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O autor se disse pessoa sui-juris, residente à Rua Buenos Aires 271 Rio de Janeiro e foi nomeado em 1905 ajudante de porteiro da Biblioteca Nacional, foi demitido ilegalmente em 1921 pelo Ministro da Justiça. Pediu anulação desse ato, dando à ação o valor de 20:000$000 réis. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Termo de Apelação, 1931.

O autor, funcionário público, efetivo no INPS, ocupante do cargo de escriturário, advogado, alegou que há 2 anos exercia função de natureza jurídica, sendo desviado de sua função. Este requereu a sua readaptação no cargo de procurador, com o pagamento de todas as diferenças de vencimentos e vantagens. O Tribunal Federal de Recursos decidiu por não tomar conhecimento de ambos os recursos. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1968; Cópia: Carteira de Identidade OAB, 1959, Carteira de Identidade Solicitada, 1960; Readaptação Divisão de Concurso Aperfeiçoamento e Classificação, 1965; Custas Processuais, 1968; Jornal Diário Oficial, 01/07/1963, Jornal Diário da Justiça, 09/09/1970; Decreto nº 37312; Lei nº 3089.

O autor, por seu representante, requereu a execução das obras previstas pela Administarção Pública no terreno do réu, que tinha servido como depósito de lixo e reduto de marginais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. decreto 6000 de 01/07/1937.

A autora era autarquia federal sediada a Avenida Rodrigues Alves, 201. Este pediu o despejo do réu, seu funcionário. A ele dera em locação o apartamento à Vila Portuária Presidente Dutra, Rua Barão da Gamboa, 2, Bloco Maranhão. Ocorreu desrespeito, pois houve sublocação do imóvel caracterizando rescisão contratual. O juiz julgou a ação improcedente e apelou ex-officio. O autor apelou desta, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato de Arrendamento, 1958; Procuração Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133 - RJ, 1967; Regulamento Interno da Vila Portuária Presidente Dutra, Administração dos Conjuntos Residenciais, 1964; Lista de Arrendatários; Lei do Inquilinato; Lei nº 1300 de 28/12/1950.

As autoras, mulheres, estado civil casadas, residentes à Rua Doutor Satamini 94, apartamentos 302 e 402, Tijuca Rio de Janeiro, requereram o despejo do réu, sediado à Avenida Franklin Roosevelt 166 Rio de Janeiro. O imóvel foi dado em locação ao réu, tendo este sido notificado para desocupação e não atendido à notificação. As autoras se baseavam no Decreto-Lei n° 4 de 07/02/1966 art 4. Elas adquiriram o imóvel através do inventário de seu falecido pai José Alves Peixoto. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. guia para pagamento, 1966; processo em anexo: notificação, 1966; procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1966; procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1971; advogado José Maria Martins Filho, Avenida Presidente Antonio Carlso, 607 - RJ; Código Civil, arts 1197, 1209; Código de Processo Civil, art 264.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, propôs uma ação de despejo contra a união Federal. A suplicante é proprietária de um prédio locado por prazo indeterminado à ré, onde possui uma dependência do Departamento dos Correios e Telégrafos. A autora, no entanto, não desejava dar continuidade à locação e notificou a suplicada para que o imóvel fosse desocupado. Porém, a ré não atendeu à notificação. Assim, a suplicante requereu que a ação fosse julgada procedente, a fim de que a ré fosse despejada judicialmente. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR que negou-lhe provimento. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. Guia para Pagamento Imposto Predial, 1966; Anexo: Processo de Notificação n. 62982, de 1965; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965. Custas Processuais, 1966; Advogado Brenno de Andrade, Rua Debret, 79; Código Civil, artigo 1209.

Os autores, industriais com fábricas e lojas de papéis pintados, requerem a anulação das patentes de invenção concedidas pelos decretos 3354 3355, 335, de 12/6/1901 ao réu. De acordo com os autores, o réu agiu de má-fé, já que a técnica de aperfeiçoamento na fabricação de papéis pintados e destinados à forração de casas e semelhantes existia anteriormente. Os autores foram julgados carecedores da ação. Recorreram ao STF, mas por perda de prazo o processo fora arquivado. Carta Patente n. 3354, 1901; Jornal Diário Oficial, 20/07/1901, 18/07/1901, 04/02/1970, Jornal do Commércio, 07/11/1901, 23/01/1898, A Notícia, 23/11/1898; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1901, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Transferência de Patente, 1901; Procuração de Sociedade Mercantil, 1902; Certificado de Tradução, Tradutor Joaquim Jeronymo Fernandes da Cunha Filho, 1899; Amostras de Estampa, 1902; Termo de Apelação.

O Governo Federal cedeu o terreno situado à rua da Guarda Velha, 3 em 1871 ao Lyceu de Artes e Ofícios. No mesmo ano, emprestou o edifício anexo, onde funcionava a Imprensa Nacional. Para isso, o governador cobrou o aluguel anual no valor de 3:369$375 réis, sendo que pela Lei 640 de 14/11/1899, artigo 9, a suplicante foi dispensada da cobrança de tal valor. Depois de ter construído outras benfeitorias a Fazenda Nacional resolveu voltar a cobrar o imposto, mais os retroativos de anos anteriores, no valor total de 18:687$128. Portanto, o Lyceu de Artes e Ofícios quer a execução da sentença que o abstém da cobrança do valor indevido do imposto predial. O juiz indeferiu o requerido, a autora agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. A autora embargou e o Supremo rejeitou os embargos. Jornal Diário Oficial, 01/09/1925; Termo de Agravo, 1930; Escritura Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, 1925; Decreto nº 5511 de 15/04/1905; Lei nº 1316 de 31/12, artigo 20; Lei nº 1913 de 30/09/1893, artigo 15; Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 9; Decreto nº 4306 de 04/01/1902; Decreto nº 843 de 04/01/1902: Lei nº 1453 de 30/12/1905, artigo 2; Lei nº 1617 de 30/12/1906; Decreto nº 6492 de 31/05/1907; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 82; Decreto nº 8885 de 09/08/1911; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 88; Decreto 9919 de 07/12/1912; Lei nº 3098 de 08/01/1916, artigo 124; Decreto nº 16967 de 01/07/1925; Lei nº 640 de 1899, artigo 9; Decreto nº 830 de 29/04/1911; Decreto nº 1224 de 20/11/1908, artigo 1; Lei nº 3017 de 05/01/1925; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 58, 413 e 715; Código Civil, artigo 75.

Os suplicantes Alves, Moreira e Motta e Augusto Maria da Motta e companhia, comerciantes estabelecidos no Mercado Municipal, Rua Sete de Setembro 29, números 125 a 129 e 119 a 123, propõem uma ação de preceito cominatório contra a Fazenda Municipal a fim de provar que seguem requisitos necessários para a comercialização de carne, de acordo com os preceitos legais constantes no Decreto n° 3358 de 07/01/1930 do Legislativo Municipal. Os autores pretendem que a Prefeitura atenda à legislação aplicável ao estabelecimento, para que este possa ser aberto ao público às seis horas da manhã. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto n° 19910, de 23/04/1931; Decreto n° 20105 de 13/06/1931; Decreto n° 20032 de 25/05/1931.

O suplicante, residente na cidade de Campinas, estado de São Paulo, sendo credor suplicado, domiciliado à Rua 2 de dezembro, 32 na capital federal e com escritório à Rua do Catete, 271, do valor de 5:000, vencida e não querendo o suplicado efetuar o pagamento, requereu a expedição de mandado executivo contra o suplicado, para que este efetue o pagamento ou nomeie bens à penhora, tantos quanto bastem para pagamento do principal, juros e custas, sob pena de não o fazendo, ser aludida penhora feita a forma da lei. Julgada por sentença a penhora feita. Nota Promissória, 1923; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, 1923; Anexo Precatória de Vênia, 1924; Taxa Judiciária, 1924; Jornal Jornal do Comércio, 20/01/1925, 28/04/1925, 26/05/1925 e 04/06/1925, Gazeta dos Tribunais, 20 e 21/01/1925, 28/04/1925 e 29/04/1925, 26/05/1925 e 04/06/1925.