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Procuradoria dos Feitos do Ministério Público
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Despejo. Nº do documento (atribuído): 23546. Autor: Ministério da Educação e saúde Pública. Réu: Ocupantes do prédio 443 da Rua Barão de Itapagipe.
19961 · Dossiê/Processo · 1936
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor alegando medida de profilaxia preventiva, requereu a desocupação do imóvel localizado na Rua Barão de Itapagipe no. 443, conforme o Regulamento Sanitátrio. O suplicante initmou Emílio Turano proprietário do imóvel para que dentro do prazo de 30 dias fosse desocupado o imóvel,sendo os objetos removidos para o depósito público. Consolidação de Ribas artigo 180. Foi deferido o requerido. Auto de Infração; Termo de Intimação.

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