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A suplicante veio por meio deste requerer o resgate da pensão de montepio, deixada pelo seu finado marido a ela. O atual valor recebido por ela é de 3:600$000 junto ao Tesouro Nacional por ano. Contudo, segundo as disposições do Decreto nº 942 de 31/10/1890, artigo 31, a pensionista tem direito à metade dos vencimentos do marido, isso representava 4:500$000 réis, visto que o finado recebia 9:000$000 réis como juiz do Tribunal Civil e Criminal. Com isso, a autora veio pedir o reajuste da sua pensão e o pagamento da diferença referente aos cinco anos em que recebeu valor inferior. A ação foi julgada procedente e a ré condenada ao pagamento reclamado exceto juros de mora. A sentença foi anulada ex-officio ao Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente o recurso para confirmar a decisão anterior. Procuração 2, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1914, 1913; Certidão de Casamento, Arcebispo do Rio de Janeiro, Freguesia de São João Baptista, 1914; Taxa Judiciária, 1918; Decreto nº 9421 de 31/12/1890, artigo 31; Decreto nº 1939 de 28/08/1909.

A suplicante, estado civil viúva, na condição de inventariante de seu finado marido, de nacionalidade portuguesa falecido em Portugal, requereu a homologação dos cálculos dos impostos e taxas devidos à Fazenda Nacional, relativos aos bens. O cálculo foi julgado procedente por sentença. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/08/1904; Imposto Predial, Imposto de Consumo de Pena d'Água, 1904; Recibo, Jornal do Commércio, 01/09/1904; Procuração, Tabelião Antonio Martinho Fiuza da Silva, 1903; Termo de Inventário, Escrivão Mannuel Gonçalves da Silva, 1903; Mandado de Avaliação, 1904; Auto de Avaliação, 1904; Custas dos Autos, 1904; Cálculo da Taxa do Imposto do Inventário, 1904; Recebimento de Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 2:854$030 réis, 1904; Termo de Ratificação, 1904; traslado do Edital, 1904; Auto de Praça, 1904; registro de Imposto Predial, Imposto de Consumo d'Água, 1904, Imposto sobre Terreno de Sesmaria, 1904taxa sanitária, 1904; Cobrança de Dívida Ativa, valor 124$200 réis, 1904; Alvará para Pagamento do Laudênio, 1904; Termo de Quitação valor 22$000 réis, 1904; recibo de Transmissão de Propriedade, valor 732$600 réis, 1904.

O autor era profissão bacharel em direito, formado por São Paulo, e foi nomeado Juiz por um Decreto do governo provisório de 26/11/1890. O Decreto nº 1030 de 14/11/1890 estabeleceu o início da organização judiciária. no interior do processo a uma descrição sobre a necessidade da divisão dos poderes. Como o autor se sentiu espoliado do seu lugar de pretor, de forma violenta, propôs a ação ordinária para que fosse o seu nome incluído na lista dos Juizes vitalícios do Distrito Federal e pediu a condenação da União Federal para o pagamento os seus vencimentos na razão do valor 60$000 réis mensais. A ação foi dada como perempta pelo não pagamento de taxa judiciária. Certificado, 1895, Secretário da Corte de Apelação do Distrito Federal, Joaquim Mario dos Anjos Esposel; Certificado, Tribunal Civil e Criminal do Distrito Federal, 1897; Advogado Antonio Ferreira Vianna.

O autor era cidadão norte americano, de nacionalidade Norte americana, e pediu o valor de 20:209$000 réis, mais juros e custas, por perdas e danos sofridos com atrasos em processo crime por ele movido contra William Hodge. A Justiça do Distrito Federal só reuniu a Junta Correcional e ano após o fim do prazo do julgamento. Por se tratar da justiça local. O juiz julgou nulo o processo, com custas pelo autor, por incompetência de juízo. O autor apelou. Autos completos das folhas 61 a 130. Decreto n º 848, de 11/10/1890, artigo 365, Decreto n º 1030, de 14/11/1890, artigo 164, Decreto n º 2579, de 16/08/1897, artigo 45; Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13; Constituição Federal, artigos 59 e 55, de 1891; Código Civil Francês; Código Civil Italiano.

O suplicante detentor das patentes para uma nova bateria eletrônica e com o seguinte processo, requer baseado na lei 3129 de 1882, art 3. o mandado de busca e apreensão de depósito de todos os objetos que se encontram a Rua do Ouvidor, 69, visto que tal loja fere o privilégio concedido a suplicante. O juiz julgou por sentença a busca e apreensão, e ordenou cumprir-se a precatória. Procuração, 1901; Carta Patente, 1901; Recibo, 1901; Jornal O Paiz, 1901, Gazeta de Notícias, 1901, Diário Oficial, 1901.