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Marcos Domingos da Silva, estudante e Gilda Maria Domingues da Silva, profissão professora, ambos de nacionalidade brasileira. e residentes á Rua Conde de Baependi, 46, 402, amparados pela lei 1.533 de 1951, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributos. Os impetrantes desejavam vender um imóvel, que adquiriram por herança, situado á Rua General Surriano, 174 e foram impetrados de realizar a transação se não efetuassem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Tal cobrança consiste numa ilegalidade, pois o imposto supracitado é inaplicável em casos de imóveis herdados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. cópia de certidão de escritura de promessa de compra e venda tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1958; registro de aquisição do terreno 1963; 2 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1963; lei 2.354 de 1954; ldecreto 36.773 de 1855; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, de profissão, Tesoureiros-Auxiliares do Lloyd Brasileiro - PN, impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533 de 1951. Os suplicantes alegam que tem direito de receberem os acréscimos referentes a Lei 3826 de 1960, artigoo 9º e a Lei 4069 de 1962, artigo 6º, pois sua profissão referida se inclui nos beneficiários. Assim, visto que a autoridade coatora vem lhes negando tais benefícios, os impetrantes reuqrem esses acréscimos.O Juiz Wellington Moreira Pimentel da 2ª Vara concedeu a segurança impetrada. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. (2) Procuração, tabelião, Helio Coutinho Correia de Oliveira, Rua do Imperador, 290 Pernambuco, 1964; Custas Processuais, 1964; Anexo, telegrama, 1964; Constituição Federal, artigo 141 § 24; ,Lei 1533 de 1951, Lei 3780, Lei 3826 de 1960, Lei 4069 de 1962.

Os suplicantes, eram firma estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua da Quitanda, nº 30/904. Obtiveram da Superintendência da Moeda e do Crédito uma licença de importação. O embarque das mercadorias se deu em 1964 no navio Loide Cuba, mas a cobrança foi feita segundo cotação do dólar, moeda estrangeira, em valor de data posterior. Pediu que a 1ª ré recebesse o valor em cruzeiros de acordo com a data do contrato, e que a 2ª ré respeitasse o Câmbio para os direitos alfandegários. A 3ª ré devia cobrar somente o 1º período de armazenagem. O juiz negou a segurança. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 RJ, 1964; (2)certificado de cobertura cambial, 1963; (2)contrato de câmbio, 1964; custas processuais, 1964; mandado de segurança, expedido pelo juiz, Wellington Moreira Pimentel, 1964; (2)conhecimento de carga Loide Cuba, 1964; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 1951; Decreto-Lei 8439 de 1945; Código Civil, artigo 1126; Pereira, Mário C. R. (advogado), Rua Senador Dantas, 80/Sl 307 e 308.

O autor baseado no Decreto n° 22132 de 25/11/1932 artigo 23, informou a decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra os executados que foram condenados a pagar aos exequentes o valor de 1:440$000 réis,conforme o Decreto n° 24742 de 14/7/1934 artigo 4 e Decreto n° 3084 de 6/11/1898 artigo 425. A indenização era referente a dispensa sem aviso prévio. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buneos Aires, 47 - RJ, 1936.

O autor, residente à Rua da Conceição, 15, cidade do Rio de Janeiro, através do Procurador do Departamento Nacional do Trabalho, requereu, de acordo com o decreto nº 22132 de 25/11/1932 a condenação de Lêdo & Filho, residente à Rua Camerino, 11 - RJ, no pagamento do valor de 230$000 réis referente à indenização por dispensa sem aviso prévio, conforme o decreto nº 24742 de 14/06/1934, artigo 4 e o decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 424. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1937, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1937; Advogado Oswaldo Duarte do Rego Monteiro, Rua da Alfândega, 85 - RJ.

O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932artigo 23, informou a decisão da 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou José Christiano dos Santos, no pagamento do valor de 350$000 réis à Genaro Rocha, referentes a dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934artigo 4 e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898artigo 425. Foi deferido o requerido inicial. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua do Ouvidor, 39 - RJ, 1935; Advogado José de Alencar Piedade, Rua do Carmo, 65 - RJ.

A autora, impresa de seguros, com fundamento no código comercial, art. 728 e no código de processo civil, artigo 155 propôs uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro. A suplicante segurou mercadorias para o transporte marítimo em navios do réu contudo, quando do desembarque, foram constatados danos. A autora, em sua condição de seguradora indenizou seus segurados. Desta forma, a suplicante requereu o pagamento do valor de Cr$117.050,30, referente às indenizações oriundas do prejuízo causado. A ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR deu provimento em parte. O réu interpôs Recurso Extraordinário ao qual foi negado prosseguimento. O autor ofereceu embargos que foram recebidos em parte. Santos, Penalva (juiz). procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1959; laudo de vistoria, 1958; (11)nota fiscal, SANBRA, 1958; averbação n. 22.963; patente de registro; (19)Myrta S.A Indústria e Comércio, 1958; (28)Apólice de autor, 1958; (32)réu,1957/8; (16)laudo de vistoria, 1958, 1959; (39)termo de vistoria, 1958, 1959 e outros; custas processuais 1961; procuração tabelião Condebaldo Alvim Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; tabelião Luiz Carlos Borges, não informado, 1964; decreto n. 19473/30 .

A suplicante, Companhia de Seguros, propôs uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro. A autora assumiu os riscos do transporte de um estator embarcado no porto de New York, no vapor Loyde Honduras até o porto do Rio de Janeiro e, posteriormente, transferido para o navio Inconfidente com destino à cidade de Fortaleza. A mercadoria sofreu avarias durante a viagem e a suplicante, na condição de seguradora indenizou sua segurada, a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco. Assim, a autora requereu uma indenização por parte do réu, responsável pelos prejuízos, nos valores de Cr$1.683.001,50; Cr$30.000,00, Cr$40.000,00 e Cr$3.934. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor e o réu apelaram ao TFR que negou provimento aos recursos de ofício e do réu e deu provimento ao recurso do autor. Em seguida, o réu embargou, tendo os embargos recebidos. vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, autor, 1961; 3procuração tabelião Afrânio da Silva Pinto, Cartório Ponte Ceará, 1951; 4custas processuais, 1962/4; anexo conhecimento de carga de réu, não informado; anexo 2fatura em inglês, 1961; anexo apólice n. 22.349, autor, 1961; anexo 3recibo autor, Cr$6.423.579,00, 1963; anexo fatura General Electric S.A, Cr$1.683.001,50, 1963; recibo autor Cr$30.000,00, 1962, Cr$40.000,00, 1962; anexo 2custas restantes na vistoria autor, 1962; anexo 3custos ao Oficial de Justiça réu, 1962; 2anexo, Rodoviária Beira Mar S.A. Cr$181.767,00, Cr$9.000.000,00, 1962; procuração tabelião Francisco de Magalhães Castro R. Buenos Aires, 47 - RJ 1963; processo anexo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública, protesto 1962; procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1962; art. 728 do Código Comercial.

Trata-se de Ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O autor, de acordo com o decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão da 2a.Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou Antonio Ferreira Leal no pagamento do valor de 250$000 réis a João Antunes Leal referentes à dispensa sem aviso prévio, conforme o decreto nº 24142 de 14/7/1934, artigo 4 e o decreto nº 2084 de 6/11/1898, artigo 425. Foi deferido o requerido inicial. Decreto nº 22130 de 25/11/1932, artigos 23 e 21; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.