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O autor, porteiro da Organização Lage, estado civil viúvo, residente na Rua das Missões, 186, requereu a reintegração de seu cargo de torneiro mecânico nas oficinas da Companhia de Portos do Rio de Janeiro. A demissão foi causada por não cumprimento de ordens do serviço quando já havia sido punido com suspensão de trinta dias, contudo alegou-se que o autor possuía quarenta e oito anos de idade, e, por isso, não podia continuar o serviço. Alegou que era chefe de família e que seus filhos necessitam desse emprego. O Conselho Nacional do Trabalho deu provimento à ação e o réu recorreu. O CNT não conheceu do recurso. O réu não cumpriu o determinado e o processo foi encaminhado ao Ministro do Trabalho. Este determinou o cumprimento de decisão judicial. Como providências não foram tomadas, o autor foi aconselhado a dirigir-se à justiça comum, pois os tribunais em que foram julgada a ação não eram competentes para tal. Processo inconcluso. Relação dos Funcionários The Leopoldina Railway Company Limited, 1928; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1943, 1937; Contrato de Arrendamento, 1923; Decreto-lei nº4373 de 11/06/1942; Decreto-lei nº8737 de 19/01/1942, artigos 789 e 320; Decreto nº 17040 de 23/10/1927, artigo 67; Lei nº 6109 de 20/12/1926, artigo 43; Regulamento nº 78074 de 19/01/1928; Decreto nº 20465, artigos 28 e 29; Decreto nº 24188 de 03/05/1934; Decreto nº 20645, artigo 53; Decreto nº 17941 de 1927; Decreto nº 24784 de 1934; Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941; Lei nº 5452 de 01/05/1942.

A autora propôs uma ação ordinária a fim de que fosse anulado o ato de 18 de maio de 1938 do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que reintegrou Carlos Gomes ao seu antigo cargo. A 1ª Junta de Conciliação do Rio de Janeiro julgou improcedente a demissão do empregado. A ação deu-se nos termos do artigo 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894. O juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública declarou-se incompetente para conhecer do caso. O juiz mandou que os autos fossem devolvidos ao anterior. O juiz Ribas Carneiro julgou procedente a ação. para decretar a nulidade do ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, condenando a União. Houve recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal que concordou em negar provimento, unanimimente. Procuração Tabelião do 10o. Ofício, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1939, Tabelião Antenor de Macedo Rua 15 de Novembro, 318 - RJ; Jornal Diário Oficial, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Imposto de Renda, 1938; Carta Precatória, 1939; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto-lei nº6 de 1937, artigo 18; Decreto nº 22132 de 1932, artigo 18, 29 e 17; Código do Processo Civil do Distrito Federal, artigo 302, 303, 79; Memorial da Ação Rescisória, número 8; Malaterte, Lógica das Rosas II ; Morais de Andrade e Adolfo Benjamim, Diário do Poder Legislativo de 1937; Decreto nº 24692 de 1934, artigo 37; Decreto nº 24684 de 1934, artigo 16; Decreto nº 24784 de 1934, artigo 16; Lei nº 62 de 1935, artigo 5, 8, 13; Decreto-lei nº 960 de 1938, artigo 61; Lei nº 4907 de 1925, artigo 4; Constituição do Império, artigo 167; Lei nº 4682 de 1923, artigo 167; Lei nº 5109 de 1926, artigo 43; Decreto-lei nº 20465 de 1931, artigo 53; Decreto nº 21081 de 1932 ; Decreto-lei nº 19554 de 1930; Decreto nº 22872 de 1933, artigo 89; Decreto nº 24273 de 1934, artigo 33; Lei nº 62 de 1935, artigo 13.