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O autor se afirmou cidadão brasileiro, profissão médico, estado civil casado, professor catedrático da Faculdade Nacional de Medicina, residente à Avenida Epitácio Pessoa, 2056, Rio de Janeiro. Pediu anulação de ato do Conselho de Curadores da Universidade do Brasil de 22/7/1947, cancelamento e restituição de multa. Esta lhe foi dada no valor de Cr$ 260,00, por atraso em prestação de balanço de contas do adiantamento de Cr$ 60.000,00 como verbas de pesquisa de Clínica Urológica. O atraso teria se dado por falha de comunicação e burocracia lenta. Ação julgada procedente, Juiz recorreu ex-officio. Guia de Receita, Reitoria da Universidade do Brasil, 1947; Procuração, 1947; Código Civil, artigos 75 e 76; Código do Processo Civil, artigos 2, 291, 689 § 1o., e 158; Decreto nº 21320 de 18/06/1946, artigos 13 e 22; Decreto nº 15783 de 08/11/1922, artigo 298; Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 231.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, desquitado, médico, professor catedrático da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro e da Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hanemaniano. O Conselho Técnico Administrativo da última instituição e seu diretor da Escola, Jorge Murtinho, retiraram o autor do cargo de professor catedrático de Anatomia Médico-Cirúrgica, o que seria indevido e ainda lhe fugiria da competência. Para mantê-lo no cargo, pediu mandado de segurança. Juiz Castro Nunes. O juiz declarou-se incompetente e recorreu de ofício ao STF. O Tribunal acordou julgar prejudicado o pedido, unanimemente. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Nomeação do autor na Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hahnemanniano, 1936; Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, 10/01/1936, Diário Oficial, 14/05/1936; Constituição Federal artigo 113 no. 33, e artigo 76 no. 1; Lei nº 191 de 1936, artigos. 1o., 2o. parágrafos 3o. e 6o., e artigo 8o.; Lei nº 174 de 1936; Código Civil, artigos 145, 146, 152, 81, 86 a 113; Regimento Interno da Faculdade de Medicina, artigos. 107, 142, parágrafos 267, 268 e 289, e artigo 106; Decreto nº 19851 de 1931, artigo 57; Advogado Emílio Pimentel de Oliveira, Rua Almirante Barroso, 1, 3o. andar - RJ.

Os autores eram profissão Médicos do Serviço Público Federal. Requereram que seus vencimentos fossem equiparados aos dos médicos da Prefeitura do Distrito Federal na forma regulada pela Lei Municipal nº 577 de 12/01/1951. Em 1952 o juiz julgou os autores carecedores da ação intentada. Em 1953 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo dos autores. O Supremo Tribunal Federal em 1954 não conheceu os recursos propostos pelos suplicantes. decreto-lei 5527 de 28/05/1943, Constituição Federal de 1946; 7 procuração, Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951; cartas de nomeação assinadas pelo presidente da República, Getúlio Vargas; recorte de jornal Diário Oficial, 21/09/1950.