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A Fazenda Nacional era credora da suplicada no valor de 6:000$000 réis, mais 50$000 réis diários, a partir de 25/01/1935 até a reintegração no cargo de João Rolino Xavier, também mencionado como João Rolim Xavier. Pediu-se contador para cálculo de principal, e mandado executivo para pagamento com juros e custas. A quantia provinha de autos de executivo para cobrança de multas impostas pelo Ministro do Trabalho e Indústria no processo de reintegração de carga citado. O juiz Fernando Luiz Vieira Ferreira deferiu o requerido. A ré apresentou embargos de nulidade à penhora. O juiz julgou subsistente a penhora e condenou a executada nas custas. A ré agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. A ré embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeito os embargos. Procuração, 1934; Termo de Agravo, 1937; Regulamento do Conselho Nacional do Trabalho, 1934; Caderneta Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 102; Decreto nº 5339 de 30/05/1905; Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 76 e 53; Constituição da República, artigo 103, 122, 113; Decreto nº 4682 de 24/01/1923, artigo 42, 43; Decreto nº 5109 de 20/12/1926, artigo 43, 18 e 44; Decreto nº 17941 de 11/10/1927, artigo 69; Decreto nº 24784 de 14/07/1934, artigo 37e 38; Disposições Transitórias, artigo 26; Introdução ao Código Civil, artigo 2; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 78.