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União dos Trabalhadores em Padarias
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Execução de decisão. Nº do documento (atribuído): 23148. Executado: Affonso, Antonio de. Exequente: Moura, Oscar Francisco de. Suplicante: Procurador do Departamento Nacional do Trabalho.
21353 · Dossiê/Processo · 1935
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Oscar Francisco de Moura no pagamento do valor de 53$600 réis a Antonio de Affonso, conforme o Decreto nº 24742 de 14/07/1934 e o Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425. O valor era referente a uma indenização por ter sido demitido sem aviso prévio. Demissão. Foi deferido o requerido. Recibo Sindicato Profissional, Rua Senador Pompeu, 143 - RJ; Código Civil, artigo 1221.

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