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Descrição arquivística
23356 · Dossiê/Processo · 1935; 1948
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

José era engenheiro agrônomo e Benedito era do comércio, residentes em Curitiba, PR. José era 1o. escriturário do tráfego da ´re, como fiscal geral do tráfego. Benedito era 2o. escriturário. Ambos sofreram demissão ilegal, sem falta grave e sob acusações falsas, sem inquérito administrativo. Pediram nulidade das demissões, reintegraçao e diferenças de vencimentos. O juiz julgou-se incompetente. O STF julgou o conflito procedente. Procuração Tabelião Adeodato Arnaldo Volpi, Rua Marechal Floriano Peixoto, 57, Curitiba, PR, 1939, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1937, Tabelião Newton Laporte, Curitiba, PR, 1939; Atestado Médico, 1929; Atestado de Tempo de Serviço, 1934; Decreto nº 17941 de 11/10/1927, artigos 69, 43; Código Civil, artigo 39; Decreto nº 22132, artigo 18; Código do Processo Civil, artigos 108 e 109; Decreto nº 4682 de 24/01/1923; Decreto-lei nº2073 de 08/03/1940; Constituição Federal, artigo 108.

5a. Vara Federal