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Trata-se da transferência de usufruto dos bens do falecido José Joaquim do Vale para sua mulher Josephina Mendes do Vale e a suplicante. Contudo, devido ao falecimento de Josephina Mendes do Vale, o processo de transferência dos bens foi interrompido. Requereu então receber todos os juros vencidos de todos os títulos referidos às posses do falecido, até a data dos alvarás de liberação. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Artur de Barros Lima Barcelos, Rua Borjona de Freitas, 1936; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1937; Advogado Henrique Veigas, Rua da Alfândega, 131 - RJ.

A suplicante era sociedade anônima armadora e proprietária dos vapores nacionais Jabodão, Mandú, Camamú, Cabedelo, Alegrete e Lages. Estes navios aportaram no Rio de Janeiro, procedentes dos Estados Unidos da América do Norte, com destino a Santos, trazendo trigo e carga geral para aquele destino, mas que foram impedidos devido ao Decreto nº 21605 de 11/07/1932, que determinou o bloqueio e fechamento daquele porto, o que resultou na descarga das ditas mercadorias dos armazéns alfandegários, e para o cilos da firma Pereira Carneiro Companhia, para que os ditos navios prosseguissem em suas viagens regulares. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse tomado por termo o seu protesto, com a citação do Procurador da República e ao curador nos interesses da carga que o mesmo nomeasse, e demais interessados para tomarem conhecimento do referido protesto. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Manifesto da Carga do Paquete Jabotão, 1932, vapor Mandu, 1932, Cabedello, 1932, do Alegrete, 1932 e Lages, 1932; Termo de Protesto, 1932.

O autor reclamou o pagamento perdas e danos com base no Código Civil artigo 1061 e 1062 no valor de 3:858:840$000 réis, pois ele era fornecedor de carvão americano para a Estrada de Ferro Central do Brasil de marca New River. O autor, como cessionário e possuidor da ação e Charles Meisel, tivera contrato com plantadores de café exportadores. Foi julgado nulo o processo em fase preliminar, ou improcedente, pois não ficou clara a relação do contrato e a sua personalidade jurídica. Traslados de Procuraçã, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/09/1916, 04/10/1916; Conta Corrente Garantida, Banco do Brasil; Jornal O Imparcial, 04/10/1916; Ação Ordinária datilografada e sem data.

Trata-se de um inquérito referente a infraçaõ cometida pelo réu, que exercia ilegalmente a profissão de dentista na Rua Marechal Floriano, 183 - RJ, infringindo o regulamneto sanitário, art 232. Ação improcedente. decreto 16300 de 1923.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 84$292 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1929; Mandado de Intimação, 1932; Custas Processuais no valor de 133$102 réis, 1933.

O suplicante era sociedade anônima em Campos, Estado do Rio de Janeiro. Pelo Decreto nº 22789 de 01/06/1933, artigo 4, o réu deveria fazer o equilíbrio entre a produção de cana-de-açúcar, açúcar e álcool. Pelo Decreto nº 22981 de 25/07/1933, artigo 58, fizeram-se cotas de fábrica de açúcar. A Usina São José, da autora, comprou toda a safra da Usina de Tahy, unindo o total de 276.246 sacos. Protestou contra o réu, que não considerou a transferência da cota. Não houve julgamento. Foi citado o Código Civil, artigos 1065 e 1066. Procuração Tabelião Alcides Carlos Maciel, Rua Santos Dumont, 46, Campos - RJ, 1934; Ata da Assembléia Geral Extraordinária, 1932; Estatuto da Sociedade Anônima, 1932.

O autor tinha a profissão de agricultor domiciliado em Campos, estado do Rio de Janeiro. Requereu mandado de segurança contra o ato da Câmara de Reajustamento Econômico, que não reconheceu o direito do impetrante à quitação integral do débito que tinha para com a Companhia Engenho Central de Quissamã. O autor havia feito um empréstimo no valor de 180:000$000 réis destinado ao custeio de suas lavouras, hipotecando a fazenda denominada Macacos, que devido à grande desvalorização estava possuindo um valor de 90:100$000 réis. A Câmara de Reajustamento decidiu pela quitação parcial da dívida. O autor requereu, de acordo com a Lei nº 191 de 1936, artigo 8, o direito à quitação plena com cancelamento total da dívida e do ônus hipotecário. O juiz indeferiu o pedido. Escritura Pública de Confissão de Dívida, 1927; Laudo de Avaliação de Bens, 1936; Relatório e Decisões da Câmara, 1936.

Trata-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar para apurar a responsabilidade do acusado, 35 anos de idade, estado civil casado, caixeiro de caminhão, que tentou passar três cédulas falsas no valor de 50$000 réis cada uma ao caixa da estação de carga da Companhia Leopoldina. O juiz deferiu o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal. Auto de Apresentação e Apreensão, 1930; Ficha Individual Datiloscópica, 1930; Lei nº 4780, artigo 11.

O autor, capitão da galera ingles Glencona, requer o pagamento do valor de 25:096$348 referente a venda em leilão pela Inspetoria de Obras Públicas, intermediada por J. Cotrim Companhia, de tubos que tiveram sobrestadia em sua galera. Assim pede a quantia como forma de pagamento por esta sobrestadia. Foi julgado nulo o processo e os réus absolvidos e os autores condenados nas custas. O autos apelou e o STF que não deu provimento a apelação para confirmar a sentença apelada. Procuração, 1889 - 1890; Contrato entre Partes, 1889; Certificado de Tradução, 1890; Documentos em inglês referentes ao Glencona, 1889; Carta Precatória Avocatoria, 1890.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto Sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1936; Conta, 1937.