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O acusado estaria sendo processado, pois foi feita uma denúncia de que teria subtraído de seu local de trabalho Departamento Nacional dos Correios e Telégrafos, 2 cheques de pagamento de funcionários. O ato teria sido feito em proveito próprio do réu. O inquérito aberto determinou que o acusado era culpado, e que lhe fosse descontada a importância diretamente na folha de pagamento. O acusado negou a prática do crime e alegou que estaria sendo acusado por ser inimigo pessoal do presidente, fato confirmado por uma das testemunhas. Além disso, as testemunhas ouvidas não puderam identificar quem seria o autor das subtrações. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou improcedente a denúncia. O Ministério Público Federal apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Ata do Início dos Trabalhos, 1959; Telegrama de Serviço 3, 1959; Portaria n. 02, Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal, 03/09/1959; Planta, Sala da Seção do Pessoal, 1959; Registro Geral 3; Contra Cheque 4, DCT, 1959; Folha Individual 3, Datiloscópica, Departamento Estadual de Segurança Pública, 1962; Boletim Individual 3, Delegacia Policial 9ª. DP, 1962; Interrogatório do Acusado, 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Código Penal, artigo 312; Código do Processo Penal, artigo 593.

Trata-se de inquérito devido a venda ilegal de mercadoria de procedência estranha, como camelô. Infringiram a lei 4729 de 1965, artigo 5. A denúncia foi julgada improcedente e absolveu os réus. Auto de Qualificação, 1967; Folha de Antecedente,1967; Lei nº 4729 de 1965.

A Justiça instaurou Ação Penal contra Francisco Sanches Florenciano e Julian Máximo Nicolas que foram pegos em Flagrante ao sairem do Cais do Pôrto, tomarem um táxi com três bolsas contendo grande quantidade de pulseiras femininas e de procedência estrangeira, sem a documentação legal. Foram levados ao 1º Distrito Policial. A Ação Penal instaurada baseou-se no artigo 334 do Código Penal. O Juizo Federal, Seção da Guanabara, julgou improcedente a denúncia. Anexo, Flagrante, 1967; Requerimento de Liberdade Provisória, 1967; 2 Nota de Culpa, 1967; 2 Folha Datiloscópia Individual, 1967; 2 Relatório de Vida Pregressiva, 1967; 2 Boletim Individual, 1967; 2 Folha de Antecedente simples, 1967; Anexo, Liberdade Provisória, nº 236, 1967; Art.334, Código Penal; Art.386, Código do Processo Penal; Art.62, Ida Lei 5.010; Art. 797, Código do Processo Penal.

Trata-se de um inquérito para apurar a denúncia feita contra o suplicado, 45 anos de idade, estado civil casado, trabalhador do Cais do Porto do Rio de Janeiro. O acusado foi detido pelo fato de ter em seu porder mercadorias estrangeiras sem a nota fiscal de sua procedência. Contrabando. Os réus foram absolvidos. Advogado, Ivan Labandera, Avenida Erasmo Braga, 227; Código Penal, artigo 334; Decreto nº 24447 de 1934; Decreto nº 48270 de 1960.

Trata-se de um inquérito policial para apurar a tentativa de suborno realizada pelos acusados, na Gráfica São Cristovão na Rua São Luiz Gonzaga, 442, Rio de Janeiro, aos fiscais do Ministério do Trabalho. Hugo de Faro era estado civil casado, tinha 49 anos de idade e funcionário federal. Joubert Batalha era estado civil casado, tinha 51 anos de idade e funcionário federal. A denúncia foi julgada procedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. auto de prisão, 1968; 2 nota de culpa, 1968; 2 alvará de soltura, 1968; 2 simples emitido pelo Instituto Félix Pacheco, 1968; 2 Jornal do Brasil, 07/11/1968, 18/01/1969; 2 Diário de Notícias, 06/11/1968, 08/11/1968; regulamento para inspeção do trabalho Instituto Nacional de Previdência Social, 1968; várias notificações do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, Delegacia Regional de Sergipe; boletim do pessoal número 110, 10/11/1948; carteira de identidade militar; 2 atestado médico, Clínica Tijuca, Dr. Whebe Salim, 1971; procuração tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, 1971; Telex número 3470, 1971.

A autora instaura um inquérito para a denúncia dos réus, em cursos no Código Penal, artigo 334. Estes nacionalidade, Italiana, Italiano, desembarcaram no dia 27/07/1968 no Aeroporto do Galeão, quando foram abordados por fiscais aduaneiros que apreenderam Jóias de procedência duvidosa sem a documentação legal para sua entrada. Prisão em Flagrante. Sentença: O Juiz Jorge Guimarães mandou expedir alvará de soltura ao acusado. Posteriormente, o Juiz Elmar Campos julgou procedente o denúncio. (2) Declaração de Bagagem, Alitalia, 1968; (2) Documento com Impressões Digitais dos Acusados, Folha Datiloscópica; Jornal, Diário Oficial, 19/02/1969, 25/10/1973; (3) Fotografia de Jóias, do acusado; Anexo, Carta Precatória Inqueritória, n. 0410 de 1970; (2) Mandado de Intimação, 1973; Auto de Apresentação e Apreensão, 1968; Auto de Exame, 1968; Auto de Apreensão, 1968; Anexo, Comunicação de Prisão em Flegrante, 1968; Carta Precatória, Jorge Lafayette Pinto Guimarães, 1970; Artigo 334 do Código Penal.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, ex- funcionário público, residente na Rua Domingos Ferreira, 192, profissão escrivão da Coletoria do Ministério da Fazenda, requereu ação para anulação da sua demissão ilegal e a reintegração, com o pagamento dos vencimentos devidos, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 207 e 209. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 22/04/1959; Folha Corrida 4, 1965; Procuração 4 Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1959, Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1967, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1967.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Francisco Muratório, 21, Rio de Janeiro, requereu obrigar aos réus a reintegrá-los no cargo de detetive. O autor foi acusado de prática de crime de apropriação indébito. O juiz Renato Machado julgou improcedente a ação. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Guia de pagamento de taxa judiciária, 1968; Jornal Diário Oficial, 24/07/1963; Procuração 2 Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1968; Lei n° 1711 de 1952; Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes; Lei n° 3752 de 1960.

O inquérito foi instaurado para apurar irregularidades na seção fiscalizadora de arrecadação do Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva. Este não possuia cadastro organizado de empregados. Não há sentença. termo de declaração, 1944; auto de qualificação, 1944; guia de arrecadação, 1943; datiloscópias, 1944; relatório do exercício de 1940.

O suplicado era Frederico Guenther Jarosch, estrangeiro de nacionalidade austríaca, de Kirchberg, Áustria, estado civil casado, comerciário, residente à Rua Aureliano Portugal, 161. Propôs contra a União Federal e a Clínica Bayer uma ação ordinária para que fosse anulado o ato do Ministro do Trabalho, e para que fosse reintegrado ao seu cargo e recebesse os vencimentos referentes ao período em que esteve afastado. Tal ação era decorrente da prisão injusta do autor, sem qualquer prova, tendo como única motivação, o suplicante ser austríaco e a época ser de guerra contra tal país. Foi provado que o autor sempre foi honesto e agiu com boa índole, tendo grande círculo de amizades. A fim de não pagar indenização ao autor, com isso a Companhia Clinica Bayer o demitiu, com aval do então Ministro do Trabalho. A ação foi julgada procedente em parte, decretada a nulidade do ato executivo, mas não concedeu os honorários do advogado. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou esse recurso. Procuração 2 Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1942 e 1952, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1939 e 1948, Tabelião José J. de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76, 1950; Atestado de Bons Antecedentes, 1948; Fotostática Carteira de Identidade, 1948.