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A autora, sediada à Rua Boa Vista, no. 14, 1o. andar, São Paulo, baseada na Constituição Federal artigo 113 e na Lei nº 191, de 16/1/1936, requereu expedição de mandado de segurança contra o Departamento Nacional do Café para de lhe ser garantido o direito de embarcar o estoque de café de sua propriedade, no total de 60.152 sacas, existentes na capital de São Paulo, em seus armazéns e nas Cias. de Armazens Gerpes, Aliança, Paulista e do Estado de São Paulo, indepentemente da entrega da quota de sacrifício estabelecida pelo dito departamento na resolução 6/337, arts 2 e 3, para as safras de 1936 e 1937, devendo ser devolvida a quota, já entregue pela mesma autora sob pretexto expresso nos próprios conhecimentos de embarque. O juiz denegou o requerido e o autor apelou. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário 134 - RJ, 1936; Diário da Justiça, 10/12/1936; Jornal O Jornal, 10/12/1936; Escritura de Doação com Encargo, 1935; Planta de Usina de Benefício de Café em Santo André.

A autora moveu uma ação ordinária contra a ré, profissão agricultora, casada, por conta de contrato de compra e venda de materiais agrícolas do Departamento Nacional de Produção de Vegetais do Ministério da Agricultura, em que a ré pagou apenas o valor de Cr$ 24.949,00, correspondente à 1° prestação, e o saldo devia ter sido de 3 prestações no valor de Cr$24.947,00, já vencidos e não pagas pela ré. Dessa forma, o autor requereu o pagamento no valor de Cr$74,841,00. O juiz julgou extinta a ação. Proposta de compra emitida pelo departamento agrícola, em 1950; descrições 3, detalhadas emitidas pela Voigt, Nogueira & Co., 1950; Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1950; Contrato de Compra e Venda, 1950; Revenda de Material, 1950; Recibo 2 Mesbla Sociedade Anônima, 1950; Contra Cheque Banco do Brasil, 1950; Nota Promissória 3, 1951 e 1953; Decreto nº 21638 de 18/06/1932; Código Civil, artigo 172 .

O suplicante era estado civil viúvo, profissão industriário, residente na Rua Souza Cruz, 172, Andaraí. Propôs uma ação ordinária contra o suplicante, sito no Largo de São Francisco, 34, na qual requereu que este fosse condenado a pagar uma indenização de Cr$ 70.000,00 ou cumprir a obrigação de construir uma casa no terreno admitindo pelo suplicante sito no Núcleo Colonial de Santa Cruz, lotes 304 e 305. O suplicante alegou que o suplicado construiu a casa em terreno diverso a que pertenceria ao suplicante. O juiz deferiu o requerimento. procuração tab. 27 de 1956; Título de Propriedade de 1940; Guia de Recolhimento de Renda de 1942/1943; Ato do Poder Executivo, decreto no. 24885 de 28/04/1948; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal; Código Civil, artigo 867, 1534; Lei no. 2163 de 05/01/1954; Lei no. 2009 de 09/02/1940, artigo 39; Decreto no. 6117 de 16/12/1943 .