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Os autores, funcionários da SAMDU, lotados na Delegacia Regional do Estado da Guanabara, baseados na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Lei nº 4090 de 31/07/1962, requereram que o réu deixasse de se negar a pagar a gratificação natalina. Estes alegaram que eram empregados sujeitos à legislação trabalhista, Decreto nº 46348 de 03/07/1959, artigo 32. Foi indeferido o pedido. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ e tabelião Aristides Saldanha - Rua do Rosário,145 - RJ, 1966.

Os 210 suplicantes e 19 litisconsortes pediram o pagamento das vantagens dos triênios da Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 14, pois os suplicados vinham se negando a concedê-los. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O Tribunal Fedral de Recursos deu provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1962;recorte de jornal Diário Oficial, 15/10/1958 e 02/02/1960; carta de nomeação assinada pelo presidente da República, Getúlio Vargas, 1935.

Os suplicantes residiam na Rua Constante Ramos, 78, Rio de Janeiro e desejavam vender terras a Jesualdo Silva. O fruto da herança de José Cupertino Teixera Fontes não tinha escritura, pois o suplicado impunha-lhes a condição de pagar o Imposto de Lucro Imobiliário. Por seu algo indevido, pediram liminar para expedição de documentos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963.

Os 15 suplicantes eram menores de idade, estudante, representados por seus pais. Estes pediram o devido mandado para serem considerados válidos os exames prestados e as matrículas no Instituto Monte Sinais, na Rua São Clemente, 329, Rio de Janeiro. Optaram por tal instituição por oferecerem segunda época para até 4 disciplinas, evitando reprovação, conforme a Lei nº 4024 de 20/12/1961 ou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A inspetora federal do educandário, entretanto, não deu os vistos nos exames. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1963, tabelião José Henriques Filho - Av. Rio Branco,156 - RJ, 1963.

Os suplicantes, funcionários do Banco do Brasil S.A., requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida do empréstimo compulsório recolhido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. O juiz denegou a segurança. Advogado, Otto de Andrade Gil, Caro Mario Meira de Vasconcelos; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ e Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963.

Os suplicantes, militares reformados do Exército requereram mandado de segurança para assegurarem correção dos seus proventos a partir dos valor fixados pela Lei nº 5552 de 1968, bem como o pagamento das diferenças devidas. Os autores desistiram da ação. Desistência. lei 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 150, lei 4348 de 1964, lei 1316 de 1951, lei 4863 de 1965; bilhete de pagamento, 1969.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal, agrimensor do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, lotado no setor de obras do serviço de assistência a menores. Baseado na Lei n° 1711 artigo 145, o suplicante requereu a gratificação por risco de vida ou saúde, mas mesmo com os laudos médicos favoráveis teve seu pedido negado. O suplicante pediu que a autoridade fosse compelida a pagar a gratificação na base de 40 por cento sobre seus vencimentos, desde a data de seu requerimento. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. procuração passada no tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; recorte de jornal Diário de Justiça, 1963.

Os autores requereram um mandado de segurança a fim de ser declarado ilegal o Imposto de Renda que lhes foi cobrado, de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 141. Alegaram que o legislador pretendia enriquecer a custa de impostos e que esta atitude era intolerável ao contribuinte. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963.

Os autores, marechal e motorista, casados, residentes em Petrópolis - RJ, fundamentaram a ação na lei 1533 de 31/12/1951 para requererem que lhes fosse assegurada pela ré a outorga das respectivas escrituras de indenização independente do pagamento do imposto do selo, pois os autores faziam jus à indenização por terem seus imóveis danificados e ferimentos em seus corpos decorrentes de obra realizada pelo Departamento Nacional de Estrada de Rodagem. Foi julgado procedente o pedido, concedendo a segurança e recorrendo de ofício. O réu agravou e o TFR deu provimento. Procuração, 1963.

Os autores, estado civil casado, profissão advogados e procuradores do Instituto do Açúcar e do Álcool, entraram com mandado de segurança com fundamento na Lei nº 1533 de 03/12/1951, para requere que o réu, autarquia federal, promovesse o reajuste dos vencimentos dos autores. De acordo com a Lei nº 3826, artigo 7 e 9, tomaram com base os vencimentos dos após o reajuste. Foi denegada a segurança. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961.