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16779 · Dossiê/Processo · 1891; 1892
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A autora veio por meio desta ação ordinária requerer contra a ré pela recusa no pagamento do seguro realizado sobre o vapor nacional Faria Lemos, que naufragou no dia 30/08/1891. Tal ação é conseqüência de um acordo de reseguramento entre as partes, onde o navio fora assegurado através de uma apólice de seguro sob o número 2262 no valor de 20:000$000 em 13/06/1891. O juiz condenou a autora, dizendo que esta era carecedora da ação. A autora apelou e os autos foram remetidos para o STF. Apólice de Seguro, 1892; Apólice, 1890; Procuração, 1891; Registro de Atos de Apelação, 1891; Código Comercial, artigo 684.

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17311 · Dossiê/Processo · 1890; 1894
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A suplicante, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres, tendo segurado à suplicada, Companhia de Seguros Marítimos e Terretres, por seus diretores, parte do valor de seguro contra risco de perda total referente ao vapor Faria Lemos, e como este vapor naufragou nas costas de Guarapari quando navegava em direção a Vitória, requereu a suplicante que fosse a suplicada citada para pagar a dita quantia ou diferença de embargo. O juiz aceitou o embargo pela ré contra o autor, que contestou os embargos. A autora, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que não aceitou a ação. Em nova sentença, o juiz julgou o autor carecedor da ação e a ré apelou. Apólice, 1890; Jornal O Paiz, 28/11/1890; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1890, 1892, Tabelião Carlos Fortes de Bustamante Sá, 1890; Auto de Exame, 1890; Código Comercial, artigos 667, 393, 425, 12, 680 e 131; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 258 e 307; Decreto nº 1 de 26/02/1891, artigo 6; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 363; Constituição Federal, artigo 481.

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