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Os autores, segundo-tenentes reformados da Armada Nacional, requereram a anulação do ato do poder executivo que mandou pagar as gratificações adicionais de 10 e 15 por cento de tempo de serviço apenas a contar de 01/01/1911. Os autores alegaram que deveriam mandar pagar a contar das datas em que se verificaram os decênios e quindecênios de serviço dos respectivos. Juiz Costa e Silva. Processo inconcluso. Certidão de Alistamento; Procuração; Ficha de Requerimento 5; Jornal Diário de Notícias; Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, capítulo III; Código Civil, artigos 159 e 4317; Lei nº 5167 A de 12/01/1927, artigo 7; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 5761 de 25/06/1930; Advogado Duiglio Langhé, Rua do Theatro, 1 - RJ.

O suplicante, natural do Rio Grande do Norte, residente à rua Marquês de Olinda, 12, vem propor uma ação executiva contra a Fazenda Pública Federal, para que seja executado o valor de Cr$ 12.803,00, correspondente a fração de vencimentos que o mesmo deixou de pagar e juros sob o valor da indenização de Cr$ 624,00, somando um total de Cr$ 13.427,00. Tal ação é referente a demissão do suplicante do cargo de técnico de administração classe I, devido a nova estrutura adotada para o D.A.S.P. O juiz julgou improcedente a ação. Jornal Diário Oficial, 12/07/1948; Código do Processo Civil, artigos 32, 161, 286, 287, 812, 882 e 918; Decreto-lei nº 8490 de 28/12/1945; Decreto-lei nº 1317 de 28/10/1939, artigo 14; Constituição Federal, artigo 180; Decreto-lei nº 6346 de 15/03/1944; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 8554 de 04/01/1946, artigo 178.

O processo de embargos de terceios, evidencia que os embargantes, nada devem a Fazenda Nacional e que terras penhoradas, situadas na Freguesia de Campo Grande, foram compradas junto a Capela N. S. da Lava de Viegas, no dia 26 de junho de 1931. Com a venda de tais terras esta livres de qualquer ônus e a propriedade esta em guarda em nome de embargantes que são os legítimos proprietários, não sendo permitida a legitimidade da penhora. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1939; Escritura, 1939; Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Registro de Imóveis da 4ª Circunscripção do Distrito Federal, 1939; Certificado de Quitação de Hipoteca da Capela de Nossa Senhora da Lapa do Viegas, 1939; Decreto-lei n° 960 de 17/12/1938, artigo 42; José da Cunha Placido Beja, Rua 1° de Março, 7 - RJ.