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A autora, com sede na Avenida Erasmo Braga, 227, requereu a anulação do acórdão da Junta de Ajuste de Lucros e cancelamento do lançamento suplementar referente ao Imposto de Renda no exercício de 1947. Alegou que a autoridade revisora da Declaração de Imposto de Renda impôs uma nova obrigação de pagar o valor de Cr$ 131.521,30, mesmo sendo ilegal, de acordo com a Lei nº 6224 de 24/01/1944. O juiz A. Rodrigues Pires julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A autora, não se conformando, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento. 4 imposto obrigatório sob lucros extraordinários 1952; depósito compulsório emitido pelo Banco do Brasil, 1953, 1952; imposto obrigatório sob lucros extraordinários, emitido pelo Banco do Brasil, 1953, 1952; lucro extraordinário tributável, 1956; guia para recolhimento de depósitos e cauções, 1956; 2procuração tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; JC, 16 de fevereiro de 1947, 7 de abril de 1948, 20 de março de 1949, 13 de abril 1950, 7 de abril de 1951, 9 de abril 1952; decreto-lei 9159 de 10/04/1946, artigo 30 § 2°, artigo 14; decreto-lei 6224 de 24/01/1944, artigo 9°; lei 94 de 16/09/1947, artigo 1°; Oliveira Filho, Walfrido Bastos de (advogado), Oliveira, Fernando Bastos de (advogado), Oliveira, Paulo César Bastos de (advogado), Shalders, George Luis (advogado), Maia Filho, Armando Dias (advogado) Rua da Alfândega, 81-A; decreto 15028 de 1944; código de processo civil, artigo 117, 118, 820; lei 3262 de 16/09/1957; lei 2642 de 09/11/1955; decreto 5159, artigo 30; constituição, artigo 101-III.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Santa Luzia, 282, Rio de Janeiro, e o espólio de Heitor Pinto Luz e Silva, requereram haver os salários do liquidante e interventor, correspondente ao período de 01/07/1953, até a data da restituição da Sociedade Farmaco Limitada, em 30/12/1957. A Sociedade Farmaco havia sido encarregada pela Chemisch - Pharmazentische na sua representação no Brasil, vendendo o medicamento transpulmin e onadina, e que em face a intervenção e liquidação da representante, rescindiu e entregou a venda do produto transpulmin ao Instituto Médico Industrial de Aplicações Científicas, a que foram doadas as marcas de firmas alemães. O juiz julgou liquidada a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram recebidos. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1945, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1957, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1961; Recibo, 1961; Escritura do Contrato Social, 1941; Jornal Diário Oficial, 1946, 1948, Gazeta da Farmácia, 1949, Diário da Justiça, 1957; Decreto nº 4166 de 1942; Registro de Óbito, 1949; Diploma, 1951; 2 Auto de Vistoria, 1953 e 1959.

O autor era casado, funcionário de cartório do Ofício de Campos - RJ. A ré teria movido interpôs judicial por ser credora do suplicante, com firma Caldas & Companhia como avalista. O autor foi tido como em local incerto pelo oficial de justiç Olavo Benedicto de Azevedo. Pediu-se indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento. Jornal Diário de Justiça, 1953, 1954, Folha do Povo, 12/11/1953; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951; Decreto-lei nº 21499 de 09/06/1932, Código de Processo Civil, artigo 163, 177 e 64, Código Civil, artigo 1531, Decreto-lei nº 21499 de 1932.

Os autores, com escritório à Praça Pio X, requereram um mandado de segurança contra o réu, que os proibiu de retirar suas mercadorias chegadas pelo vapor São Thomaz e vapor Monte Udala, arribados no Porto do Rio de Janeiro. O juiz negou o mandado de segurança. Foi arquivado o processo. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1953, 1954.

A suplicante, com sede à Rua Sete de Setembro, 124, alegou que o suplicado recusava-se a receber o valor de Ncr$ 20.788,05, relativo a contribuições previdenciárias, alegando que a suplicante era devedora de outras contribuições atrasadas. Em virtude disto, a suplicante propôs uma ação de consignação em pagamento contra a suplicada, para que esta recebesse o referido débito. A ação foi julgada procedente, garantindo à autora a quitação das parcelas recebidas, e condenando o réu. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu em parte provimento ao recurso. A decisão foi embargada, porém o pedido foi rejeitado. (3) guia de recolhimento do INPS, de janeiro a fevereiro de 1969; notificação para recolhimento do débito, de 28/02/1969; relação de contribuintes, de janeiro a fevereiro de 1969; procuração tabelião Italo Hugo Romano avenida Rio Branco, 156, de 1969; depósito judicial, de 16/05/1969; lei 5172, de 1966, artigo 164; Código do Processo Civil, artigo 314; decreto 64278, de 21/03/1969.

A autora, de acordo com o Decreto-Lei nº 949 de 13/12/1939, desapropriou a faixa de terra existentes entre as Rua Senador Pedro Velho e Rua Alice, pertencente à ré, mulher, residentes na Rua Cosme Velho, 60, oferecendo uma indenização no valor de 38:602$500 réis. Foi deferido o requerido. Decreto-lei nº 4956, artigos 3 e 19, de 1903; Código Civil, artigo 590; Decreto-lei nº 422 de 11/05/1938.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 190$500 réis, referente a imposto de renda do exercício de 1932. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Certificado de Dívida Ativa, 1938; Custas Processuais, 1939.

O autor era do comércio, e ao tentar receber os juros de obrigações ferroviárias, cada uma no valor de 1:000$000 réis, adquirida na Bolsa de Valores com o corretor Lucrécio Fernandes de Oliveira, teve apreendidos 4 de seus títulos pala Caixa de Amortização. Tratava-se de apreensão judicial pedida por Dulce Bressane Pacheco Leão como representante dos filhos, menores púberes, Evangelina Pacheco Leão, Antonio, Maria do Carmo e Lucio. A reivindicação de títulos extraviados, entretanto, se fez através de protesto, o que seria indevido. Pediu indenização. O Juiz Cunha Vasconcellos Filho deferiu o requerido. Procuração 3, 1937 a 1939; Recibo de Compra de Título, 1933; Termo de Protesto, 1938; Jornal Diário de Justiça, 1938; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 154, 156.

A autora requereu a anulação do Débito fiscal no valor de Cr$ 17.492.923,00 à título de direitos e taxa de despacho aduaneiros e de imposto de consumo cobrados indevidamente. A suplicante era a acionaria do serviço público de energia elétrica do Rio de Janeiro, tendo importado dos Estados Unidos da América do Norte diversas mercadorias para o seu próprio uso pelo vapor Cabo São Roque. A ação inconclusa devido à inércia do autor. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Fatura Comercial, 1960; Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938; Decreto-lei nº 2281 de 05/06/1940, artigo 14; Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 66; Lei nº 2308 de 31/08/1954; Lei nº 4357 de 16/07/1944, artigo 7; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1; Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941.

Os suplicantes eram todos interessados na Casa Bernando Santos de Couros Ltda. Os autores proporam uma ação ordinária a fim de anular o processo fiscal e todos os demais dele decorrentes, tendo em vista a inobservância do regime legal vigente à época de sua instauração, cabendo à autoridade judiciária anular a inclusão das parcelas arbitradas. A parte autora pagou a quantia reclamada da ré sendo o processo arquivado pelo juiz Evandro Leite. Declaração de Imposto de Renda, 1965; Procuração 6 tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ,Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1965; Custas Processuais, 1974.