Showing 3 results

A suplicante, com sede à rua do Rosário, 170, propões uma ação ordinária contra os suplicados, requerendo uma indenização no valor de 500:000$000 réis, pelos danos causados à dependência de seu jornal diário e vespertino Vanguarda, em virtude de invasão deste por patrulhas que atacaram os escritórios o oficinas dos jornais que sustentavam o Governo Legal, entre eles a sede do Jornal A Crítica, durante a revolução de 1930, alegando no pedido que era responsabilidade da suplicada salvaguardar o seu estabelecimento. Na petição inicial, é reprozida a carta entregue pelos líderes revolucionários do presidente Washingotn Luiz. Foi deferido o requerido O juiz recorreu de ofício, no entanto, os autos estão inconclusos. Vistoria com Arbitramento ad Perpetuam Rei Memoriam, 1930; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1931; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935; Auto de Carta Precatória Escrivão José Gomes Barreto, 1935; Auto de Exame de Livros e Arbitramento, 1936; Jornal Diário Oficial, 20/03/1935; Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Código Comercial, artigos 15, 159, 1553, 1532, 1518 e 1059; Constituição Federal, artigo 60; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 1939 de 1908, artigo 6; Decreto nº 7653 de 1909, artigos 6 e 7; Lei nº 3071 de 01/01/1916; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, atrigo 8; Decreto nº 22957 de 19/07/1933, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 39.

A autora, de acordo com o Decreto n° 363 de 04/10/1935 e o Decreto 943 de 08/07/1936, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua General Pedra 77, Rio de Janeiro, pertencente ao espólio de Rosa Xavier de Carvalho, mulher. A suplicante, devido a urgência da desapropriação, ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 70:963$200 réis, conforme o Decreto n° 4956 de 1903 artigo 19. Foi deferido o requerido. Processo inconcluso e faltando partes. Planta da casa; Lista de Impostos; Auto de Imissão de Posse, 1936; Procuração, 1935; Auto de Inventário, 1935; Imposto Predial, 1936; Taxa de Saneamento, 1936; Taxa de Pena d'água, 1935 e 1936; Carta de Traspasse e Aforamento, 1936; Traslado Escritura de Venda, 1927; Transcrição de Imóveis, 1927; Recibo, 1937; Lista de Valores de Impostos, Locação e dos Proprietários dos Prédios; Decreto n° 363 de 04/10/1935, Getúlio Vagas e Marques dos Reis; Decreto n° 363 de 1935, artigo 1; Decreto n° 943 de 1936; Decreto n° 4956 de 1903, artigo 19, 41, 8 e 40; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.

A companhia suplicante declaroui a Direitoria do Imposto de Renda, seus rendimentos para o ano de 1933 excluindo do rendimento tributário os juros das suas apólices da Dívida Pública Federal, já que estavam isentos de tributação, de acordo com decisões do Conselho de Contribuição, de acordo com decisões do valor de 6:000$000 réis referenteas aos juros das apólices , quantia indevidamente cobrada. O Supremo Tribunal Federal acordou em rejeitar os embargos. Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1939; Relação das Apólices Federais da Dívida Pública Companhia de Seguros Fluminense, 1939; Jornal Diário da Justiça, 18/03/1939.