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16259 · Dossiê/Processo · 1935
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, capitão da arma de infantaria., capitães da arma de Cavallaria, Capitães da Arma de Artilharia, Capitães da arma de Engenharia., Capitão de Aviação , primeiros tenentes da Arma de Infantaria, primeiros tenentes da Arma de Cavallaria, primeiros tenentes da Arma de Artilharia, requerem, de acodo com o código civil, art, 172, que se tome por termo o protesto a fim de interromper a prescrição da ação de que trata do Código Civil, art. 178. Os autores foram excluídos da escola militar de que eram alunos em virtude do Movimento Revolucionáro de 05/07/1922, sublevação da escola Militar. Acontece que ganhariam anistia e foram reintegrados pela Movimento Revolucionário de 1930 com Getúlio Vargas, por se tratar de crime político, mas o direito à antigüidade para reforma e para romoção não foi reconhecida. Procuração, 1935; Jornal Diário da Noite, 18/05/1935; Termo de Protesto, 1935; Termo de Protesto, 1935; Código Civil, artigo 168 §10; Decreto do Governo Provisório nº 19395 de 08/11/1930.

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