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A autora, com base na lei 1.533 de 1953 e a Constituição Federal artigo 141, requereu um mandado de segurança contra o ato do réu que exigiu da impetrante, para proceder o arquivamento da ata da assembléia geral extraordinária que decidiu o aumento de seu capital social, realizado pela reavaliação do seu ativo imobilizado, o pagamento do Imposto do Selo lei 3.470 de 1958. Sentença: o juiz da 2a. Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos a decisão sofreu agravo onde os ministros, sob a relatoria do ministro Oscar Saraiva, deram provimento para cassar a segurança. procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1962; ata da assembléia geral extraordinária Cia. Carbureto de Cálcio 1961; custas processuais 1962; lei 3.470 de 1958, artigo 57 Direito Federal nº45.421.

A autora, firma de nacionalidade brasileira,propõs uma ação sumária especial contra a União Federal. A suplicante pretendia anular o despacho do Senhor Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Trata-se do uso que um músico contratado fez dos serviços de hospedagem da autora. O Centro Musical do Rio de Janeiro se opôs à modalidade de trabalho ocorrida no hotel. Assim, requereu que aquele ato ministerial fosse temado sem efeito. O processo passou por apelação no SupremoTribunal Federal. Os ministros do STF negaram provimento. procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1939; tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; custas processuais, 1939; 2 termo de audiência, 1938 e 1939; 3 jornal Diário Oficial, 14/06/1937, 12/04/1938 e 04/07/1935; pública foram contrato de locação de serviços entre partes, 1936; Decreto nº 5492, artigo 10 § 2º.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, industrial, na qualidade de presidente da cooperativa de crédito mútuo Banco Financiadora de Crédito Mútuo Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada. A cooperativa adquiriu personalidade jurídica através de certidão do Departamento Nacional da Indústria e Comércio. Pediu o registro para efeito administrativo no serviço de economia rural do Ministério da Agricultura. Essa formalidade tinha sido negada ilegalmente por José Smith Brás, diretor do serviço de economia rural. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração 4, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Rua Araujo Porto Alegre, 56 - RJ 1962, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 25/10/1961, 20/11/1961, 17/04/1962, 18/05/1962, 04/03/1963; Portaria n. 1098, 1961; Custas Processuais 3, 1962; Estatutos da Cooperativa Banco Copacabana de Crédito Mútuo, Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada, 1962; Cópia de Jornal Diário Oficial, 06/10/1961; Anexo: Telegrama, 1963, Jornal do Comércio, 02/03/1963, 03/03/1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto-Lei nº 22239, de 1932; Decreto-Lei nº 581, de 1938; Advogado Roberto M. M. Vieira.

A autora pediu apresentação de livros comerciais da firma ré desde 1936, por esta ter se negado a mostrá-los às autoridades fiscais. A suplicada estabelecia-se à Rua Assis Carneiro, 102, com negócio de gêneros alimentícios e bebidas. A mulher afirmou rendimentos tão baixos, de 60$000 réis diários, que não seria obrigada a manter determinados livros-caixa. Não houve audiência de julgamento nem de exibição. Decreto nº 918 de 24/10/1890, artigo 11; Decreto nº 8247 de 1910; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 27, Código de Processo Civil, artigo 216 a 222 e 276; Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 8; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 62; Decreto nº 9210 de 1911; Decreto nº 585 de 31/07/1889, artigo 32; Código Comercial, artigo 13; Nota de Intimação, Recebedoria do Distrito Federal, 1939; Registro de Firma e Imposto de Consumo Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1936.

O autor, com endereço à Rua Câncio Gomes, 127, na cidade de Porto Alegre, RS, moveu contra os réus uma ação ordinária de nulidade do ato de arquivamento dos atos constitutivos relativo a inclusão da palavra Taurus, pelo fato da utilização do nome referido pela 1a. ré, endereçada à Avenida Mém de Sá, 95 . Sendo assim, o autor requereu o reconhecimento e nulidade dos atos de arquivamento do contrato social da 1a. ré, com o nome Taurus, bem como a indenização de todos os prejuízos causados à autora com o uso do seu nome comercial. Em 1964, o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa indeferiu a ação. Em 1965, o STF não conheceu da apelação, dirigindo ao TFR, instância competente. Em 1966, o TFR negou provimento à apelação. Em 1968, o TFR indeferiu o pedido de recurso extraordinário ao STF. Em 1971, o STF não conheceu do recurso. Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto nº 19056, de 31/09/1959; Convenção de Paris de 1883, artigo 8; Convenção de Bruxelas; Convenção de Washington; Convenção de Haia; Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940, artigo 3; Lei das Sociedades por Ações; Código da Propriedade Industrial, artigos 110, 105, 106, 107; Houpin & Bosvieux, Lês Sociétés, vol. II p. 178; Código do Processo Civil, artigos 63, 64; Procuração 4 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1962; Jornal Diário Oficial, 24/12/1949, 06/06/1953; Impresso Catálogo de Produtos da autora; Contrato de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, 1912; Carta, Registro de Títulos e Documentos do 4º Ofício, 1961; Lista de telefones, Classificados.

Os autores, sociedade anônima, estabelecida à rua Beneditina no. 24 requereu a anulação das decisões da diretoria do imposto de renda que indeferiram reclamações dos suplicantes contra cobrança de diferenças do ,imposto nos exercícios de 1934 e 1940. e as decisões do 1º. Conselho de contribuintes, que não deu provimento integra ao recurso interposto pela suplicante. Os suplicantes alegaram que regularmente fizeram o pagamento do imposto de renda dos exercícios de 1934 a 1940, contudo a diretoria geral do imposto de renda teria observado irregularidades e omissões nas declarações. A ação foi julgada procedente. Declaração de Rendimento; Procuração; Decreto nº 24036 artigo 176; Consolidação das Leis Penais, artigo 57 53 e 48; Imposto; Jornal Diário Oficial.

O autor foi ao réu solicitar a inscrição, de acordo com o Decreto nº 1918 de 1937. Levou prova do contrato social, registro da firma, Imposto Sindical, alvará de localização, Imposto de Indústrias e Profissões, registro de empregados e carteira de identidade dos sócios. O sub-chefe da seção de inscrições exigiu ainda apólice de seguro de acidente de tarbalho e prova de que o autor possuia sub empreitadas. Não tendo ainda empregados e serviços contratados, a firma não poderia ter apólice de seguro e, não sendo legalizada, não poderia ser empreitada. O tal decreto não exigia estes dois últimos documentos. Assim, exigiu que no prazo de cinco dias fosse feita a inscrição, com multa de 10.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas o recurso foi julgado deserto. Contrato Social, 1953; Registro de Firma Social, 1953; Guia de Pagamento de Imposto Sindical, 1953; Alvará de Licença para Localização, 1953; Código de Processo Civil, artigo 302; Procuração, Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, 1954.

A suplicante, estabelecida na Rua Visconde de Inhauma 134 Rio de Janeiro, requereu a restituição de valor pago relativo a imposto de selo sobre a reavaliação do ativo da empresa suplicante para o aumento do capital social, visto que tal cobrança era indevida. Ficou-se a aguardar providência das partes. recorte de jornal Diário Oficial, 16/11/1956; procuração passada no tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, 1953; Código de Processo Civil, artigo 160 e 201, lei 2642 de 09/11/1955, artigo 6.

O autor, negociantes, estabelecidos na Rua do Ouvidor, 139, Rio de Janeiro, com comércio de bilhetes de loteira, fundamentados na Lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1, requereram a anulação do auto de infração e demais atos praticados pelo Fisco e pelo Tribunal Administrativo, que lhes impusseram a multa no valor de 30:000$000 por suposta violação do Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 3, e a restituição da respectiva quantia. Vários estados da União emitiram apólices a juros baixos e sujeitos a sorteio, e estabeleceram uma forte concorrência no mercado. Para atender alguns fregueses, alguns comitentes dos suplicantes venderam 42 apólices do estado de Minas Gerais e 1 do estado de São Paulo. Por essa operação os suplicantes foram multados. Alegaram que não estavam sujeitos às disposições do decreto citado pois seu comércio era o de compra e venda de bilhetes e vários estabelecimentos que não eram bancos nem casas bancárias, apenas vendiam apólices do Estado. O citado decreto fala em proibição do comércio de Títulos da Dívida Pública Nacional e não de Títulos da Dívida Pública Estadual. Afirmaram que o capital da firma era de 500:000$000 e não poderia ser considerada casa bancária, por força deste capital e por vender bilhetes da loteria, e não apólices. A venda de apólices doi uma operação isolada. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1939; Jornal Diário Oficial, 1937, Jornal do Comércio, 1939; Decreto-lei nº 42 de 1937, artigo 1 ; Decreto nº 14728 de 1921, artigo 3.

A autora era credora da ré no valor de 22:784$000 réis. Pediu-se mandado executivo para pagamento. A importância seria oriunda do imposto de renda do exercício de 1933. Autora desistiu. Certificado de Cobrança Executiva, Tesouro Nacional, 1936; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1933; Escritura de Contrato de Locação de Prédio, tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, 1926; Escritura de Alteração de Contrato Social, Ratificação de Arrendamento e Acomodação, tabelião Heitor Luz, 1928.