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22850 · Dossiê/Processo · 1935
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Os suplicantes vieram por meio desse processo requerer o reconhecimento do vencimento a que tem direito pelo Decreto Legislativo 5622 de 1928 e que seja paga a diferença de vencimentos, arredondada em 60:000$000 réis anuais. Tal processo é referente a união de doze repartições, a Repartição de Águas e Obras Públicas e Inspetoria de Esgotos, que com sua fusão, gerou a inspetoria de Águas e Esgotos, com todos os funcionários anteriores, contido seus vencimentos sobrem decréscimo, e que isso vai de encontro ao que é proposto pelo Decreto Legislativo 5622 de 28/12/1928. O juiz utilizou-se do Decreto Legislativo 4907 de 1825, artigo 4, para dar sentença em prazo adicional. As partes pediram renovação de instância. Os autores apelaram, o que prosseguiu em outro volume. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1933, 1934, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933, 1928, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933; Auto de Inventário, 1939, 1933, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1933, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouveia, 161 - RJ,1933; Certidão de Óbito Oficial José Vasconcellos Pinto, 1933; Certidão de Nascimento Leopoldo de Lima, 1933; Jornal Diário Oficial, 05/07/1934, 02/06/1934; Decreto nº 1515 de 24/03/1915; Decreto nº 9070 de 03/11/1911; Decreto nº 9087 de 06/11/1911, Decreto nº 16711 de 20/12/1924.

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23655 · Dossiê/Processo · 1935; 1937
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor era de nacionalidade inglesa, súdito inglês, e a ré era de nacionalidade polonesa, súdita inglesa por casamento, e pediram desquite por mútuo consentimento, para o qual requereram homologação. Tinham um terreno em Petrópolis, Rio de Janeiro e contrato de promessa de compra e venda de terreno e casa, que ficariam com a mulher, além de móveis, exceto máquinas fotográficas e aparelhos de cinema amador como instrumentos de trabalho do cônjuge. A partilha de bens incluía também pensão alimentícia e registro no consulado inglês. O juiz Victor Manoel de Freitas julgou por sentença o acordo firmado na inicial e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Certidão de Casamento, 1935; Termo de Ratificação, 1935; Código Civil, artigo 318; Lei nº de 1844, artigo 16; Lei nº de 1870, artigo 10; Lei nº de 07/08/1914; Lei nº 44 de 20/01/1920, artigo 10.

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