante a intervenção de prescrição de que tratava o Código Comercial, artigo 449. Para esse fim, requereu que fosse tomado o termo de protesto citando todos os interessados. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Termo de Protesto, 1933.

1a. Vara Federal