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Descrição arquivística
21888 · Dossiê/Processo · 1933; 1938
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor era estado civil solteiro, profissão engenheiro, residente na Rua Guilhermina Guinle, 45. Afirmou que tomou em Santa Cruz o trem da Estrada de Ferro Central do Brasil para a Estação Pedro II e que este se chocou. Este desastre produziu-lhe uma fratura constatada pelo cirurgião Jorge de Gouveia, do Hospital do Pronto Socorro. Esta lesão reduziu suas faculdades profissionais, o que influenciaria em seu patrimônio. Assim, o autor requereu uma indenização pelos prejuízos causados com juros da mora e custas. O juiz deu procedência à ação. Recibo; Fotografia; Fatura; Laudo Pericial; Atestado Médico; Lei nº 2681 de 7/12/1921, artigo 7, 22; Decreto nº 22957 de 19/7/1933, artigo 3; Decreto nº 13498 de 12/3/1919; Decreto nº 22785 de 31/5/1933; Código Civil, artigo 1544.

3a. Vara Federal
33314 · Dossiê/Processo · 1965; 1968
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora era estado civil solteira, maior de idade, profissão professora. Com fundamento no Decreto nº 48959-A de 19/09/1960, artigo 119, inciso XV, e artigo 291 do Código de Processo Civil, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. Tendo sido operada com urgência pelo doutor Ernesto Paranhos na Casa de Saúde São José, não pôde ser socorrida pela assistência médica do réu pelo seu caráter de urgência. Assim requereu o reembolso das despesas médicas efetuadas, no valor de Cr$ 330.870 referente aos exames de laboratório, estada e à equipe médica que a operou. O juiz Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. cartão de matrícula n. 433968 - 1963 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários; atestado médico - 03/05/1965; procuração - 1965 - tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; decreto 48959-A de 19/09/1960, artigo 119-XV; código de processo civil, artigo 291; Soares, Paulo Teixeira (advogado) Av. Nilo Peçanha, 26/sala 1108.

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública