A autora tinha instalado um aparelho à Avenida Almirante Barroso, 1, cidade do Rio de Janeiro, de número 22-6497, de sua propriedade, sendo assinante o Clube 3 de Outubro, que foi transformado na Aliança Nacional Libertadora. Pediu permissão para retirar o aparelho por falta de pagamento, estando a sala interditada. O juiz Cunha Mello concedeu a permissão requerida (retirada da linha). Procuração 2, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1934, 1930; Recibo, Companhia Telephonica Brasileira - RJ, 1935; Advogado Prudente de Moraes Filho, Humberto de Aguiar Cardoso, Armando de Aguiar Cardoso, Radagazio Moniz Freire, Roberto de Lyra Tavares, Ildefonso Brant de Bulhões Carvalho, Flavio da Silva Ramos, Arthur Henrique de Albuquerque Mello, Sylvio Motta Rabello e José Pereira Lira.
Sem títuloO suplicante, advogado, com o título registrado no ano de 1920 requereu, fundamentado no decreto 20784 de 14/dezembro/1931 artigo 101, ser inscrito no Quadro dos Advogados da Ordem. Porém, o diretor do gabinete de identificação e estatística criminal informou que o impetrante já havia sido processado e condenado pelo crime de peculato, sendo a sua inscrição cancelada na Ordem dos Advogados. O autor, conforme a Constituição Federal artigo 113, requereu um mandado de segurança, para a defesa de um direito que julga ser incontestável. Foi denegado o mandado de segurança requerido. Houve recurso, que o STF acordou após desempate do seu Presidente, dar provimento ao recurso e reformar a sentença, concedendo o amparo impetiado. Procuração Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Requerimento de Falência de Souza e Augusto Serventuário Edison Mendes de Oliveira, 1936; Lei nº 191 de 1936; Decreto nº 4780 de 1923; Decreto nº 19398 de 1930; Decreto nº 20784 de 1931; Decreto nº 22478 de 1933.
Sem títuloO autor, advogado, alegou que o juiz da 3a. Vara Civil da Justiça Local havia deferido o levantamento no Tesouro Nacional dos valores pertencentes aos réus José Lourenço dos Santos, Oscar Rodrigues Mathias e outros, nos autos de uma ação ordinária. O autor requereu que os réus, operários do Ministério da Guerra, tomassem por termo o protesto contra o levantamento do valor. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1936; Constituição Federal, artigo 171.
Sem títuloO autor era profissão advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro, sob o número 3/45, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na Rua Bolívar, 145, apartamento 316, na cidade do Rio de Janeiro. A ação objetivava anular o ato do Ministro do Trabalho, Indústria, e Comércio, publicado no Diário Oficial de 18/12/1940, página 23.359, que reformou a decisão proferida a favor do autor pelo Conselho Nacional do Trabalho. O suplicante foi designado para servir na Carteira de Redescontos sem a cláusula de que as vantagens atribuídas constituíam uma gratificação de função sem a cláusula "em comissão", "interino", "a título de confiança" ou qualquer outra restrição, na função de secretário. O artigo 15 do Decreto-Lei nº 24615 assegurou estabilidade dos bancários no seu emprego. Ele pediu então a efetividade na Carteira de Redescontos. A ação foi julgada procedente e o juiz José de Aguiar Dias e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos. O Tribunal Federal de Recursos também julgou um agravo por parte da ré, mas este não obteve provimento. O autor tentou recurso extraordinário, mas o recurso não foi admitido. Impresso : Decisão do Conselho Nacional do Trabalho 8 do 17/02/1939 e 21/10/1940; 4 portaria --- 1932 à 1939 ---- do BB; 15 DJ 07/01/1943 a 01/02/1954; Protesto Judicial nº 2583--- 1945; Decreto 24784-14/7/34; Decreto Lei 1346- 10/6/40; Decreto lei 1237- 02/05/39; CPC - artigo 916; Decreto Lei 24615- 09/07/34; CF- artigo 137; Decreto 183- 26/12/34; Lei 62/39; Tribunal Federal de Recursos: Mello, Cunha; Russell, Mourão; Cruz, Elmano; Carneiro, Virgilio José Martins; 2 procuração ---1948 e 1954 --- tabelião 28; Termo de agravo--- 16/08/1948; Impresso: Decreto nº 24784----14/07/1934 .
Sem títuloOs suplicantes, casados, advogados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram assessores e assistentes jurídicos do suplicado, que por força da lei 2123 foram classificados como procuradores e tiveram seus vencimentos equiparados aos vencimentos de curadores, promotores e promotores substitutos. Com a lei 2588, esses vencimentos aumentaram mas os dos suplicantes nada receberam. Eles pediam o cumprimento da lei 2588 e lhe fosse concedido os aumentos a que tinham direito. A desistência foi homologada, arquivando-a.
Sem títuloOs suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão bacharéis em Direito. Impetraram mandado de segurança contra a ré por abrir concurso para preenchimento de cargos que, no final, foram ocupados pelos funcionários interinos do IAPC. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal. 16 Carteira da OAB, 1952, 1954, 1958; Custas Judiciais, 1959; Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 1341 de 1951; Lei nº 2745 de 1956; Decreto nº 32667 de 1953; Decreto nº 31477 de 1952; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1599 de 1952; Lei nº 3414 de 1958; Constituição Federal de 1946, artigos 141, 144, 184, 186.
Sem títuloO autor, casado, desembargador aposentado da Justiça do Distrito Federal, residente à Rua República do Peru,185, baseado no Código Civil, art 159, requereu o pagamento dos prjuízos pela ilegalidade do Poder Executivo que retardou o deferimento do pedido de aposentadoria do autor, durante 2 anos e 4 meses. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1952; Jornal Diário da Justiça, 05/12/1952, Diário Oficial, 03/07/1955, Jornal Brasil Policial, 01/06/1951, 15/06/1951; Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1952; Recibo de Aluguel, 1951 a 1952; Relação de Causas e Processos Administrativos, 1953 a 1954; Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 40 e 184.
Sem títuloO suplicante impetrou mandado de segurança contra a Chefia de Seção de Inscrições da Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento Administrativo do Serviço Público por não aceitar a inscrição do impetrante no concurso para cargos de classe C para advogados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico- BNDE. A recusa é feita indevidamento, já que o impetrante atendia as premissas para a inscrição do concurso, configurando-se como caso especial defendido por lei. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. o juiz Dilson Dias concedeu a segurança. A parte ´re impetrada agravou ao TFR, que negou provimento. 3 procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; 1966; tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C - RJ, 1966; substabelecimento, 1967; jornal Diário Oficial, 17/03/1967, 22/06/1966, 11/04/1966, 17/06/1963, 11/02/1966, 25/07/1966 e 02/01/1967; carteira de identidade, 1966; Lei nº 1.711 de 1952; Constituição Federal, artigo 184.
Sem títuloA autora se disse credora do réu no valor de 527$600 réis, sobre o que pediu pagamento com custas. O réu localizava-se à Rua Sarapuí, 8, e devia Imposto de Renda. O réu afirmou que todas as deduções eram permitidas por lei, como seguros, filantropia, livros. Em 1940, Elmano Martins da Costa Cruz julgou a cobrança improcedente e insubsistente a penhora, recorrendo ao Supremo Tribunal Federal. O agravo teve provimento negado. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 152; Revista de Crítica Judiciária; Sul América Companhia Nacional de Seguros de Vida; Diretoria do Imposto de Renda; Arquivo Judiciário; Conselho de Contribuintes; Registro de Dívida Ativa, 1938; Imposto de Renda, 1932 e 1934; Auto de Penhora, 1939; Conta da Companhia Telephonica Brasileira; Recibo Casa Pratt, Rua do Ouvidor, 123 - RJ, 1932; Recibo, 1931; Livraria Odeon, Avenida Rio Branco, 157 - RJ; Certidão de Nascimento, 1937, 1928, 1929 e 1939; Recibo Eqüitativa Seguros de vida, 1931.
Sem títuloO suplicante, estado civil casado, profissão operário, residente à Rua Comendador Pinto nº 174, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no emprego que exercia na oficina de trabalhos estruturais do Arsenal da Marinha, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber, alegando que foi absolvido por juiz de direito da 3ª. Vara Criminal do crime de furto de materiais da referida oficina, acusação esta que foi o pretexto de sua demissão. O autor foi julgado carecedor da ação. decreto-lei 23768, de 18/01/1934; decreto-lei 24637, artigos 3 e 4; lei 62; código do processo civil, artigos 143, 292, 32 e 76; decreto 2035, de 27/02/1940.
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