Mostrando 1 resultados

A autora, pelo Procurador Criminal da República requereu a decretação da prescrição e baixa na distribuição dos autos do inquérito policial militar, que foi instaurado para apurar uma notícia publicada pelo jornal O Globo envolvendo o oficial do exército Aristoteles Joaquim Lopes, sua esposa em um escandalo familiar. A autora alega para tal pedido, que o referido noticiário cometeu o crime de calúnia, tendo em vista o que dispunha aLei de Imprensa revogada pelo Decreto n° 4743 de 31/10/1923. O Juiz decretou o arquivamento do processo. Recorte de Jornal; Recibo; Decreto nº 4743 de 31/10/1923, artigo 1; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo33.