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Os autores requerem por meio de um requerimento avulso a admissão, como litisconsortis ativos, no mandado de segurança impetrado por Carlos Bezerra de Mello contra o Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara, e que a liminar concedida seja estendida aos mesmos; os suplicantes, funcionários da Companhia SKF do Brasil Rolamentos estão submetidos ao imposto de renda retido na fonte, descontados dos vencimentos. Do trabalho, como "empréstimo compulsório"; os suplicantes alegam que tal desconto é ilegal e inconstitucional, baseando-se na Constituição artigo 141, § 34, afirmando que tal "Empréstimo Compulsório" é um tributo ilegalmente cobrado; assim, requerem expedição de uma liminar para isentá-los do recolhimento dos valores acima citados; inconclusos. procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ , 1963; guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1963, CR$ 76.000,00; Lei 4242/63; Lei 1474/51; CF, artigo 141, § 34; Lei 1533/51; .

Os autores impetram mandado de segurança contra o presidente do IAPI pelo seu ato violador dos direitos dos funcionários do IAPI. Estes foram contratados para trabalharem no turno da noite, recebendo 25 por cento adicional sobre seus salários pelas atividades nesse horário. Esse adicional era garantido pela ordem de serviço n. 238/ DG, de 1938, que foi transgredida quando o presidente do IAPI, o Ministro do Ministério do Trabalho e Previdência Social e o Conselho Diretor do INPS. Depois de alguns trâmites entre os três departamentos, resolveu-se desconsiderar a taxa adicional no salário dos funcionários, violando o direito dos mesmos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens negou a segurança. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 3, 1964; Procuração 8, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1964; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 4657, de 04/09/1942; Constituição Federal, artigo 141.

Berenice Moreira de Araújo era mulher de nacionalidade brasileira, funcionária pública autárquica do IAPC. Juntamente com outros funcionários da mesma autarquia, requereu a incorporação da porcentagem de 30 por cento a seus vencimentos sobre os aumentos ocorridos a partir de 20/12/1961, de acordo com a Lei nº 4019, artigos II e IV. De forma omissa, a autoridade negou o pedido de equiparação. Assim, os impetrantes requereram a incorporação referida e a concessão de medida liminar. O juiz de Direito concedeu a segurança nos termos do pedido. No Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, se deu provimento aos recursos, para reformar a sentença. 92 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; 2 Protocolo do IAPC nº 35402 de 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, CR$ 184.000,00, 1963; Custas Processuais, CR$ 3.531,00, 1965; Mandado de Segurança, expedido pelo Juiz Federal Sérgio Mariano, 1963; Anexo, Envelope de Pagamento, Dezembro de 1963; Telegrama, 1964; Lei nº 4019, artigo 2; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 1711 de 1952, artigo 259; Decreto nº 807, artigo 8, parágrafo 1.

Os impetrantes são funcionários do Conselho Nacional de Geografia, órgão ligado ao IBGE e solicitaram o mandado de segurança contra o Presidente desta instituição, pelo fato deste ter negado aumento salarial de 30 por cento, segundo a determinação da Lei 3780 de 1960. Primeiramente, o mandado foi negado pela 1ª Vara da Fazenda Pública por falta de amparo legal. E, posteriormente passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao pedido. Decisão: O Juiz da 1ª Vara concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. (2) Recibo Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, Cr$ 71000,00, 1963; (4) Procuração, tabelião,Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1963, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ,1963, tabelião, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963, tabelião, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963, tabelião,Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ,1963; (63) Aviso de Crédito, 1963 IBGE; Custas Processuais, Cr$ 73. 402,00, 1963; Telegrama, Juiz de Direito da 1ª vara de Fazenda Pública, 1964; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 1951; Lei 3780 de 1960; Lei 4019 de 1961; Decreto 807 de 1962; Lei 1711 de 1952 .

Os impetrantes exerciam a profissão de jornalista e trabalhavam no Instituto Brasileiro do Café, no qual exerciam a função de redatores. Todavia, os impetrantes necessitavam apresentar a declaração de Imposto de Renda na repartição em que trabalhavam, pois essa era uma exigência de todos os órgãos de administração pública, sob pena de suspensão de remuneração se esta fosse descumprida. Contudo, os autores, na qualidade de jornalistas, se encontravam isentos do pagamento do Imposto de Renda, segundo o Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, que aprovava a Consolidação das Leis do Trabalho. O problema se enquadrava no fato de o réu, como Delegado Regional do Imposto de Renda, não aceitar os impetrantes como jornalistas, mas sim como redatores. Os autores então solicitaram mandado de segurança para que o réu aceitasse a declaração e os isentasse do pagamento do imposto. Após passar por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o pedido dos autores foi negado. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento. 2 Recibo de Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, CR$ 7.000,00, 1964; 7 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120 - RJ, 1964; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1964; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Jornal, Diário da Justiça, 06/06/1963; Custas Processuais, CR$ 11.010,00, 1964; CR$ 1.518,00, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 5452 de 1943; Decreto nº 365 de 1951.

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51 em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal), impetraram mandado de segurança contra a Previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por cometer ato omissivo. De acordo com a lei n. 4019 de 20/12/61, um reajuste no valor de 30. Diário da Justiça, 13/07/1962; Diário Oficial, 27/02/1962; 37procuração tabelião Carmem Coelho Rua São José, 85 - RJ, 196?; 2guia para pagamento, Cr$370.000,00, 1964; 2mandado de segurança expedido pelo juiz Sérgio Mariano, 1964; custas processuais, 1964; carta enviada ao réu, 1964; telegrama 1964; lei 1533/51; constituição federal, art. 141, §24; lei 4019/61; decreto 807/62; lei 1711/52; lei 4069/62; lei 3780/60.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil divorciados, impetraram um mandado de segurança contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro para tornar sem efeito o despacho da autoridade impetrada que determinou a apreensão de um automóvel da oldsmobile. Os impetrantes alegaram que o automóvel foi adquirido em estabelecimento comercial, o qual garantiu que a documentação se encontrava em ordem. Ainda assim, as autoridades alfandegárias afirmaram que havia fraude por parte do importador e o veículo acabou apreendido. O juiz negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que está inconcluso. Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1965; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965; Custas Processuais, 1965; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 .

Empresas de atividades industriais vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº1533 de 31/12/1951, contra o Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. os impetrantes solicitam que sejam isentos do recolhimento da contribuição de 8 por cento, determinada pela Lei nº 4281 de 08/11/1963, referente aopagamento do abono de natal, fixado na Lei nº 4090 de 26/07/1962. Os autores decisão desfavorável no primeiro julgamento, e logo entram com recurso no Tribunal Federal de Recursos\, porém os suplicantes desistem de dar segmento ao recurso. 2 recibo guia para pagamento da taxa judiciária, Departamento do Tesouro 1964; 15 procuração,tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1964; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1964; tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1964; tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145 - RJ, 1964; tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1964; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964; tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964;tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; jornal O Globo, 20/12/1963; cópia jornal 28/12/1962; 2 custas processuais, 1964; Constituição Federal artigo 1441 § 24; Lei nº 1533 de 1951 artigo 1º; Lei nº 4090 de 1962; Decreto nº 1881 de 1962; Lei nº 4281 .

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, profissão funcionário civis do Ministério da Marinha, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141§ 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Secretaria Geral da Marinha pelo ato omissivo cometido. De acordo com a Lei nº4019, de 20/12/1961, os impetrantes têm direito a 30. (2)recibo; guia para pagamento da Taxa Judiciária; Departamento do Tesouro; cr$103.000,00 (6)procuração; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ custas processuais; Artigo 141§ 36, itens I, II, III da Constituição com combinação do § único artigo 166 da Lei 1711.

Benedito Pinto Bonifácio, estado civil desquitado, de nacionalidade brasileira, funcionário público do Ministerio da Fazenda, e lotado na Casa da Moeda , vem requerer, com base na Lei 1533 de 31/12/51e no ,artigo 141 da Constituição Federal, mandado de segurança contra o Diretor do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda; o autor alega que o réu nãoatribuiu gratificações previstas na Lei 1711 artigo 145, de 28/10/1958, que prevê gratificações a trabalhadores que exercem funções em locais de risco de vida, baseando-se em laudo do Médico do Trabalho, da Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, que atribuiu o trabalho na Casa da Moeda como perigoso para a vida dos funcionários; o processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal; concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício; deu-se provimento ao recurso no TFR; no STF, negou-se o provimento do recurso. (19) procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; relação de funcionários da casa da moeda, 1960; (2) recibo guia para pagamento da Taxa Judiciária Departamento do Tesouro 1964 custas processuais 1964; lei 1711 (09/01/1964); artigo 141 § 24 da Constituição Federal, decreto nº 47783 de 10/02/196, decreto 89 de 07/10/1961.