Na qualidade de inventariante de sua finada mãe, dona Maria José Rodrigues Goulart, a suplicante moveu contra a União Federal uma ação sumária especial, fundamentadaa no artigo 25 do Decreto nº 1168 de 1939, e nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. A inventariada sempre cumpriu suas declarações de Imposto de Renda de 1932, 1933 e 1934, além das suas obrigações em relação aos impostos dos anos de 1932 e 1933. Solicitou a anulação da cobrança ilegal do imposto nos referidos anos. Mulher. O juiz julgou procedente a ação. Imposto de Renda; Procuração; Declaração de Rendimento; Decreto nº 1168 de 22/3/1939, artigo 25; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 21554 de 20/6/1932, artigo 88.
1a. Vara Federal
                                22249
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1939; 1943              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              
                                38848
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1934              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal do Distrito Federal           
              A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 77$625 réis, sobre imóvel situado à Rua João Torquarto, nº59, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1930. Imposto de Penna D'Agua, 1930;.
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